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sábado 12/12/09

Projeto de lei pela liberdade de expressão e informação

Para quem quiser conhecer um pouco mais sobre a proposta que está em tramitação na Câmara dos Deputados: “… É livre a divulgação da imagem e de informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública ou cuja trajetória pessoal ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade. …” PROJETO DE LEI N° 3.378,

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