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Alexandre Sarquis* diz que ´’é curiosa a antipatia que ocorre em alguns governantes com relação a quem lhe toma as contas’

Getúlio Vargas disse certa vez que o Tribunal de Contas é um armário onde se guardam amigos. É o pensamento de um Presidente de outra época, que não apreciava ser questionado, espezinhou os Tribunais de Contas, reduziu a quantidade de Auditores e zombou de suas decisões. A ideia, no entanto, pode não parecer tão disparata para alguns administradores modernos. Após tantas tentativas de “explodir” o Tribunal de Contas, recentemente tentou-se “implodi-lo” com uma indicação cujo cumprimento dos requisitos constitucionais era questionável. Ainda bem que Augusto Nardes gritou truco, acudindo súplicas do funcionalismo, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, entre outros.

Não deveria ser assim. É curiosa a antipatia que ocorre em alguns governantes com relação a quem lhe toma as contas. Sugere um ressentimento com as instituições, desgosto com a fiscalização, enfim, quase um fetiche de redução da República. O músculo cardíaco da República é o prestar e o tomar contas. Não fosse esse cio, eleitores seriam senhores por apenas um dia, subordinados pela servidão em todos os demais. Se o Legislativo decreta uma Lei e o Judiciário condena quem não a observa – inclusive a própria Administração, nada mais estão a fazer do que tomar contas em um esquema em que as autonomias são fracionárias. Tomar contas é entregar o poder ao seu único e legítimo titular.

A crise de representatividade do Legislativo e o ideal de liberdade gerencial do Executivo não são temáticas modernas, muito pelo contrário. A época de Vargas foi assim. O governo militar também. Duas épocas em que as importantes contribuições feitas foram obliteradas pelos grosseiros erros subsequentemente cometidos, erros que seriam evitados com facilidade pela regular operação de instituições que se encontravam absorvidas na luta por espaço.

A verdade é que hoje há um taciturno cerco ao controle: transige-se com a Lei de Responsabilidade Fiscal; insere-se a qualificação de “ato doloso de improbidade administrativa” como requisito na Lei da Ficha Limpa; supervaloriza-se o controle interno – vendendo-o como melhor ou mais moderno que o Controle Externo; ignora-se solenemente projetos de aperfeiçoamento do Sistema de Tribunais de Contas, como o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas – CNTC, e a Lei Nacional do Processo de Contas; encaminha-se uma Lei Anticorrupção que exclui sem cerimônia os Tribunais de Contas; engaveta-se o Projeto de Lei que permitiria ao Tribunal de Contas pedir a quebra de sigilo bancário e fiscal de administradores públicos (PLP 13/1995). Assaltos maliciosos como o “leg kick” do MMA: dissimulam a ofensiva e, na finta, minam o sustentáculo.

Aquele que reclama de excesso do órgão de controle, porque parou a licitação ou suspendeu o contrato, deve ter em mente que isso somente lhe foi possível por constatar infração normativa – gravíssima no mais das vezes. A reclamação não se dirige simplesmente a quem adjudica o direito, estão reclamando do próprio direito. Levantam o dedo para o Legislativo e lhe pedem que fale mais baixo, que fiscalize com leveza.

Para analisar uma iniciativa: a revisão do estatuto das licitações.

Muito bem vinda a iniciativa do Senado que constituiu Comissão Especial para tratar da matéria (CTLICON). O texto criado pela Comissão valoriza o pregão, os lances, a fase única para recursos, institui cadastro nacional de inadimplentes mantido pelo TCU, regula a consulta prévia, reforça a observância da exclusiva ordem cronológica dos pagamentos, enfim, para fazer justiça seria necessário transcrevê-lo aqui (PLS 559/2013).

Também é de grande sensatez o caput do novo art. 93 que consagra o “periculum in mora inverso” como princípio geral da cautelar, mas o seu parágrafo terceiro abriga mais um golpe ao Controle Externo. Isso porque prevê afastamento da fiscalização do Tribunal de Contas nas licitações. Outro ponto da mesma vocação é a demasiada permissividade no uso do regime de contratação integrada. A grande incerteza que ainda cerca o anteprojeto de engenharia, ainda mais quando passar a ser utilizado por uma variedade de órgãos e entidades com estruturas administrativas reduzidas, pode subtrair dos Tribunais de Contas o clássico argumento segundo o qual deve a Administração planejar. Se muitas licitações estão sendo paralisadas, acredito que seria interessante ouvir os Tribunais de Contas Estaduais.

Nada obstante, a Comissão promoveu discussão densa, detida, necessária e incontornável, conduzida brilhante e democraticamente no fórum adequado. Não foi apenas um lustro em texto empacotado alhures.

Esta parcimônia é contrastada, por exemplo, com a precipitada extensão do RDC para todos os entes realizada em projeto de conversão de medida provisória (CN MPV 630/2013), quase uma chave de técnica legislativa. Embora grandes ideias estejam encerradas no RDC, não creio que ele tenha sido satisfatoriamente testado nos Estados e Municípios ainda. Suas estatísticas estão infladas e enviesadas pelo objeto mais contratado: a reforma dos aeroportos.

Pergunto: o que acelerou a construção dos aeroportos foi a opção pelo RDC ou foi a ostensiva publicidade do andamento das obras, a canalização de atenção e de recursos, o constrangimento de ver os brasileiros utilizando infraestrutura embaraçada, os olhos vigilantes de poderosos e da gente simples que faz uso semanal das obras em andamento?

Imagino que tenha sido mais este que aquele motivo. Imagino que foi a governança, a transparência e o controle social que aceleraram as execuções dos aeroportos, contratadas com o RDC. Enfim, se a pretexto de se acelerar a solução das urgentes questões de Estado, limitarem o controle externo, prescrevendo situações em que ele não poderá ocorrer, ou sabotam-no, conduzindo pessoa que não é boa para a carreira, estão jogando fora o bebê com a água do banho. Certamente o Senado Federal não vai tolerar que isto ocorra.

*Alexandre Manir Figueiredo Sarquis é Conselheiro Fiscal da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon.

 

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Antônio d’Avila* alerta que maioria dos funcionários públicos não fornece nem disponibiliza informações sobre seu patrimônio

A lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, definiu a obrigatoriedade de o agente público de todas as esferas e níveis de governo apresentar declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio, facultando-se apresentar a cópia da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRPF.

Faltou à lei nº 8.429 estabelecer qual órgão da administração pública faria a análise dos bens e valores declarados pelo agente público. No ano seguinte, em 10 de novembro de 1993, a lei nº 8.730 estabeleceu que o servidor público federal estaria obrigado a apresentar a declaração de bens e valores que fazem parte de seu patrimônio. Desta feita, a lei definiu que caberia ao TCU fazer a análise dos bens e valores declarados pelo servidor. Algum tempo depois, em 30 de junho de 2005, editou-se o Decreto nº 5.483, que regulou a entrega da declaração de bens e valores prevista na lei nº 8.429, facultando ao servidor público no âmbito do Poder Executivo Federal autorizar o acesso à sua declaração anual apresentada à Receita Federal.

Caberia à CGU e à Receita Federal formalizarem convênio para viabilizar a troca de informações referentes aos agentes públicos que autorizarem o acesso à sua DIRPF.  O Decreto nº 5.483 inovou, ao estabelecer que caberia à CGU verificar, sempre que julgar necessário, a compatibilidade da evolução patrimonial do agente público federal com os recursos e disponibilidades que formam o seu patrimônio.

Constatada a incompatibilidade patrimonial, a CGU instauraria procedimento administrativo de sindicância patrimonial ou requisitaria sua instauração ao órgão ou entidade competente do Poder Executivo Federal. Por outro lado, o Decreto definiu, também, que qualquer autoridade competente do Poder Executivo Federal, sempre que tomar conhecimento de notícia ou indícios de evolução patrimonial incompatível com os bens e valores declarados pelo servidor público federal, determinará a instauração de sindicância patrimonial destinada a apurar supostos indícios de enriquecimento ilícito por parte do servidor.

Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Ao fim e ao cabo, a administração pública passou a ter acesso às declarações de bens e valores de todos os agentes públicos, mas apenas o Poder Executivo Federal recebeu poderes para apurar, de ofício ou a partir de denúncias, indícios de enriquecimento ilícito por parte de seus servidores.

Em 2006, a Corregedoria da Receita Federal do Brasil passou a realizar de ofício a auditoria patrimonial de seus servidores, que consiste na análise da compatibilidade da evolução do patrimônio com os rendimentos conhecidos. Tal qual está facultado à CGU, identificados indícios de incompatibilidade patrimonial, a Corregedoria instaura procedimento de sindicância patrimonial, com a finalidade de aprofundar as investigações acerca do suposto enriquecimento ilícito do servidor.

Ao final, sendo o caso, instaura-se o respectivo processo disciplinar, que poderá culminar com a demissão do servidor. Assim, a exemplo do que fazem a CGU e a Corregedoria da Receita Federal, os demais órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal poderiam realizar, sempre que necessário, investigação preliminar com base na declaração de bens e valores entregue pelos servidores federais, com a finalidade de identificar indícios de enriquecimento ilícito.

Identificada a incompatibilidade entre o patrimônio e a renda declarada, poderão instaurar sindicância patrimonial destinada a confirmar os indícios de enriquecimento ilícito. Igualmente, a partir de denúncias ou notícias que tenham fundamento, poderão instaurar sindicância patrimonial destinada a apurar supostos indícios de enriquecimento ilícito do servidor.

É sabido, no entanto, que a maioria dos servidores não fornece nem disponibiliza as informações relativas a bens e valores que compõem o seu patrimônio, tampouco as atualiza anualmente, em que pese a obrigatoriedade estabelecida em lei. As áreas de pessoal dos órgãos e entidades em que esses servidores atuam não têm, em sua grande maioria, controle da entrega dessas informações (há casos em que os envelopes lacrados que deveriam conter as informações de bens e valores são entregues vazios). Quando o servidor faculta o acesso à sua DIRPF, a CGU não recebe as informações fiscais, em função de problemas operacionais da Receita Federal. Assim, diversas alternativas têm sido consideradas com a finalidade de assegurar à administração pública que o servidor entregue sua declaração de bens e valores patrimoniais.

Ora, qualquer solução que se adote no sentido de obrigar o servidor a entregar a declaração de bens e valores, em papel ou por meio eletrônico, ou disponibilizar o acesso à sua DIRPF, tende ao fracasso, porque dependerá sempre da disposição do servidor e do controle que os órgãos ou entidades façam quanto ao efetivo cumprimento da obrigação.

Estabelecer regramentos destinados a firmar a obrigatoriedade e o controle efetivo da entrega das declarações de bens e valores, bem assim definir previamente quais informações são relevantes para que seja viável ao órgão ou entidade verificar a compatibilidade da evolução patrimonial do agente público com os recursos e disponibilidades que formam o seu patrimônio, certamente não será suficiente.1

A solução definitiva para que o acompanhamento da evolução patrimonial dos servidores públicos federais à vista de sua renda conhecida seja mais efetivo passa pela alteração do inciso II do § 1º do artigo 198 do Código Tributário, de forma que permita a consulta às informações fiscais desses servidores por parte dos órgãos de controle, como TCU, CGU, TCE, CNJ, entre outros, e das corregedorias dos órgãos e entidades que compõem a estrutura do Poder Executivo Federal. Essa medida poderia ser estendida aos servidores públicos de todas as esferas e níveis de governo.

*Antonio Carlos Costa D’ Avila é corregedor-geral da Receita Federal

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por André de Carvalho Ramos, procurador regional eleitoral do Estado de São Paulo

As democracias modernas sustentam-se em alguns pilares que as caracterizam, como o direito ao voto periódico, universal, secreto e direto, o direito à manifestação do pensamento, à participação política, o direito de reunião, o respeito aos direitos humanos, dentre outros. Tais direitos são exercidos em diversos âmbitos da vida social, mas aparecem com mais força no âmbito eleitoral e são garantidos, dentre outros mecanismos, pelo Direito Eleitoral. Este organiza a forma pela qual os direitos de cidadania serão exercidos para fins de eleição de representantes. A ditadura militar vigente no Brasil entre 1964 e 1985 foi marcada pela supressão de todas as grandes pilastras das democracias modernas. No âmbito eleitoral, quando não extintos institucionalmente, foram esvaziados importantes direitos de cidadania.

Logo após o golpe, em 9 de abril de 1964, os generais promulgaram e enviaram ao Congresso Nacional o Ato Institucional nº 1. Nesse documento, dispunham que as eleições para Presidente e Vice-presidente da República seriam realizadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Após, a Emenda Constitucional número 1 de 1969 criou a figura do Colégio Eleitoral (artigo 74). Assim, as eleições para presidente e vice-presidente da República passavam a ser indiretas. No mesmo ato, os militares reservaram-se a prerrogativa de, sem observar as limitações previstas na Constituição Federal de 1946, suspender direitos políticos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais. O AI nº 1 dispunha que tais suspensões deveriam ser realizadas “no interesse da paz e da honra nacional” e que elas não poderiam ser apreciadas pelo Judiciário.

Neste contexto, foi editado o Código Eleitoral Brasileiro, em 15 de julho de 1965, ainda vigente, com alterações. O projeto de lei que deu origem ao Código foi apresentado pelos militares ao Congresso Nacional no ano seguinte ao golpe, em 23 de abril de 1965. Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o Deputado Ulysses Guimarães, relator do projeto de lei naquela comissão, apresentou projeto substitutivo, que, então, foi aprovado pelo Plenário. Inclusive, nas discussões realizadas no Congresso, o Deputado José Maria Ribeiro esclarece: “Evidentemente, as limitações impostas pelo Ato Institucional impossibilitam sejam perfeitas as leis votadas pelo Congresso. É o caso presente.”

O Código Eleitoral restou permeado de inúmeras normas que refletem o regime ditatorial. O Código instituiu o chamado voto vinculado, no seu artigo 146, IX, b, isto é, o eleitor somente poderia votar em candidatos do mesmo partido para os cargos de deputado federal e deputado estadual, sob pena de ter seus votos cancelados. Tal artigo somente foi revogado em 1985, pela lei 7.434. Outra norma que reflete o momento político ditatorial é aquela constante no artigo 337 do Código Eleitoral. O artigo estabelece como crime a participação de estrangeiro ou brasileiro que não esteja no gozo de seus direitos políticos em qualquer atividade partidária, inclusive de comícios e atos de propaganda. A pena cominada é de detenção de até seis meses e multa. Nas ações em que atuei como Procurador Regional Eleitoral no Estado de São Paulo, defendi a não recepção do referido dispositivo pela Constituição Federal de 1988, tese que foi acatada já em dois processos pelo Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo.

Os atos institucionais que se seguiram continuaram alterando os direitos políticos, restringindo ainda mais a participação dos cidadãos na vida pública. O Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, criou maiores restrições àqueles que tivessem seus direitos políticos suspensos, o que foi reproduzido também no Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968. O AI nº 2 determinou que a suspensão dos direitos políticos acarretaria, simultaneamente, a suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais, a proibição de atividade ou manifestação sobre assunto de natureza política, e também a aplicação das chamadas “medidas de segurança”, quais sejam: liberdade vigiada, proibição de frequentar determinados lugares e domicílio determinado, sempre que os comandantes militares entendessem que as medidas eram necessárias para a ordem política e social. Tal previsão foi agravada pelo AI nº 5, no qual havia previsão de que o ato que suspendesse os direitos políticos poderia fixar restrições ou proibições relativamente ao exercício de quaisquer outros direitos públicos ou privados.

O AI nº 2 também extinguiu os Partidos Políticos existentes, cassando seus registros. Em seguida, o Ato Complementar nº 4, de 20 de novembro de 1965, deu início a reorganização partidária, levando ao bipartidarismo obrigatório a partir de 1966. Foram criados o Movimento Democrático Brasileiro (MDB – oposição) e a Aliança Renovadora Nacional (Arena – governista). O debate e o pluralismo político foram eliminados para serem contidos em duas categorias fechadas: governo ou oposição.

Por meio do AI nº 5, os Comandantes Militares atribuíram ao Presidente da República a possibilidade de decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras dos Vereadores. Tal recesso poderia durar por tempo indeterminado e ser decretado em estado de sítio ou fora dele. Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente ficaria autorizado a legislar em todas as matérias e exercer todas as atribuições previstas nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios. Representou, portanto, uma intensa concentração de poderes nas mãos do Executivo, comandado pelos militares.

Em 1970, a Lei Complementar nº 5 elencou uma série de situações que gerariam inelegibilidades. Como exemplo, eram considerados inelegíveis aqueles que tivessem perdido seus direitos políticos por qualquer motivo, bem como aqueles que “participem da organização ou do funcionamento de qualquer agrupamento, associação ou partido político, cujo programa ou ação contrarie o regime democrático, baseado na pluralidade de partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem” e dos que “ostensiva ou veladamente, façam parte, ou sejam adeptos de Partido Político sujo registro tenha sido cassado por decisão judicial, transitada em julgado”. Há inúmeras outras hipóteses de inelegibilidades, usadas para evitar candidaturas indesejadas pelos militares.

Nas eleições de 1974, o MDB, partido que concorria com o partido dos militares (ARENA) conseguiu vitórias políticas importantes. Estas vitórias motivaram a promulgação, em 1976, da Lei 6.339 pelo regime militar, que ficou conhecida como Lei Falcão. Esta lei determinava que, nas propagandas eleitorais, tanto no rádio quanto na televisão, os partidos deveriam limitar-se a mencionar a legenda, o currículo e o número do registro dos candidatos na Justiça Eleitoral. Poderiam ser divulgadas fotografias e também o horário e o local dos comícios. Quaisquer manifestações dos políticos sobre suas propostas ou sobre o regime político estavam definitivamente proibidas.

Em 1977, o general Ernesto Geisel, então presidente da república, promulgou a Emenda Constitucional nº 8. A Constituição de 1967 foi alterada para determinar que as eleições para Governador e Vice-governador dos Estados seriam indiretas, forma de eleição que passaria a ser aplicada também aos senadores: nas renovações dos dois terços dos senadores, um deles seria eleito pelo sufrágio do colégio eleitoral constituído para a eleição de governador de Estado. Tais representantes, eleitos indiretamente, ficaram conhecidos como “biônicos”.

Portanto, o regime ditatorial suprimiu os mais basilares direitos de cidadania. A superação da ditadura militar para o regime democrático foi marcada pela participação política de grande parte da população brasileira, em especial no movimento das diretas-já. No entanto, muito da legislação produzida neste regime foi mantida, como, dentre outros, o Código Eleitoral. Com o advento de novo regime democrático e da Constituição de 1988, cabe aos cidadãos e às cidadãs e, em especial, a todas as pessoas que trabalham com o direito, observar quais normas foram recepcionadas pela Constituição. A consolidação do regime político democrático depende da atuação diária e constante para que normas com resquícios ditatoriais, bem como as práticas advindas daquele regime, não sejam mais aplicadas no país.

 

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Heloísa Estellita, da Direito GV, afirma que crimes como corrupção e lavagem de dinheiro não foram alcançados pela prescrição

por Fernando Gallo

Heloisa Estellita, professora da Direito GV, avalia que parte dos crimes praticados pelas empresas e executivos do cartel de trens de São Paulo já prescreveu, sobretudo os mais antigos e os que preveem penas menores. Outros contudo, como os de corrupção e lavagem de dinheiro, ainda são passíveis de punição, segundo ela. Reforçando que falava em tese, Heloisa concedeu ao Estado a entrevista abaixo.

ESTADO: Há diversos crimes investigados relativos ao cartel no setor de trens de São Paulo, alguns já denunciados, entre eles os de formação de cartel, fraude a licitação evasão de divisas, lavagem de dinheiro e corrupção. Alguns fatos investigados, porém, são muito antigos. Quais as chances de punição e os riscos de prescrição em crimes econômicos?
Nos crimes econômicos, o risco de prescrição não é tão alto . As penas de alguns deles são muito altas, especialmente em caso de lavagem, um crime cuja punibilidade nunca vi prescrever. Em relação à formação de cartel, aquilo que chamamos de prescrição em abstrato, que é a definitiva, ocorre em 12 anos. Fraude à licitação pode prescrever em 8 a 12 anos, a depender do crime. Evasão são 12. Lavagem prescreve em 16 anos e corrupção também.

ESTADO: Ou seja, crimes ocorridos em 1998 prescreveriam agora em 2014, no caso de corrupção e lavagem.

Exato.

ESTADO: E estariam prescritos os crimes de cartel anteriores a 2002, bem como o tipo mais brando de fraude à licitação cometido antes de 2006.

O correto para o juiz proceder a esse calculo é olhar a denúncia e ver a data em que o fato foi cometido. Ele olha a data da consumação do crime, pega o máximo da pena e faz esse cálculo.

Foto: Rafael Neddermeyer

ESTADO: Há investigações sobre fatos de 1998 a 2013, ou seja, alguns muito antigos e outros bem recentes…

Se os fatos se deram nessa época, uma parte não foi alcançada pela prescrição. Os de 1998, se mais graves como lavagem e corrupção, estão prestes a prescrever, se já não prescreveram. No caso de formação de cartel, por exemplo, que tem prescrição de 12 anos, não estariam prescritos aqueles cometidos a partir de abril de 2002.

ESTADO: E os demais?

Um tipo de fraude a licitação, o do artigo 90 da lei de licitações, prescreve em 8 anos. Se foi cometido antes de 2006, estaria prescrito. O outro tipo de fraude à licitação, do artigo 96 da mesma lei, prescreve em 12 anos. Ou seja, os anteriores a 2002.

ESTADO: Nas ultimas três semanas a Justiça rejeitou duas das denúncias criminais contra os executivos do cartel sob o argumento de que os crimes prescreveram, já que as licitações datam dos anos de 2000 e 2005. As imputações são de formação de cartel e fraude à licitação. Os promotores e procuradores que investigam o caso, porém, dizem que o cartel deve ser considerado como crime permanente ou continuado, já que as empresas continuam colhendo os benefícios do cartel enquanto o contrato vige. Eles argumentam que os crimes só pararam na operação de busca e apreensão feita pelo Cade em 2013, o que mudaria completamente a data da consumação do crime e, portanto, da prescrição. Qual sua opinião a respeito?

A questão do crime permanente é muito mal tratada pela doutrina brasileira. Pensávamos crime permanente como o caso clássico do sequestro. Enquanto a vítima está sob o poder do sequestrador, o crime está sendo cometido. Ou invasão de domicilio, enquanto a pessoa está em seu domicílio, o crime está sendo cometido, é permanente. Em outras figuras isso não é nem um pouco evidente, como no cartel. A se pensar que enquanto houver beneficio oriundo do crime, o crime é permanente, o crime de roubo e o de furto seriam permanentes, porque enquanto o assaltante estivesse com o bem estaria cometendo o crime. Não pode ser esse o conceito. De toda forma, é um categoria que tem que ser melhor estudada. Não está claro que a perpetuação do benefício torne o crime permanente.

ESTADO: De outro lado, há também o entendimento de que essa questão do crime permanente vale para as empresas, mas não para as pessoas físicas, já que o executivo pode, por exemplo, participar de uma licitação e logo em seguida deixar a empresa, não continuando a colher o benefício.

Não se pode atrelar a permanência do crime ao benefício por ele proporcionado. Ademais, a primeira coisa para falar de crime permanente é olhar para o tipo penal. De saída, a fraude à licitação não parece ser permanente. O crime é fraudar a licitação. Não vejo caráter permanente. Fraudou, consumou. Uma vez fraudada, acabou, está consumado o delito. O que vem depois é exaurimento do crime. O legislador diz: não vou esperar você ter benefício. Basta fraudar, ainda que não tenha nenhuma vantagem. Basta ter o intuito de obter essa vantagem. O tipo penal não exige a consumação. O que o Ministério Público talvez esteja usando como analogia é a hipótese de fraude contra o INSS. A pessoa frauda o INSS um dia e continua recebendo a vantagem por anos.

ESTADO: Há procuradores que usam exatamente essa analogia.

Essa concepção de que a manutenção do recebimento do benefício indica a permanência do crime foi rechaçada por uma boa parte dos tribunais superiores, depois houve uma mudança de entendimento. Se você pensar, de novo, que o parâmetro clássico do crime permanente é o sequestro, de fato, enquanto a vítima está sob a custódia do sequestrador, o direito dela de liberdade está sendo restringido. Estou usando o gerúndio de propósito. Na frustração à licitação, não se “fica frustrando” a licitação, ela já foi frustrada. O que o juiz pode fazer é aumentar a pena em função da magnitude da consequência do crime. É uma questão super instigante.

ESTADO: E no caso do cartel? A lei fala em “abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas”.

Enquanto estiver “dominando o mercado” ou “eliminando a concorrência” mediante ajuste ou acordo, o crime estará sendo cometido. É diferente das demais situações já mencionadas.

ESTADO: De toda forma, é uma questão que os tribunais ainda não dirimiram.

Tanto que a jurisprudência é insegura. Sinal certeiro de que a questão está sendo discutida.

ESTADO: Há também a questão da prescrição por idade, já que diversos personagens beiram ou ultrapassaram os 70 anos.

Se na data da sentença a pessoa tiver 70 anos ou mais, a prescrição conta pela metade. Mas é só lá na sentença, não no recebimento da denúncia. No recebimento não se reduz o prazo.

ESTADO: Ou seja, mesmo idoso vai enfrentar todo o processo.

O que não é justo nem para o acusado, nem para os contribuintes que vão pagar um processo que está fadado a ir para o arquivo. Um processo custa muito caro e nós, contribuintes, é que estaremos pagando. Por isso que há uma discussão sobre o que chamamos de prescrição em perspectiva: quando o juiz avalia pelas circunstâncias do caso concreto, que lá na frente, quando for aplicar a pena, ela não vai aplicar a pena máxima e vai dar prescrição, ele deveria já recusar a denúncia. O Supremo se opõe a isso frontalmente, mas é algo a se pensar. Porque o gasto público para se obter uma sentença é alto.

ESTADO: Entre os crimes que são investigados, quais a sra. diria que são mais fáceis de serem punidos, e quais os mais difíceis?

O crime de lavagem é um tipo penal muito aberto, então é muito mais fácil conseguir uma condenação. “Ocultar ou dissimular” valores é tudo. É bem aberto. Agora, corrupção, “solicitar vantagem” por funcionário público, já é algo mais fechado, restrito. Tem que provar cada um desses elementos. Formação de cartel não é fácil porque tem que fazer a prova de que houve acordo. E ninguém, ou a maioria, faz acordo por escrito.

ESTADO: Mas em compensação, quando se tem um acordo de leniência já facilita um bocado.

Facilita a investigação. Mas isso não pode ser usado como única prova. Até porque quem está fornecendo a prova tem um interesse, estabelecido em lei, de entregar o outro.

ESTADO: E no caso de evasão?

A evasão é mais documental. Extrato de banco, declaração ao Banco Central e pronto. Vai depender também do caso que você tem. Se é operação de dólar cabo, não é tão fácil. Se é manutenção de valores no exterior, com extrato bancário da conta no estrangeiro e declaração do Bacen de que não recebeu declaração, pronto, está feita a prova. E tenha uma coisa em mente, o instituto da prescrição é uma das coisas mais sábias que existem…

ESTADO: Eu ia chegar lá. Por que ele é importante?

A prescrição serve para que o Estado tenha um prazo para investigar e punir dentro do qual o acusado também consiga se defender. Está ocorrendo muito um problema de não prescrição em crimes tributários. O STF editou a súmula vinculaste 24 determinando que só pode haver processo penal quando acabar a discussão na esfera administrativa. Atuo em um caso de 1998 em que houve autuação só em 2002, houve recurso, julgado em 2008. A ação penal começou apenas em 2010 . A Receita autuou o cliente por evasão de imposto de renda, na pessoa física, pela movimentação da conta. E esse cliente fazia negociações com ações na pessoa física. A movimentação na conta não necessariamente refletia renda. Naquele ano ele até teve prejuízo. Só que isso era 1998. Dez anos depois, em 2008, quando fomos procurar os boletos das operações com as corretoras, elas obviamente não tinham mais. E elas não têm obrigação de ter. Ele não conseguiu se defender. Dez anos depois ninguém lembra nada em detalhes. E não conseguimos as provas para fazer a defesa.

ESTADO: Mas tem o contrário, também. Há quem escape de ser condenado por corrupção justamente pelo prazo em que os bancos são obrigados a guardar os documentos, no caso de ser um crime mais antigo…

Mesmo na lei de lavagem, com o encerramento da relação comercial, os registros só têm de ser mantidos por cinco anos.

ESTADO: Agora, como é que eu explico para o cidadão que alguém cometeu um crime de corrupção, roubou dinheiro e vai escapar não porque não cometeu o crime, mas porque ele prescreveu…

Não! Porque os órgãos públicos não investigaram dentro do prazo legal! Querem um país sério, mas não aparelham os órgãos de persecução penal. O sistema penal brasileiro é tratado com desdém, a começar pelo sistema carcerário. Se estamos falando de crimes estaduais, a policia estadual é muito mal tratada, sucateada, todos sabem. Sobrecarga de trabalho, sucateada, sem meios para investigar. A demanda por perícias no Instituto de Criminalística é um bom exemplo. Trabalham intensamente, mas não vão dar conta. E outra. A polícia é obrigada a investigar muita bagatela. Brasileiro adora crime, tem muita coisa que não devia ser investigada, ou deveria ser resolvida na esfera administrativa. Não dá pra investigar todos os crimes que há no sistema brasileiro.

ESTADO: Na esfera federal é melhor?

Teríamos que ver orçamentariamente, mas a impressão que tenho é de que tem mais condições materiais de investigar, mais pessoal. E tem uma competência menor.

ESTADO: No caso do cartel de trens, há investigações que foram abertas em 2008 e só viraram denúncia no começo de 2014. Outros, como o do caso Siemens, que também começou a ser investigado seis anos atrás e nem saiu da fase de inquérito. É muito tempo para uma investigação?

Depende do porte da investigação. Há um fator que tem de ser colocado na balança. O Ministério Público não pode denunciar sem provar a materialidade do delito e dar indícios de quem praticou o crime. Não pode fazer isso porque se não vai colocar o nome de pessoas nos registros criminais sem um grau razoável de suspeita. Então tem que investigar, e investigar bem.

ESTADO: Nos casos que envolvem crimes internacionais, como lavagem e evasão, e mesmo a corrupção que pode ser ocultado pelos outros dois, nesses casos que dependem de acordos de cooperação com os outros países, é natural que demorem mais?

Pode ser que sim. Há alguns anos demorava muito mais, mas mais recentemente nem tanto porque temos vários acordos de cooperação internacional que funcionam bem. E temos um órgão responsável por isso, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), que trabalha muito bem também.

 

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Relatório da Operação Fundo Perdido, sobre fraudes em fundos de previdências municipais, atribui crime de quadrilha a gestor da Plena Consultoria

por Fausto Macedo

A Polícia Federal suspeita que o empresário Celso Steremberg, alvo da Operação Fundo Perdido, usava contas bancárias das próprias filhas – uma delas universitária de 21 anos –, para lavar dinheiro. A informação consta de relatório da PF sobre suposta organização criminosa para fraudes com recursos de fundos de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de 107 municípios.

Steremberg é o controlador da Plena Consultoria e Investimentos, apontada pela PF como núcleo central de fraudes com dinheiro dos fundos de previdência de servidores públicos. A PF estima em R$ 30 milhões o volume de fraudes. Celso Steremberg e mais 29 investigados – entre pessoas físicas e jurídicas – estão com os bens bloqueados por ordem da Justiça Federal.

A Fundo Perdido foi deflagrada em março. Auditoria do Ministério da Previdência Social indica que a inserção da Plena nos municípios “dá-se de forma fraudulenta, mediante fraudes à licitação, tendo em vista que os valores que cobrava, em média R$ 600, eram irrisórios ante à responsabilidade que assumiam, eis que os recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social cuja alocação em fundos auxiliava possuíam significativo montante”.

A PF monitorou os investigados durante meses. A interceptação telefônica e de e-mails foi executada em 7 fases. Os agentes seguiram os alvos da Fundo Perdido e deles fizeram imagens, como de Steremberg (veja fotos do empresário que a PF incluiu em relatório de inteligência).

“Vislumbra-se de forma clara a formação de uma grande quadrilha em torno da estrutura empresarial da Plena, organizada profissionalmente para o cometimento de crimes de fraudes à licitação, gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro”, assinala a PF.

No curso da investigação, a PF identificou uma funcionária fantasma da Assembleia Legislativa de São Paulo que integrava os quadros da Plena. O rastreamento mostra que entre 2008 e 2013 ela realizou 26 viagens internacionais, para os Estados Unidos (Dallas, Miami e Nova York), Madri, Paris e Buenos Aires. A investigada ocupa cargo de confiança no gabinete de um deputado.

No organograma da organização, a PF coloca em destaque a família Steremberg – Celso, a mulher e duas filhas. “Celso é um dos principais investigados em razão de sua posição de destaque na organização criminosa”, afirma a PF, à página 70 do relatório, ilustrada com fotos da família Steremberg. “Sua família tem papel de relevo uma vez que é através de suas filhas que ele lava parte do dinheiro ilícito ganho com as atividades da Plena.”

A PF interceptou e-mail de 1.º de novembro de 2013, às 13h4, enviado por uma filha de Steremberg para uma amiga em que ela diz que foram gastos R$ 100 mil em despesas com a mudança de casa, no Itaim.

“Uma das formas de ocultar a origem ilícita de seus ganhos é a utilização de contas correntes de interpostas pessoas, dentre elas destaca-se (a filha de Steremberg)”, sustenta a PF. Um dos alvos da PF é o PauliPrev, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia (SP), que contratou a Plena.

A PF suspeita de licitação fraudada.

Relatório de Inteligência da PF aponta que Steremberg “manteve contato constante com todos os que participaram do certame”. A interceptação telefônica mostra que o empresário conversou “diversas vezes” com o diretor presidente da PauliPrev, Mário Lacerda Souza, “seja por telefone ou pessoalmente”.

COM A PALAVRA A DEFESA DA PLENA CONSULTORIA.
O criminalista Sérgio Rosenthal, que coordena a defesa da Plena Consultoria e de seus gestores, rechaçou as suspeitas sobre o empresário Celso Steremberg.

Ele afirmou que a atividade da Plena “não tem absolutamente nada de ilícito”. O criminalista argumenta que todos os fatos serão esclarecidos.

COM A PALAVRA, A PREFEITURA DE PAULÍNIA

ESTADO: Quem administra o Regime de Previdência de Paulínia?

PREFEITURA DE PAULÍNIA: O Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos de Paulínia (PauliPrev) realiza sua gestão e, consequentemente todas as suas tomadas de decisão com uma estrutura formada pelos Conselhos Administrativo e Fiscal, Comitê de Investimentos e Diretoria.

ESTADO: Qual a versão do gestor sobre as suspeitas de fraudes levantadas pela Operação Fundo Perdido?

PREFEITURA: Desde que a nova gestão assumiu, em julho de 2013, todas as decisões de investimentos são tomadas pelo Comitê de Investimentos, Conselho Administrativo e Diretoria da Pauliprev, baseadas em estudos técnicos e, até o momento todos os rendimentos estão compatíveis com o mercado financeiro. Além disso, todos os fundos e aplicações são submetidos à fiscalização do órgão regulador (Comissão de Valores Mobiliários).

ESTADO: Esclarecimentos que entender necessários

PREFEITURA: O Tribunal de Contas do Estado realizou uma fiscalização específica no instituto em outubro de 2013, e nada encontrou de irregular nas aplicações feitas pela atual gestão. O Ministério da Previdência fez uma auditoria específica nos investimentos em outubro de 2013, que compreendeu o período de agosto de 2012 a 30 de agosto de 2013 e nada encontrou de irregular nas aplicações feitas pela atual gestão. Também, a nova gestão do instituto contratou os serviços de auditoria independente, a empresa Price Waterhouse Coopers (PWC), que realizou um trabalho de diagnóstico financeiro e contábil nas demonstrações financeiras do Instituto Pauliprev para o período de agosto de 2012 a novembro de 2013.

Os trabalhos foram realizados entre 27 de janeiro e 26 de março de 2014 e as recomendações de melhoria sugeridas pela consultoria estão sendo implementadas e adotadas pela Administração do Instituto.

Abaixo um trecho do relatório da PWC: “Com relação aos investimentos, em 30 de novembro de 2013 a carteira de investimentos estava devidamente enquadrada na Resolução Bacen 3922 e não foi encontrado nenhum tipo de ativo ou Aplicação Financeira cuja recuperabilidade/ realização esteja em risco. Além disso, a cada três meses as contas do instituto são submetidas ao a verificação do Conselho Fiscal. E no período da atual gestão todas as contas foram aprovadas.”

VEJA IMAGENS DO RELATÓRIO DA PF:

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Alberto Zacharias Toron, nomeado pela presidente Dilma Rousseff para o Tribunal Regional Eleitoral/SP, não é contra empresa fazer doações

por Fausto Macedo

O criminalista Alberto Zacharias Toron, nomeado pela presidente Dilma Rousseff para vaga na classe jurista do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, disse que, “em princípio”, não se vê impedido para atuar em nenhum tipo de causa eleitoral.

“Tenho amigos e conhecidos em praticamente todos os grandes partidos”, afirma Toron, de 55 anos, que se notabilizou em 32 anos de atuação na advocacia criminal.

Toron diz que não é a favor do financiamento público de campanha, “num país que ainda é pobre, com significativos problemas nas áreas da saúde, educação e, entre muitas outras, o setor penitenciário”.

ESTADO: O FATO DE O SR. TER SIDO ADVOGADO DE JOÃO PAULO CUNHA NO PROCESSO DO MENSALÃO PODE TER PESADO PARA SUA NOMEAÇÃO?

ADVOGADO ALBERTO ZACHARIAS TORON: Eu não tenho vinculação com o PT, eu tenho vinculação com a Justiça. Sou advogado há 32 anos. Fui defensor do João Paulo, mas também sou defensor de uma empresa do cartel do Metrô de São Paulo, fui defensor do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto (condenado pelo desvio de verbas das obras do Fórum Trabalhista da Capital), do ex-juiz Rocha Mattos (Caso Anaconda), do Boris Berezowski (caso MSI/Corinthians). Estou nas principais demandas. Atuo nas mais importantes operações da Polícia Federal. Eu me orgulho do meu trabalho, vivo do meu trabalho. Sou filho de imigrantes, tudo o que eu tenho é graças à advocacia e sou muito grato à Justiça do meu País.

Foto: Jf. Diorio/Estadão

ESTADO: COMO ENCARA O NOVO DESAFIO?

ALBERTO TORON: Minha disposição é fazer com que as leis sejam cumpridas em sintonia com o que jurisprudência vem dizendo. Sou muito preocupado em seguir o padrão de decisão dos tribunais superiores, de modo a ter uma sintonia com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

ESTADO: É A FAVOR DO FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHA?

ALBERTO TORON: Particularmente, não sou a favor do financiamento público de campanhas. Num país que ainda é pobre, com significativos problemas nas áreas da saúde, educação e, entre muitas outras, o setor penitenciário, parece-me uma demasia que também se sustentem as campanhas dos partidos.

ESTADO: O SR. CONSIDERA QUE EMPRESAS PODEM FAZER DOAÇÕES ELEITORAIS?

ALBERTO TORON: Do meu ponto de vista, respeitadas as posições divergentes, não consigo identificar qualquer ilegalidade na doação feita por empresas. No ponto, minha posição se afina mais com a do ministro Gilmar Mendes que, todavia, parece ser minoritária no Supremo Tribunal Federal, no julgamento sobre a matéria, que ainda está inconcluso. Entendo que as empresas podem, em tese, fazer doações, mas obviamente vou me submeter ao critério da maioria, aquilo que o Supremo indicar.

ESTADO: QUE INTERESSE UMA EMPRESA TEM EM FAZER DOAÇÕES PARA POLÍTICOS?

ALBERTO TORON: Empresas, desconsiderados interesses escusos, podem ter interesse na proposta de desenvolvimento econômico deste ou daquele partido e por isso o apoio. Não vejo mal nisso. É, até onde enxergo, parte do jogo democrático.

ESTADO: NÃO HÁ IMPEDIMENTO EM CONTINUAR ADVOGANDO? PODE ATUAR EM CAUSAS ELEITORAIS?

ALBERTO TORON: Estou absolutamente impedido de advogar no eleitoral e assim será. Nas demais áreas poderei advogar. Como todos sabem, sou criminalista há mais de 30 anos e só nessa área é que advogo.

ESTADO: QUAL A IMAGEM QUE O SR. TEM DO POLÍTICO BRASILEIRO? E SUAS IMPRESSÕES SOBRE A POLÍTICA DO PAÍS?

ALBERTO TORON: Há muitos políticos sérios e competentes. Há também os duvidosos e, infelizmente, até os criminosos. Mas não é diferente no empresariado, na advocacia e até na magistratura. A sociedade tem um pouco de tudo. No caso dos políticos, porém, como a visibilidade destes é maior e sua responsabilidade social é igualmente de destaque, tudo aparece mais. O certo é reprimir e prevenir desvios. Não podemos, contudo, desqualificar os políticos e a política de uma maneira geral, sob pena de desembocarmos em um novo período autoritário.

ESTADO: O SR. SE DARÁ POR IMPEDIDO PARA JULGAR DEMANDA RELATIVA A ALGUM POLÍTICO OU A ALGUM PARTIDO NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES?

ALBERTO TORON: Em princípio, não me vejo impedido para nenhum tipo de causa eleitoral. Tenho amigos e conhecidos em praticamente todos os grandes partidos e ja fui presidente do Conselho estadual de entorpecentes no Governo Covas em 95/96.

 

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Deputado e ex-prefeito perde recurso na Suprema Corte de Nova York

por Fausto Macedo

Paulo Maluf (PP/SP) sofreu novo revés, desta vez na Suprema Corte de Nova York (EUA), que rejeitou outro pedido do deputado brasileiro de anulação do processo pelo qual foi decretada a prisão dele e de um de seus filhos, o empresário Flávio Maluf.

Na ação, a promotoria americana acusou Maluf e Flávio de manterem em uma conta bancária US$ 11 milhões supostamente desviados dos cofres públicos municipais de São Paulo.

Maluf foi prefeito da Capital paulista entre 1993 e 1996. O dinheiro depositado nos EUA, segundo a acusação, seria apenas uma parte de montante relativo a fraudes em obras viárias de grande porte por ele contratadas em sua gestão, como a construção da Avenida Água Espraiada, na zona Sul da cidade.

Foto: Wilson Pedrosa/Estadão

Maluf nega a prática de malfeitos. Por sua assessoria, sempre que questionado sobre as acusações do Ministério Público, reitera que “não tem e nunca teve dinheiro no exterior”.

A ação da Promotoria de Nova York provocou uma grave consequência para Maluf – seu nome foi inserido na difusão vermelha da Interpol, organismo que aloja as polícias de quase 200 países.

A difusão vermelha é o índex dos mais procurados. Maluf até pode sair do Brasil, mas corre o risco de ser capturado em um aeroporto qualquer.

VEJA A DECISÃO DA SUPREMA CORTE DE NOVA YORK QUE REJEITOU OUTRO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO CONTRA MALUF (abaixo, a tradução)

 

TRADUÇÃO

“Ordem e julgamento (um documento), Suprema Corte, Condado de Nova York (Marcy S. Friedman, J.), proferida em 25 de abril de 2012, que rejeitou o requerimento buscando, entre outras coisas, um mandado judicial proibindo o respondente Cyrus V. Vance, Jr., Promotor Público (DA, na sigla em inglês) do Condado de Nova York, de continuar a processar uma ação criminal pendente contra os requerentes, e indeferiu o processo trazido nos termos do artigo 78 do CPLR (equivalente ao Código de Processo Civil brasileiro), unanimemente afirmado, sem custos. Nesta ação por um mandado de proibição ordenando ao DA para manter a acusação dos requerentes, cidadãos brasileiros (o ex-prefeito de São Paulo e seu filho) que foram indiciados em Nova York por crimes relacionados ao roubo de mais de US$ 11 milhões em recursos públicos brasileiros que foram alegadamente transferidos para a conta dos requerentes num banco localizado em Nova York, o requerimento foi devidamente rejeitado. O recurso extraordinário de proibição não está disponível para os requerentes, que afirmam que a ação criminal subjacente viola seus direitos estatutários e constitucionais a um julgamento rápido e seu direito a um devido processo, ou, por alternativa, que o indiciamento deveria ser rejeitado para promover justiça nos temos da CPL 210.40(1) ou pelos princípios de respeito internacional. Estas demandas alegam erros da lei para os quais os requerentes adequaram recursos alternativos, incluindo protocolar moções anteriores ao julgamento na ação criminal subjacente e questionar qualquer convicção sobre apelação (Matéria de Veloz v Rothwax, 65 NY2d 902, 904; Matéria de Lopez v Juízes da Suprema Corte do Condado de Nova York, 36 NY2d 949; Matéria de Neal v White, 46 AD3d 156, 159-160 ). Que os requerentes teriam de sair voluntariamente de seu país natal para comparecer à citação já que o Brasil não extraditará seus próprios cidadãos antes de eles se valerem desses recursos não os tornar inadequados (ver Matéria de Rush v Mordue, 68 NY2d 348, 354 “o suplício de um julgamento criminal e a possibilidade de condenação, por si sós, são insuficientemente danosas para garantir o uso do mandado”). Ademais, os requerentes não satisfizeram os requisitos de demonstrar um ‘claro direito legal’ a qualquer assistência buscada. (Matéria de Haggerty v Himelein, 89 NY2d 431, 435).”

ESTA CONSTITUI A DECISÃO E ORDEM
DA SUPREMA CORTE, VARA DE APELAÇÕES, PRIMEIRO DEPARTAMENTO,
PROFERIDA EM 15 DE ABRIL DE 2014

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José Wilde de Oliveira Cabral recebeu R$ 20 mil de empresa de fachada do doleiro Alberto Youssef, alvo da Operação Lava Jato

por Fausto Macedo

Apontado como recebedor de R$ 20 mil de uma empresa de fachada do doleiro Alberto Youssef – alvo maior da Operação Lava Jato –, o jornalista José Wilde de Oliveira Cabral, assessor especial do ministro da Previdência Social, pediu exoneração do cargo nesta quinta feira, 18.

Logo cedo ele entregou uma carta ao ministro, Garibaldi Alves, na qual afirma que “não tem, nem nunca teve qualquer relação profissional com a M.O Consultoria”.

“Pelo valor divulgado do pagamento feito a mim, é razoável supor que se trata de remuneração por serviço de assessoria de imprensa que prestei em 2010, com pagamento efetuado no primeiro semestre de 2011”, assinala José Wilde, em nota. “Não tenho, nem nunca tive qualquer relação profissional com essa empresa M.O. Consultoria.”

O ex-assessor especial do ministro afirma que a empresa para a qual prestou assessoria, “obviamente com cláusula de confidencialidade, como comum nas questões de tratamento de imagem pública”, desempenhava atividades legais no mercado.

“A propósito, esse trabalho esporádico que então desempenhei não me permitiu tomar conhecimento de eventuais relações entre a empresa, suas coligadas e outras companhias”, argumenta.

“Causa-me justa indignação qualquer insinuação da mais remota ligação minha com pessoas ou empresas envolvidas em negócios escusos, especialmente neste caso, em que prestei serviços lícitos, não sendo de meu dever pesquisar a origem de recursos que, também licitamente, me foram destinados”, pondera o ex-assessor especial do ministro da Previdência.

José Wilde anota que, para que possa defender sua honra longe de deveres funcionais, assinou, em caráter irrevogável, pedido de exoneração do cargo de assessor especial do ministro.

“Reitero a minha admiração, respeito e afeto pelo ministro Garibaldi Alves Filho, homem público que honra e dignifica o Rio Grande do Norte e o Brasil”, diz José Wilde, no texto que divulgou. “Agradeço a ele pela oportunidade de integrar, nos últimos anos, a equipe que o auxilia na busca do fortalecimento da Previdência Social brasileira.”

 

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Defensor do ex-deputado João Paulo Cunha no processo do Mensalão e do ex-juiz Nicolau, Toron vai ocupar vaga da classe jurista, destinada a advogados

por Ricardo Galhardo e Fausto Macedo

A presidente Dilma Rousseff nomeou nesta quarta feira, 16, o criminalista Alberto Zacharias Toron para o cargo de juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Toron, há 32 anos na advocacia, vai ocupar cadeira da classe jurista – destinada a advogados na Corte eleitoral.

Toron integrava lista tríplice do TRE paulista e passou pelo crivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que examinou os requisitos objetivos e subjetivos – notório saber jurídico e reputação ilibada.  Levada a lista ao Palácio do Planalto, ele foi o escolhido por Dilma.

O mandato de Toron é de dois anos, renovável por mais dois anos, uma única vez. Mestre e doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo USP), professor da PUC/SP de Direito Penal, Toron possui curso de especialização em Direito Penal da Universidade de Salamanca e de Direito Penal Econômico da Universidade de Coimbra.

Criminalista atua há 32 anos na advocacia. Foto: Iara Morselli/Estadão

Ele foi presidente do Conselho Estadual de Entorpecentes do governo Mário Covas (PSDB). Autor de vários livros, Toron defendeu ao longo de sua carreira polêmicos personagens da história recente, como o ex-deputado João Paulo Cunha (PT/SP), no processo do Mensalão, e o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, preso por desvio de dinheiro da obra do Fórum Trabalhista da Capital.

Sua nomeação será publicada no Diário Oficial e a posse administrativa no TRE paulista será marcada pelo presidente da Corte, desembargador Mathias Coltro.

Toron considera “um desafio” sua nova missão – ele vai atuar já nas próximas eleições gerais. Ele destaca que é defensor também de uma das empresas do cartel do Metrô de São Paulo. Esta semana ele conseguiu anular na Justiça uma ação penal contra uma empresa sua cliente.

“Atuei nas mais importantes operações da Polícia Federal nos últimos anos”, destaca. “Eu me orgulho do meu trabalho, vivo do meu trabalho, sou filho de imigrantes, tudo oque tenho é graças à advocacia e à Justiça do meu País.”

Sobre o fato de ter defendiido João Paulo Cunha nos autos da Ação Penal 470, Toron foi enfático: “Eu não tenho vínculo com o PT, eu tenho vinculação com a Justiça.”

 

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Projeto de lei, aprovado pelo Senado, reduz fonte de receita das campanhas.

por Fausto Macedo

O projeto de lei, que proíbe doações de empresas a candidatos e a partidos políticos, aprovado pelo Senado, causou divergência entre advogados especialistas em Direito Eleitoral. Eduardo Nobre, especialista em Direito Eleitoral e sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, afirma que “a aprovação vai mais gerar problemas do que soluções”.

Segundo ele, não será resolvido o problema da influência do poder econômico nas eleições ou mesmo das doações visando interesses ilegítimos no futuro. “A conclusão é simples: o projeto de lei reduz drasticamente a fonte de receita das campanhas, mas não altera o custo das campanhas.”

Para Eduardo Nobre, “no máximo podemos ter uma diminuição pequena dos custos das campanhas em razão da dificuldade na obtenção de recursos”. O advogado faz um alerta. “É mais provável que essa vedação proposta gere sim um aprimoramento dos métodos de burla e uma sofisticação das formas de se realizar doações não registradas.”

O advogado Ulisses César Martins de Sousa, também especialista em Direito Eleitoral, avalia que “a mudança aprovada é um grande passo para reduzir a influência do poder econômico nas campanhas eleitorais”.

“Se aprovada a regra, vedando a doação de pessoas jurídicas, apenas as pessoas físicas poderão contribuir para as campanhas eleitorais e, em razão dos limites estabelecidos na lei eleitoral, certamente assistiremos a uma redução no custo das campanhas, o que contribuirá para a redução das desigualdades na disputa eleitoral”, prevê Ulisses Martins.

A proposta aprovada substitui o projeto de lei 60/2012, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), e tem como autor o senador Roberto Requião (PMDB-PR). Ela altera dispositivos da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Originalmente, a intenção era proibir apenas a oferta de recursos por empresas com dirigentes condenados em instância final da Justiça por corrupção ativa.

A intenção da senadora era estender aos doadores de campanha, pessoas físicas ou jurídicas, as limitações já impostas aos candidatos pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). O projeto inicial previa transpor os mesmos critérios de elegibilidade definidos na Lei da Ficha Limpa para classificação de cidadãos e empresas legalmente aptos a investir em campanhas eleitorais.

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    Quem Faz

    Fausto Macedo

    Fausto Macedo é repórter de Política do jornal "O Estado de S.Paulo"

    (fausto.macedo@estadao.com)


    Colaboração: Mateus Coutinho, repórter de Política do jornal "O Estado de S.Paulo"

    (mateus.coutinho@estadao.com)

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