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Alberto Zacharias Toron, nomeado pela presidente Dilma Rousseff para o Tribunal Regional Eleitoral/SP, não é contra empresa fazer doações

por Fausto Macedo

O criminalista Alberto Zacharias Toron, nomeado pela presidente Dilma Rousseff para vaga na classe jurista do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, disse que, “em princípio”, não se vê impedido para atuar em nenhum tipo de causa eleitoral.

“Tenho amigos e conhecidos em praticamente todos os grandes partidos”, afirma Toron, de 55 anos, que se notabilizou em 32 anos de atuação na advocacia criminal.

Toron diz que não é a favor do financiamento público de campanha, “num país que ainda é pobre, com significativos problemas nas áreas da saúde, educação e, entre muitas outras, o setor penitenciário”.

ESTADO: O FATO DE O SR. TER SIDO ADVOGADO DE JOÃO PAULO CUNHA NO PROCESSO DO MENSALÃO PODE TER PESADO PARA SUA NOMEAÇÃO?

ADVOGADO ALBERTO ZACHARIAS TORON: Eu não tenho vinculação com o PT, eu tenho vinculação com a Justiça. Sou advogado há 32 anos. Fui defensor do João Paulo, mas também sou defensor de uma empresa do cartel do Metrô de São Paulo, fui defensor do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto (condenado pelo desvio de verbas das obras do Fórum Trabalhista da Capital), do ex-juiz Rocha Mattos (Caso Anaconda), do Boris Berezowski (caso MSI/Corinthians). Estou nas principais demandas. Atuo nas mais importantes operações da Polícia Federal. Eu me orgulho do meu trabalho, vivo do meu trabalho. Sou filho de imigrantes, tudo o que eu tenho é graças à advocacia e sou muito grato à Justiça do meu País.

Foto: Jf. Diorio/Estadão

ESTADO: COMO ENCARA O NOVO DESAFIO?

ALBERTO TORON: Minha disposição é fazer com que as leis sejam cumpridas em sintonia com o que jurisprudência vem dizendo. Sou muito preocupado em seguir o padrão de decisão dos tribunais superiores, de modo a ter uma sintonia com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

ESTADO: É A FAVOR DO FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHA?

ALBERTO TORON: Particularmente, não sou a favor do financiamento público de campanhas. Num país que ainda é pobre, com significativos problemas nas áreas da saúde, educação e, entre muitas outras, o setor penitenciário, parece-me uma demasia que também se sustentem as campanhas dos partidos.

ESTADO: O SR. CONSIDERA QUE EMPRESAS PODEM FAZER DOAÇÕES ELEITORAIS?

ALBERTO TORON: Do meu ponto de vista, respeitadas as posições divergentes, não consigo identificar qualquer ilegalidade na doação feita por empresas. No ponto, minha posição se afina mais com a do ministro Gilmar Mendes que, todavia, parece ser minoritária no Supremo Tribunal Federal, no julgamento sobre a matéria, que ainda está inconcluso. Entendo que as empresas podem, em tese, fazer doações, mas obviamente vou me submeter ao critério da maioria, aquilo que o Supremo indicar.

ESTADO: QUE INTERESSE UMA EMPRESA TEM EM FAZER DOAÇÕES PARA POLÍTICOS?

ALBERTO TORON: Empresas, desconsiderados interesses escusos, podem ter interesse na proposta de desenvolvimento econômico deste ou daquele partido e por isso o apoio. Não vejo mal nisso. É, até onde enxergo, parte do jogo democrático.

ESTADO: NÃO HÁ IMPEDIMENTO EM CONTINUAR ADVOGANDO? PODE ATUAR EM CAUSAS ELEITORAIS?

ALBERTO TORON: Estou absolutamente impedido de advogar no eleitoral e assim será. Nas demais áreas poderei advogar. Como todos sabem, sou criminalista há mais de 30 anos e só nessa área é que advogo.

ESTADO: QUAL A IMAGEM QUE O SR. TEM DO POLÍTICO BRASILEIRO? E SUAS IMPRESSÕES SOBRE A POLÍTICA DO PAÍS?

ALBERTO TORON: Há muitos políticos sérios e competentes. Há também os duvidosos e, infelizmente, até os criminosos. Mas não é diferente no empresariado, na advocacia e até na magistratura. A sociedade tem um pouco de tudo. No caso dos políticos, porém, como a visibilidade destes é maior e sua responsabilidade social é igualmente de destaque, tudo aparece mais. O certo é reprimir e prevenir desvios. Não podemos, contudo, desqualificar os políticos e a política de uma maneira geral, sob pena de desembocarmos em um novo período autoritário.

ESTADO: O SR. SE DARÁ POR IMPEDIDO PARA JULGAR DEMANDA RELATIVA A ALGUM POLÍTICO OU A ALGUM PARTIDO NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES?

ALBERTO TORON: Em princípio, não me vejo impedido para nenhum tipo de causa eleitoral. Tenho amigos e conhecidos em praticamente todos os grandes partidos e ja fui presidente do Conselho estadual de entorpecentes no Governo Covas em 95/96.

 

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Deputado e ex-prefeito perde recurso na Suprema Corte de Nova York

por Fausto Macedo

Paulo Maluf (PP/SP) sofreu novo revés, desta vez na Suprema Corte de Nova York (EUA), que rejeitou outro pedido do deputado brasileiro de anulação do processo pelo qual foi decretada a prisão dele e de um de seus filhos, o empresário Flávio Maluf.

Na ação, a promotoria americana acusou Maluf e Flávio de manterem em uma conta bancária US$ 11 milhões supostamente desviados dos cofres públicos municipais de São Paulo.

Maluf foi prefeito da Capital paulista entre 1993 e 1996. O dinheiro depositado nos EUA, segundo a acusação, seria apenas uma parte de montante relativo a fraudes em obras viárias de grande porte por ele contratadas em sua gestão, como a construção da Avenida Água Espraiada, na zona Sul da cidade.

Foto: Wilson Pedrosa/Estadão

Maluf nega a prática de malfeitos. Por sua assessoria, sempre que questionado sobre as acusações do Ministério Público, reitera que “não tem e nunca teve dinheiro no exterior”.

A ação da Promotoria de Nova York provocou uma grave consequência para Maluf – seu nome foi inserido na difusão vermelha da Interpol, organismo que aloja as polícias de quase 200 países.

A difusão vermelha é o índex dos mais procurados. Maluf até pode sair do Brasil, mas corre o risco de ser capturado em um aeroporto qualquer.

VEJA A DECISÃO DA SUPREMA CORTE DE NOVA YORK QUE REJEITOU OUTRO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO CONTRA MALUF (abaixo, a tradução)

 

TRADUÇÃO

“Ordem e julgamento (um documento), Suprema Corte, Condado de Nova York (Marcy S. Friedman, J.), proferida em 25 de abril de 2012, que rejeitou o requerimento buscando, entre outras coisas, um mandado judicial proibindo o respondente Cyrus V. Vance, Jr., Promotor Público (DA, na sigla em inglês) do Condado de Nova York, de continuar a processar uma ação criminal pendente contra os requerentes, e indeferiu o processo trazido nos termos do artigo 78 do CPLR (equivalente ao Código de Processo Civil brasileiro), unanimemente afirmado, sem custos. Nesta ação por um mandado de proibição ordenando ao DA para manter a acusação dos requerentes, cidadãos brasileiros (o ex-prefeito de São Paulo e seu filho) que foram indiciados em Nova York por crimes relacionados ao roubo de mais de US$ 11 milhões em recursos públicos brasileiros que foram alegadamente transferidos para a conta dos requerentes num banco localizado em Nova York, o requerimento foi devidamente rejeitado. O recurso extraordinário de proibição não está disponível para os requerentes, que afirmam que a ação criminal subjacente viola seus direitos estatutários e constitucionais a um julgamento rápido e seu direito a um devido processo, ou, por alternativa, que o indiciamento deveria ser rejeitado para promover justiça nos temos da CPL 210.40(1) ou pelos princípios de respeito internacional. Estas demandas alegam erros da lei para os quais os requerentes adequaram recursos alternativos, incluindo protocolar moções anteriores ao julgamento na ação criminal subjacente e questionar qualquer convicção sobre apelação (Matéria de Veloz v Rothwax, 65 NY2d 902, 904; Matéria de Lopez v Juízes da Suprema Corte do Condado de Nova York, 36 NY2d 949; Matéria de Neal v White, 46 AD3d 156, 159-160 ). Que os requerentes teriam de sair voluntariamente de seu país natal para comparecer à citação já que o Brasil não extraditará seus próprios cidadãos antes de eles se valerem desses recursos não os tornar inadequados (ver Matéria de Rush v Mordue, 68 NY2d 348, 354 “o suplício de um julgamento criminal e a possibilidade de condenação, por si sós, são insuficientemente danosas para garantir o uso do mandado”). Ademais, os requerentes não satisfizeram os requisitos de demonstrar um ‘claro direito legal’ a qualquer assistência buscada. (Matéria de Haggerty v Himelein, 89 NY2d 431, 435).”

ESTA CONSTITUI A DECISÃO E ORDEM
DA SUPREMA CORTE, VARA DE APELAÇÕES, PRIMEIRO DEPARTAMENTO,
PROFERIDA EM 15 DE ABRIL DE 2014

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José Wilde de Oliveira Cabral recebeu R$ 20 mil de empresa de fachada do doleiro Alberto Youssef, alvo da Operação Lava Jato

por Fausto Macedo

Apontado como recebedor de R$ 20 mil de uma empresa de fachada do doleiro Alberto Youssef – alvo maior da Operação Lava Jato –, o jornalista José Wilde de Oliveira Cabral, assessor especial do ministro da Previdência Social, pediu exoneração do cargo nesta quinta feira, 18.

Logo cedo ele entregou uma carta ao ministro, Garibaldi Alves, na qual afirma que “não tem, nem nunca teve qualquer relação profissional com a M.O Consultoria”.

“Pelo valor divulgado do pagamento feito a mim, é razoável supor que se trata de remuneração por serviço de assessoria de imprensa que prestei em 2010, com pagamento efetuado no primeiro semestre de 2011”, assinala José Wilde, em nota. “Não tenho, nem nunca tive qualquer relação profissional com essa empresa M.O. Consultoria.”

O ex-assessor especial do ministro afirma que a empresa para a qual prestou assessoria, “obviamente com cláusula de confidencialidade, como comum nas questões de tratamento de imagem pública”, desempenhava atividades legais no mercado.

“A propósito, esse trabalho esporádico que então desempenhei não me permitiu tomar conhecimento de eventuais relações entre a empresa, suas coligadas e outras companhias”, argumenta.

“Causa-me justa indignação qualquer insinuação da mais remota ligação minha com pessoas ou empresas envolvidas em negócios escusos, especialmente neste caso, em que prestei serviços lícitos, não sendo de meu dever pesquisar a origem de recursos que, também licitamente, me foram destinados”, pondera o ex-assessor especial do ministro da Previdência.

José Wilde anota que, para que possa defender sua honra longe de deveres funcionais, assinou, em caráter irrevogável, pedido de exoneração do cargo de assessor especial do ministro.

“Reitero a minha admiração, respeito e afeto pelo ministro Garibaldi Alves Filho, homem público que honra e dignifica o Rio Grande do Norte e o Brasil”, diz José Wilde, no texto que divulgou. “Agradeço a ele pela oportunidade de integrar, nos últimos anos, a equipe que o auxilia na busca do fortalecimento da Previdência Social brasileira.”

 

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Defensor do ex-deputado João Paulo Cunha no processo do Mensalão e do ex-juiz Nicolau, Toron vai ocupar vaga da classe jurista, destinada a advogados

por Ricardo Galhardo e Fausto Macedo

A presidente Dilma Rousseff nomeou nesta quarta feira, 16, o criminalista Alberto Zacharias Toron para o cargo de juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Toron, há 32 anos na advocacia, vai ocupar cadeira da classe jurista – destinada a advogados na Corte eleitoral.

Toron integrava lista tríplice do TRE paulista e passou pelo crivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que examinou os requisitos objetivos e subjetivos – notório saber jurídico e reputação ilibada.  Levada a lista ao Palácio do Planalto, ele foi o escolhido por Dilma.

O mandato de Toron é de dois anos, renovável por mais dois anos, uma única vez. Mestre e doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo USP), professor da PUC/SP de Direito Penal, Toron possui curso de especialização em Direito Penal da Universidade de Salamanca e de Direito Penal Econômico da Universidade de Coimbra.

Criminalista atua há 32 anos na advocacia. Foto: Iara Morselli/Estadão

Ele foi presidente do Conselho Estadual de Entorpecentes do governo Mário Covas (PSDB). Autor de vários livros, Toron defendeu ao longo de sua carreira polêmicos personagens da história recente, como o ex-deputado João Paulo Cunha (PT/SP), no processo do Mensalão, e o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, preso por desvio de dinheiro da obra do Fórum Trabalhista da Capital.

Sua nomeação será publicada no Diário Oficial e a posse administrativa no TRE paulista será marcada pelo presidente da Corte, desembargador Mathias Coltro.

Toron considera “um desafio” sua nova missão – ele vai atuar já nas próximas eleições gerais. Ele destaca que é defensor também de uma das empresas do cartel do Metrô de São Paulo. Esta semana ele conseguiu anular na Justiça uma ação penal contra uma empresa sua cliente.

“Atuei nas mais importantes operações da Polícia Federal nos últimos anos”, destaca. “Eu me orgulho do meu trabalho, vivo do meu trabalho, sou filho de imigrantes, tudo oque tenho é graças à advocacia e à Justiça do meu País.”

Sobre o fato de ter defendiido João Paulo Cunha nos autos da Ação Penal 470, Toron foi enfático: “Eu não tenho vínculo com o PT, eu tenho vinculação com a Justiça.”

 

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Projeto de lei, aprovado pelo Senado, reduz fonte de receita das campanhas.

por Fausto Macedo

O projeto de lei, que proíbe doações de empresas a candidatos e a partidos políticos, aprovado pelo Senado, causou divergência entre advogados especialistas em Direito Eleitoral. Eduardo Nobre, especialista em Direito Eleitoral e sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, afirma que “a aprovação vai mais gerar problemas do que soluções”.

Segundo ele, não será resolvido o problema da influência do poder econômico nas eleições ou mesmo das doações visando interesses ilegítimos no futuro. “A conclusão é simples: o projeto de lei reduz drasticamente a fonte de receita das campanhas, mas não altera o custo das campanhas.”

Para Eduardo Nobre, “no máximo podemos ter uma diminuição pequena dos custos das campanhas em razão da dificuldade na obtenção de recursos”. O advogado faz um alerta. “É mais provável que essa vedação proposta gere sim um aprimoramento dos métodos de burla e uma sofisticação das formas de se realizar doações não registradas.”

O advogado Ulisses César Martins de Sousa, também especialista em Direito Eleitoral, avalia que “a mudança aprovada é um grande passo para reduzir a influência do poder econômico nas campanhas eleitorais”.

“Se aprovada a regra, vedando a doação de pessoas jurídicas, apenas as pessoas físicas poderão contribuir para as campanhas eleitorais e, em razão dos limites estabelecidos na lei eleitoral, certamente assistiremos a uma redução no custo das campanhas, o que contribuirá para a redução das desigualdades na disputa eleitoral”, prevê Ulisses Martins.

A proposta aprovada substitui o projeto de lei 60/2012, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), e tem como autor o senador Roberto Requião (PMDB-PR). Ela altera dispositivos da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Originalmente, a intenção era proibir apenas a oferta de recursos por empresas com dirigentes condenados em instância final da Justiça por corrupção ativa.

A intenção da senadora era estender aos doadores de campanha, pessoas físicas ou jurídicas, as limitações já impostas aos candidatos pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). O projeto inicial previa transpor os mesmos critérios de elegibilidade definidos na Lei da Ficha Limpa para classificação de cidadãos e empresas legalmente aptos a investir em campanhas eleitorais.

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Antônio d’Avila* alerta que maioria dos funcionários públicos não fornece nem disponibiliza informações sobre seu patrimônio

A lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, definiu a obrigatoriedade de o agente público de todas as esferas e níveis de governo apresentar declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio, facultando-se apresentar a cópia da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRPF.

Faltou à lei nº 8.429 estabelecer qual órgão da administração pública faria a análise dos bens e valores declarados pelo agente público. No ano seguinte, em 10 de novembro de 1993, a lei nº 8.730 estabeleceu que o servidor público federal estaria obrigado a apresentar a declaração de bens e valores que fazem parte de seu patrimônio. Desta feita, a lei definiu que caberia ao TCU fazer a análise dos bens e valores declarados pelo servidor. Algum tempo depois, em 30 de junho de 2005, editou-se o Decreto nº 5.483, que regulou a entrega da declaração de bens e valores prevista na lei nº 8.429, facultando ao servidor público no âmbito do Poder Executivo Federal autorizar o acesso à sua declaração anual apresentada à Receita Federal.

Caberia à CGU e à Receita Federal formalizarem convênio para viabilizar a troca de informações referentes aos agentes públicos que autorizarem o acesso à sua DIRPF.  O Decreto nº 5.483 inovou, ao estabelecer que caberia à CGU verificar, sempre que julgar necessário, a compatibilidade da evolução patrimonial do agente público federal com os recursos e disponibilidades que formam o seu patrimônio.

Constatada a incompatibilidade patrimonial, a CGU instauraria procedimento administrativo de sindicância patrimonial ou requisitaria sua instauração ao órgão ou entidade competente do Poder Executivo Federal. Por outro lado, o Decreto definiu, também, que qualquer autoridade competente do Poder Executivo Federal, sempre que tomar conhecimento de notícia ou indícios de evolução patrimonial incompatível com os bens e valores declarados pelo servidor público federal, determinará a instauração de sindicância patrimonial destinada a apurar supostos indícios de enriquecimento ilícito por parte do servidor.

Ao fim e ao cabo, a administração pública passou a ter acesso às declarações de bens e valores de todos os agentes públicos, mas apenas o Poder Executivo Federal recebeu poderes para apurar, de ofício ou a partir de denúncias, indícios de enriquecimento ilícito por parte de seus servidores.

Em 2006, a Corregedoria da Receita Federal do Brasil passou a realizar de ofício a auditoria patrimonial de seus servidores, que consiste na análise da compatibilidade da evolução do patrimônio com os rendimentos conhecidos. Tal qual está facultado à CGU, identificados indícios de incompatibilidade patrimonial, a Corregedoria instaura procedimento de sindicância patrimonial, com a finalidade de aprofundar as investigações acerca do suposto enriquecimento ilícito do servidor.

Ao final, sendo o caso, instaura-se o respectivo processo disciplinar, que poderá culminar com a demissão do servidor. Assim, a exemplo do que fazem a CGU e a Corregedoria da Receita Federal, os demais órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal poderiam realizar, sempre que necessário, investigação preliminar com base na declaração de bens e valores entregue pelos servidores federais, com a finalidade de identificar indícios de enriquecimento ilícito.

Identificada a incompatibilidade entre o patrimônio e a renda declarada, poderão instaurar sindicância patrimonial destinada a confirmar os indícios de enriquecimento ilícito. Igualmente, a partir de denúncias ou notícias que tenham fundamento, poderão instaurar sindicância patrimonial destinada a apurar supostos indícios de enriquecimento ilícito do servidor.

É sabido, no entanto, que a maioria dos servidores não fornece nem disponibiliza as informações relativas a bens e valores que compõem o seu patrimônio, tampouco as atualiza anualmente, em que pese a obrigatoriedade estabelecida em lei. As áreas de pessoal dos órgãos e entidades em que esses servidores atuam não têm, em sua grande maioria, controle da entrega dessas informações (há casos em que os envelopes lacrados que deveriam conter as informações de bens e valores são entregues vazios). Quando o servidor faculta o acesso à sua DIRPF, a CGU não recebe as informações fiscais, em função de problemas operacionais da Receita Federal. Assim, diversas alternativas têm sido consideradas com a finalidade de assegurar à administração pública que o servidor entregue sua declaração de bens e valores patrimoniais.

Ora, qualquer solução que se adote no sentido de obrigar o servidor a entregar a declaração de bens e valores, em papel ou por meio eletrônico, ou disponibilizar o acesso à sua DIRPF, tende ao fracasso, porque dependerá sempre da disposição do servidor e do controle que os órgãos ou entidades façam quanto ao efetivo cumprimento da obrigação.

Estabelecer regramentos destinados a firmar a obrigatoriedade e o controle efetivo da entrega das declarações de bens e valores, bem assim definir previamente quais informações são relevantes para que seja viável ao órgão ou entidade verificar a compatibilidade da evolução patrimonial do agente público com os recursos e disponibilidades que formam o seu patrimônio, certamente não será suficiente.1

A solução definitiva para que o acompanhamento da evolução patrimonial dos servidores públicos federais à vista de sua renda conhecida seja mais efetivo passa pela alteração do inciso II do § 1º do artigo 198 do Código Tributário, de forma que permita a consulta às informações fiscais desses servidores por parte dos órgãos de controle, como TCU, CGU, TCE, CNJ, entre outros, e das corregedorias dos órgãos e entidades que compõem a estrutura do Poder Executivo Federal. Essa medida poderia ser estendida aos servidores públicos de todas as esferas e níveis de governo.

*Antonio Carlos Costa D’ Avila é corregedor-geral da Receita Federal

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Conselheira Cristiana de Castro Moraes dirigiu sessão que referendou suspensão da concorrência de R$ 11,7 bilhões do Metrô paulista

por Fausto Macedo

A vice- presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conselheira Cristiana de Castro Moraes, presidiu nesta quarta feira, 16, a sessão ordinária do Pleno do TCE. Foi a primeira vez, em 90 anos de atividades da instituição, que uma mulher dirigiu o colegiado.

A conselheira assumiu a presidência dos trabalhos na ausência do presidente, conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.

Na sessão histórica, sob presidência da conselheira Cristiana, o Pleno do TCE referendou o voto do conselheiro Antonio Roque Citadini que na terça feira, 15, decretou a imediata paralisação da concorrência internacional 3/13, do Metrô, para construção da Linha 18 (Bronze) do Metrô, empreendimento orçado em R$ 11,7 bilhões.

Foto: Divulgação

O Plenário ainda apreciou 45 processos – rejeitou 31 recursos. Os conselheiros analisaram também 39 representações de exames prévios de editais, a maioria relativa a processos de administrações municipais.

Auditora de carreira no Tribunal de Contas do Estado, Cristiana de Castro Moraes tomou posse no cargo de conselheiro em abril de 2012, sendo a primeira mulher a compor o colegiado da Corte de Contas paulista.

No exercício de 2014, além de vice presidente, Cristiana presidirá a Primeira Câmara, também integrada pelos conselheiros Renato Martins Costa e Dimas Eduardo Ramalho.

 

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Investigadores querem identificar em quais órgãos públicos se infiltrou organização criminosa de doleiro e de ex-diretor da Petrobrás

por Fausto Macedo

A Polícia Federal deverá abrir novos inquéritos no âmbito da Operação Lava Jato para investigar especificamente fraudes em licitações, desvios de recursos públicos, corrupção ativa e passiva e sonegação fiscal. Essa etapa da investigação terá como meta principal identificar servidores e admninistradores públicos e políticos envolvidos com o doleiro Alberto Youssef, personagem central da Lava Jato, deflagrada em 17 de março para estancar esquema de lavagem de idnherio que pode alcançar R$ 10 bilhões.

Nesta terça feira, 15, a PF concluiu 4 inquéritos e indiciou 46 investigados, entre eles Youssef e o ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás, Paulo Roberto Costa. O ex-executivo da estatal foi indiciado em um desses inquéritos, da Operação Bidone – desdobramento da Lava Jato -pelos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

Costa e Youssef estão presos em caráter preventivo, por ordem da Justiça Federal.  A PF vai produzir novos inquéritos para estabelecer os vínculos do doleiro e do ex-diretor da Petrobrás com agentes públicos e políticos.

A PF suspeita que Youssef se infiltrou em órgãos públicos por meio de empresas de fachada para conquistar licitações milionárias. Na Petrobrás, o braço do doleiro teria sido Paulo Roberto Costa, segundo suspeita a PF.

Os novos inquéritos terão base no estudo do material apreendido em poder do doleiro e do executivo. Com Youssef, os federais encontram 7 celulares. Ele foi preso em São Luís (MA). Em uma das mepresas de fachada do doleiro, a PF recolheu outros 27 celulares. A PF pediu autorização judicial para a análise e cruzamento dos dados dos 34 aparelhos “a fim de possibilitar a real dimensão dos contatos do doleiro preso” – medida que ainda depende de extração dos milhares de arquivos de mensagens de SMS, bem como aplicativos de conversação, tais como whatsapp, viber e outros.

Na residência do ex-diretor da Petrobrás a PF apreendeu um HD e 37 pen drives que estão sendo analisados.

VEJA O RELATÓRIO FINAL DA OPERAÇÃO BIDONE, DESDOBRAMENTO DA LAVA JATO, DA POLÍCIA FEDERAL, COM OS INDICIAMENTOS DO DOLEIRO DO EX-DIRETOR DA PETROBRÁS

 

 

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Raul Srour, preso há 3 semanas pela PF junto com Alberto Youssef, foi destinatário de valores de conta em Luxemburgo

por Fernando Gallo

O doleiro Raul Henrique Srour, preso, assim como Alberto Youssef, na operação Lava Jato, da Polícia Federal, recebeu dinheiro da conta secreta aberta por ex-diretores da Siemens em Luxemburgo. A conta é investigada pela matriz alemã da Siemens. Em depoimento à Polícia Federal em 2013, o vice chefe de compliance da multinacional na Alemanha, Mark Gough, que apura o caso internamente, afirmou suspeitar que a conta tenha sido usada para pagar propina a agentes públicos brasileiros.

Pela conta passaram US$ 7 milhões entre 2001 e 2006. A descoberta da conta resultou na demissão, em outubro de 2011, do ex-presidente da Siemens no Brasil Adilson Primo. Primo era sócio da empresa dona da conta, mas durante 3 anos negou à matriz alemã que soubesse de sua existência. Ele foi demitido quando a Siemens alemã recebeu da polícia de Luxemburgo os documentos que vinculavam Primo à conta.

Gough contou à PF que a conta de Luxemburgo, entre outras transferências, repassou valores para as contas de duas empresas suíças, de nomes Neisse e Limanda. As duas contas eram de propriedade de três doleiros: Antonio Pires de Almeida, Ana Lucia Pires de Almeida e Paulo Pires de Almeida, os dois primeiros já falecidos. A Limanda, relatou Gough, transferiu dinheiro para uma conta da empresa Cristal Financial Services, localizada nas Ilhas Virgens Britânicas. Essa empresa é de propriedade de Raul Srour e de um sócio dele, Richard Andrew van Otterloo.

Doleiro recebeu dinheiro de conta secreta da multinacional alemã. Foto: Reprodução

O vice-chefe da compliance (setor que disciplina padrões internos de conduta) da Siemens entregou às autoridades brasileiras documentos fornecidos pela polícia de Luxemburgo e outros colhidos pela empresa durante as apurações internas.

O Ministério Público estadual já abriu um inquérito para apurar se a conta secreta de Luxemburgo foi utilizada pela Siemens para pagar propina a agentes públicos brasileiros.

Há duas semanas, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, requereu ao Supremo Tribunal Federal autorização para que o Ministério Público encaminhe a Luxemburgo um pedido de cooperação judicial internacional.

Assim como Alberto Youssef, Srour e Otterloo são velhos conhecidos da polícia e da Justiça brasileiras. Em 2011, eles foram condenados pela Justiça Federal por participação no caso Banestado – evasão de US$ 30 bilhões nos anos 1990.

Os doleiros foram sentenciados por evasão de divisas – movimentaram cerca de US$ 1 bilhão – e por operação de instituição financeira sem autorização.

Eles devem ser intimados pelo Ministério Público e pela Polícia Federal para prestarem depoimento no caso Siemens. Se repetirem a estratégia levada a cabo durante o processo judicial do Banestado, as autoridades podem chegar a conhecer os destinatários finais dos valores que passaram pela conta secreta de Luxemburgo.

No caso Banestado, os dois doleiros foram beneficiados por terem feito delações premiadas com a Justiça. Otterloo prestou mais de 100 depoimentos, nos quais , revelou nomes e transações sob suspeita.

Pela cooperação com a Justiça, ambos tiveram direito a redução da pena. Srour e Otterloo foram condenados a dois anos e seis meses de prisão, punição substituída por duas penas restritivas de direitos – um ano e 9 meses de prestação de serviços comunitários e doação de 50 cestas básicas uma instituição de caridade.

Os acordos de delação premiada feitos por ambos foram os primeiros no âmbito da 6.ª Vara Criminal Federal.

 

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Os relatórios finais referentes ao quatro inquéritos foram relatados e enviados à Justiça Federal

Fausto Macedo

A Polícia Federal indicou 46 investigados da Operação Lava Jato, deflagrada em 17 de março para estancar esquema de lavagem de dinheiro que pode ter alcançado R$ 10 bilhões. Entre os indiciados estão dois personagens centrais do caso, o doleiro Alberto Youssef e o engenheiro Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás.

A PF informou que os alvos da Lava Jato foram enquadrados por formação de organização criminosa, crimes contra o sistema financeiro nacional (operar instituições de câmbio sem autorização, falsa identidade em contrato de câmbio e evasão de divisas), falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

Youssef e Costa estão presos desde o dia 17 de março em caráter preventivo, por ordem da Justiça Federal. A PF descobriu negócios entre o doleiro e o ex-executivo da estatal.

A suspeita é que Costa exerceu tráfico de influência para garantir contratos milionários de consultoria dentro da Petrobrás. Parte do dinheiro levantado teria sido destinada para custear campanhas políticas.

O engenheiro está sob suspeita de corrupção. Ele ganhou de Youssef, em maio de 2013, uma Range Rover Evoque, cujo valor de mercado é de R$ 250 mil. O advogado Fernando Fernandes, que defende Costa, rechaça as acusações e alega inocência de seu cliente.

A PF não indiciou o deputado André Vargas (PT-PR), ligado ao doleiro, porque ele detém prerrogativa de foro especial perante o Supremo Tribunal Federal.

Foto: Marcos Arcoverde

Todos os dados relativos às ligações do parlamentar com Youssef foram separados pela PF e enviados pela Justiça Federal ao STF, a quem caberá decidir se abre ou não investigação específica sobre a conduta de Vargas.

Outros parlamentares são citados na investigação como destinatários de valores repassados pelo grupo de Youssef. Há menção nos autos a deputados do PP, ao próprio partido e também ao PMDB.

A PF encaminhou nesta terça à Justiça os relatórios finais referentes aos quatro inquéritos que compõem a operação Lava Jato. Segundo a PF, a investigação foi desencadeada para desarticular organizações criminosas que atuavam no mercado clandestino de câmbio no Brasil.

Cada inquérito policial investigou a atuação de uma dessas quatro organizações criminosas, que eram lideradas por doleiros. Esses grupos, embora fossem independentes entre si, possuíam negócios em comum relacionados à lavagem.

 

Foto: Geraldo Magela/Estadão – 30.01.2006

 

 

Tráfico. Dois doleiros – Youssef e Carlos Habib Chaper – também foram indiciados por financiamento ao tráfico de drogas diante de indícios da ligação deles com traficantes.

A elaboração dos relatórios finais neste momento decorre do término do prazo legal para a conclusão da investigação diante da existência de indiciados presos – entre eles Youssef e o ex-diretor da Petrobrás.

Operação. Em duas etapas a Lava Jato cumpriu 105 mandados de busca e apreensão, 19 de prisão preventiva, 12 de prisão temporária e 27 conduções coercitivas.  A Justiça Federal autorizou o sequestro de três hotéis e seis residências de alto padrão.

Foram apreendidos 25 veículos com valores de mercado superior a R$ 100 mil cada. Aproximadamente R$ 6 milhões foram apreendidos em espécie, além de centenas de joias e várias obras de arte que serão destinadas nesta semana ao Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba, para custódia.

Atualmente, 15 pessoas permanecem presas, sendo 14 em Curitiba (PR) e uma em São Paulo. Há duas pessoas foragidas.

A PF informou que poderá apresentar complementos aos relatórios finais a partir do estudo do material aprendido ainda não analisado, o que pode acarretar investigações autônomas dos seguintes crimes: fraude em licitação, desvio de recursos públicos, corrupção ativa e passiva, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.

 

 Veja a lista dos 17 indiciados no inquérito que envolve o doleiro Alberto Youssef: 

 

Alberto Youssef

Leonardo Meirelles

Leandro Meirelles

Carlos Alberto Pereira da Costa

Waldomiro de Oliveira

Raphael Flores Rodriguez

Pedro Argese Júnior

Esdra Arantes Ferreira

Antonio Almeida Silva

Matheus Oliveira dos Santos

João Procópio Junqueira Pacheco da Almeida Prado

Enivaldo Quadrado

Paulo Roberto Costa

Marcelo Hira Reckzeigel

Carlos Alexandre de Souza Rocha

Alexandre Teixeira

 

 

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    Fausto Macedo é repórter de Política do jornal "O Estado de S.Paulo"

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    Colaboração: Mateus Coutinho, repórter de Política do jornal "O Estado de S.Paulo"

    (mateus.coutinho@estadao.com)

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