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A lei estabelece padrões de comportamento social ou os comportamentos sociais são absorvidos nas leis que os regulamentam? Esta reflexão jurídico-filosófica foi genialmente explorada em uma campanha publicitária de uma marca de biscoitos. O fato é que entre o preto e o branco existe o cinza, portanto, acredito que há casos em que a legislação cria condutas e há casos em que as condutas sociais aceitas demandam a edição de leis.

Há uma categoria de direitos individuais que se sobrepõe aos interesses do Estado, ou pelo menos, à tutela do Estado. Nesta categoria de direitos, é o cidadão que decide, e não o Estado. O grande debate é quais são os casos concretos em que o direito de escolha é personalíssimo?

Podemos nos perguntar se é correto ou se é bom para a Sociedade que o Estado se “omita” em legislar proibindo o consumo de álcool e de cigarro? Ambos produtos são produzidos em larga escala, geram empregos, pagam impostos, enfim, estão inseridos na economia formal.

Ademais, o Estado regulamenta este consumo, estabelecendo normas do tipo “ não se pode vender para menores”, “não pode ser consumido em ambientes fechados”, “Não pode ter sua propaganda veiculada em determinados horários”, etc…

Sou fumante e não sou nem besta, como se dizia no interior, de afirmar e defender que o cigarro faz bem à Saúde. Fumo cigarro sabendo de suas consequências e malefícios. Com bebidas alcoolicas, embora o meu nível de tolerância seja bem mais baixo, acontece o mesmo.

Há, no entanto, uma diferenciação na compreensão da legislação sobre os malefícios das duas substâncias. No caso do cigarro, foi proibida sua publicidade e veiculação de imagem. Não mais vemos cowboys ou heróis associando sua virilidade ao cigarro e muito menos belas mulheres em belos sorrisos soprando fumaça no consumidor alheio.

No caso do álcool, é exatamente o contrário: músicos, esportistas, modelos e até os mais famosos jogadores de futebol da seleção brasileira fazem propaganda de álcool sem o menor constrangimento. Os homens normalmente chegam anunciando a força de guerreiro, o numero 1, etc. e as mulheres quase sempre em cenas praianas com seus corpos perfeitos, expostos e sensuais. Em suma, o recado é: Bebam!

Ainda que não faça nenhum sentido, álcool e cigarro recebem tratamento diferenciado da legislação. Isso não é curioso?

Assim como é absolutamente curioso o caso da maconha, inserida no contexto das drogas ilícitas, que diferentemente do que se imagina não está previsto ou determinado em lei e sim por órgão administrativo (do Ministério da Saúde), que não é composto por legisladores… Ao mesmo tempo é proíbido por lei sair às ruas pedindo a regulamentação do consumo de maconha.

Assuntinho mal resolvido esse, não?

Este texto ainda não tem o condão e nem a pretensão de entrar no mérito da questão, embora eu tenha minha opinião. O post visa apenas alertar esta contradição lógica existente na legislação que nos humilha como cidadãos dotados de capacidade de se autodeterminar com base em nossas convicções pessoais.

Confissões de rodapé: As pessoas reclamam quando eu começo uma conversa enumerando os assuntos. Pelo menos é uma medida. Tem um cara aqui no escritório que começou uma conversa agorinha e tenho a nítida sensação de que não termina antes do carnaval, de 2012.

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