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FAUSTO MACEDO é repórter de Política do jornal "O Estado de S.Paulo" (fausto.macedo@estadao.com) Colaboração: Mateus Coutinho, repórter de Política do jornal "O Estado de S.Paulo" (mateus.coutinho@estadao.com)
quinta-feira 24/07/14

Justiça suspende queima de cana na região de Limeira

Fausto Macedo e Mateus Coutinho A Justiça Federal determinou a imediata paralisação da queima controlada de plantações de cana na região de Limeira, leste do Estado de São Paulo.A medida atende ao pedido do Ministério Público Federal em Piracicaba e foi divulgada nesta quinta-feira pelo MPF. Pela determinação,segundo o MPF, estão suspensas todas as licenças e autorizações para a queima de palha de cana já expedidas pelo governo paulista e pela Companhia Ambiental do Estado, a Cetesb. Ambos estão proibidos de conceder ...

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quinta-feira 24/07/14

Justiça manda fazer perícia em produtos e serviços da refinaria Abreu e Lima

Fausto Macedo e Mateus Coutinho A Justiça Federal determinou realização de perícia para verificar se a empresa Sanko Sider vendia produtos superfaturados para a Petrobrás na construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco – empreendimento estimado em R$ 2,5 bilhões e que atualmente apresenta orçamento de R$ 20 bilhões. Os peritos da Polícia Federal têm a missão de esmiuçar seis aspectos, segundo a ordem judicial. 1) Identificar os produtos ou serviços fornecidos pela empresas Sanko Sider Ltda e a Sanko Serviços de ...

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quarta-feira 23/07/14

Justiça veta leilão de prédio da Vasp

Fausto Macedo e Mateus Coutinho A juíza federal Regilena Emy Fukui Bolognesi, titular da 11.ª Vara Federal Cível em São Paulo, determinou liminarmente a indisponibilidade do imóvel onde funcionava o edifício-sede da Viação Aérea São Paulo S/A (VASP), com a suspensão de quaisquer atos tendentes à sua alienação judicial no processo de falência da empresa. O prédio da VASP, um dos ativos mais valiosos da massa falida, iria a leilão no próximo dia 31, por decisão do Tribunal de Justiça de São ...

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quarta-feira 23/07/14

Asilo quando há colapso das instituições; prisão por mera ilação não é justa

Em primeiro lugar, penso que o Consulado Geral do Uruguai, no Rio de Janeiro, agiu com prudência e com boas razões para negar o asilo político requerido pela advogada Eloísa Samy.

Isto porque a concessão de asilo político só se justifica em caso de um colapso no funcionamento das instituições democráticas, notadamente quando os órgãos do Poder Judiciário não estejam funcionando ou estejam sendo cerceados pela prática de autoritarismo, e isto coloque em risco o pleno exercício das liberdade públicas e dos direitos fundamentais previstos na Constituição.

Nessa situação de patologia dos poderes orgânicos da soberania, o exercício do direito de reunião, a livre manifestação de pensamento e o direito de participação política, que são insuprimíveis no Estado Democrático de Direito, ficam sem condições de serem protegidos em plenitude pelos juízes e tribunais. Aí, sim, justifica-se e recomenda-se a concessão do asilo político. Esta não é a realidade em nosso país, onde os Poderes e as instituições do Estado brasileiro estão funcionado perfeitamente nos termos ditados pela Constituição. Este é um dos aspectos da questão.

Por outro lado, é importante destacar que a prisão preventiva decretada contra 23 pessoas e manifestantes pelo Juiz da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, pela suposta prática de atos de vandalismo, de depredação de patrimônio público e privado, de queima de ônibus e do prédio da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, além de lesão corporal e de homicídio, isto com relação aos acusados de portar o rojão que lamentavelmente atingiu e matou o cinegrafista Santiago Andrade, precisa estar fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Assim sendo, o decreto de prisão preventiva desses acusados só se justifica e satisfaz os preceitos legais se atender à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de sua autoria. Evidentemente, a prisão preventiva pode ser impugnada e revertida em processo de habeas corpus impetrados em favor dos acusados se não estiverem presentes e demonstrados os requisitos que justificam a prisão de natureza cautelar.

Além disto, cumpre assinalar que não é justo e tampouco legal e democrática a decretação de prisão cautelar em razão de meras ilações, suposições e conjecturas, como, por exemplo, a possibilidade subjetiva de os acusados estarem articulando uma manifestação que aconteceria no Rio durante a Copa do Mundo. Ninguém pode ser preso por receios meramente especulativos. Isto levaria à própria abolição de todo tipo de manifestação política em logradouro público, o que o regime democrático desautoriza e deplora.

O decreto de prisão deve identificar claramente a materialidade do delito e a respectiva autoria atribuída individualmente a cada acusado. Não se pode, numa indevida perspectiva de coletivismo delitivo, supor que todos os participantes de uma manifestação política irão desbordar para atos criminosos contra a vida e o patrimônio de terceiros.

Por outra lado, sendo a Eloísa Samy uma advogada e militante da advocacia no campo dos direitos humanos, sua prisão só pode ser realizada com estrita observância das prerrogativas constitucionais e legais dos advogados, que são concedidas, não apenas em benefício apenas dos advogados, mas sobretudo em prol da sociedade e dos jurisdicionados defendidos pelos advogados contra os abusos de poder e das autoridades públicas.

Com efeito, a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) inclui, no art. 7º, inciso IV, dentre os direitos dos advogados, “ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB”.

Em seguida, o § 3º do art. 7º da Lei 8;906/94 dispõe que “o advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.”. Desse modo, além dos direitos e garantias concedidas pela Constituição a todos os acusados na jurisdição criminal, a Eloísa Samy é titular das prerrogativas próprias da classe dos advogados, que devem ser integralmente respeitadas, sob pena da ilegalidade da prisão.

*Sócio Sênior da Siqueira Castro – Advogados

Graduado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), “Master of Laws” (L.L.M.) pela University of Michigan, EUA e Doutor em Direito Público pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em terceiro mandato consecutivo.

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terça-feira 22/07/14

Judiciário é o poder que menos se democratizou, diz presidente da Ajufe

 por Fausto Macedo e Mateus Coutinho Há pouco mais de um mês no cargo, o novo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Antônio César Bochenek, vê a necessidade de democratização do Judiciário como um dos desafios a ser enfrentado pela entidade. "O Judiciário é o poder que menos se democratizou nestes 25 anos", afirmou o magistrado federal. Bochenek, que venceu a eleição deste ano para presidir a entidade com 57% dos votos, ficará à frente da Ajufe até 2016. Em ...

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terça-feira 22/07/14

Acordo de leniência ou letra morta

A Lei 12.846/13, também conhecida como Lei Anticorrupção Brasileira, foi amplamente anunciada pelo governo como um marco no combate à corrupção no Brasil. Dentre suas diversas peculiaridades, uma em especial motivou o presente artigo: o acordo de leniência. A lei prevê que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis por eventuais violações à lei, desde que o referido acordo resulte na identificação dos demais envolvidos na infração e na ...

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segunda-feira 21/07/14

Procuradoria pede inelegibilidade de Garotinho por abuso de poder econômico

Foto: Dida Sampaio/Estadão

por Mateus Coutinho e Fausto Macedo A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (PRE-RJ) propôs ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) uma ação de investigação judicial eleitoral contra o candidato a governador Anthony Garotinho (PR) por abuso de poder econômico. Segundo a Procuradoria foi requerida a inelegibilidade do político por oito anos e a cassação do registro de candidatura ou da eventual diplomação de Garotinho. O candidato é acusado de, no primeiro semestre deste ano, ter realizado diversos eventos, com distribuição de brindes, ...

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segunda-feira 21/07/14

Liminar determina retirada de perfil falso do Facebook

Fausto Macedo e Mateus Coutinho O juiz auxiliar do Tribunal Regional eleitoral (TRE) de São Paulo, desembargador Cauduro Padin determinou, em caráter liminar, nesse domingo, 20, a retirada de alegado perfil falso no Facebook do candidato a deputado federal Andres Navarro Sanchez (PT). O candidato, autor da representação contra a rede social, alega que as postagens contêm informações inverídicas sobre a sua campanha eleitoral, o que gera uma propaganda negativa. O juiz determinou também que o Facebook informe os dados cadastrais de quem ...

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sexta-feira 18/07/14

Tribunal rejeita recurso do PP para retirar do ar página de associação de procuradores

Fausto Macedo e Mateus Coutinho Por 6 votos a 1, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) rejeitou o recurso do Partido Progressista (PP) contra a decisão de junho deste ano que negou o pedido da sigla para retirar do ar o site da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) e a página da entidade no Facebook. No pedido, o partido acusava a ANPM de promover propaganda negativa da senadora e pré-candidata ao governo do ...

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