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sexta-feira 28/02/14 06:04

O STF e a diferença entre decisão política e decisão técnica

Durante o julgamento dos embargos infringentes apresentados contra o acórdão da Ação Penal (AP) 470, o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Joaquim Barbosa, afirmou que foi política e não técnica a decisão de seu colega, o Ministro Luís Roberto Barroso, de votar a favor dos réus do mensalão. Mas, afinal, o que é uma decisão política? E uma decisão técnica ou técnico-jurídica? Em outras palavras: qual a diferença entre política e direito, ou, no caso em questão, entre ...

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terça-feira 25/02/14 23:43

A Lei Anti-Homossexualidade de Uganda

Uganda_Anti-Homosexuality_Bill_protest

Na segunda-feira o presidente de Uganda, Yoweri Musevini, sancionou a Lei Anti-Homossexualidade aprovada pelo parlamento daquele país e que criminaliza relações homossexuais e prevê, para os casos de “homossexualidade agravada” (que abrange ter relações com alguém do mesmo sexo menor de 18 anos ou quando a relação inclui alguma pessoa portadora do HIV), pena de prisão perpétua. A lei que entrou em vigor é, na verdade, uma versão mais amena, se ...

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sexta-feira 21/02/14 13:22

Arrecadação e gasto público: as notícias pela metade

Corte no orçamento, déficit de Estados e aumento da Dívida Pública foram expressões veiculadas em todos os meios de comunicação para dizer, em outras palavras, que as contas públicas estão, digamos, em situação difícil. Dentre todos os termos técnicos, porém, o que chama atenção é a absoluta ausência de conexão entre o estado das finanças públicas e os níveis de arrecadação tributária. Como amplamente divulgado há pouco menos de um mês, a arrecadação tributária ...

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quinta-feira 20/02/14 10:07

Renúncia a mandato e abuso de direito

por Rafael Mafei Rabelo Queiroz

Eduardo Azeredo renunciou a seu mandato de deputado federal pelo PSDB mineiro. Com isso, deve esperar que a Ação Penal 536, o “Mensalão mineiro”, seja remetida à primeira instância em Minas Gerais, pois era sua condição de deputado que determinava a competência do Supremo para julgá-lo.

Simples assim? Não. Como regra, de fato, a competência por prerrogativa de função, que alguns chamam de “foro privilegiado” – eu não acho privilégio algum ser julgado em única e última instância pelo STF, mas, enfim, tem gosto para tudo… – cessa no momento em que o réu deixa o cargo que determinava a alteração da competência originária. Mas há alguns complicadores na situação de Azeredo.

Façamos uma analogia singela, mas ilustrativa. Idosos têm direito a fila prioritária na compra de ingressos para teatro, cinema e espetáculos variados. Valendo-se dessa prerrogativa, um homem de 65 anos, digamos, passa o dia tomando a frente da fila e comprando ingressos para quem esteja disposto a pagar-lhe uma taxa para tanto. Notem bem: ele tem, em princípio, o direito a um lugar privilegiado na fila; e tem também, em princípio, direito a vender o ingresso que tenha comprado. Mas transformar-se em furador contumaz de fila em troca de vantagem financeira é um uso impróprio desses direitos, porque desvirtua suas legítimas finalidades. Esse uso impróprio, anormal – ab-uso – configura o que chamamos de abuso de direito.

Voltemos à renúncia. Não de Azeredo, mas sim a do deputado Natan Donadon. No dia 27 de outubro de 2010, um dia antes da data marcada para a definição das penas da Ação Penal 396, que o levou à Papuda, Donadon renunciou ao mandato de deputado. Esperava, com isso, ganhar o tempo do deslocamento de competência para postergar o cumprimento de sua pena, caso a ação tivesse de voltar a Rondônia. O Supremo, porém, não consentiu. Reconheceu que a renúncia é, como regra, ato legítimo, e que a competência especial cessa, como regra, com a renúncia; mas, naquele caso, viu no ato de Donado a finalidade de pura e simples manobra protelatória: decidiu seguir no julgamento e condenou-o a penas altas. Na ocasião, disse a relatora, ministra Cármen Lúcia:

Renúncia de mandato é ato legítimo, porém não se presta a ser subterfúgio para se deslocarem competências constitucionalmente definidas e que não podem ser objeto de escolha pessoal.

A corte acompanhou, quase unanimemente, a tese de Cármen Lúcia. Apenas o ministro Marco Aurélio dissentiu. A posição da ministra distanciou-se de posicionamento anterior do tribunal, que se apoiava em voto dissidente do mesmo ministro Marco Aurélio na Ação Penal 333, de 2007, envolvendo o então deputado paraibano Ronaldo da Cunha Lima. Nessa outra ação, a própria ministra Cármen Lúcia, além de Joaquim Barbosa (relator), Cézar Peluso e Ayres Britto foram derrotados. Assim, o tribunal determinou, em votação apertada, que os autos fossem remetidos a João Pessoa.

Há, portanto, duas posições à disposição do Supremo em seu repertório jurisprudencial. A mais recente delas, se entendermos que os casos são faticamente semelhantes, mandaria Azeredo continuar a ser julgado pelo tribunal. Isso acontecerá se o STF entender que a finalidade de sua renúncia foi, primordialmente, obstaculizar o normal e esperado andamento de seu processo.

Convém lembrar, por fim, que o caso em questão envolve diretamente o julgamento de Azeredo, mas indiretamente, o julgamento do próprio STF. Por ter sido muito duro no julgamento do outro mensalão (AP 470), o tribunal tem convivido com críticas de que teria atuado política e enviesadamente. A decisão de desmembrar o “mensalão mineiro” e manter no STF apenas os casos dos réus com prerrogativa de função já foi um ponto em que o tribunal, neste segundo caso, afastou-se do script do primeiro. Se, diante da renúncia de Azeredo, decidir abrir mão da competência para julgá-lo, dará mais combustível para quem insiste na tese de que o tribunal tem pesos e medidas diferentes para este ou aquele réu – ou melhor, para este ou aquele partido.

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quarta-feira 19/02/14 08:45

A extradição de Pizzolato

A Itália extraditará Pizzolato, cidadão brasileiro e italiano? Num ordenamento jurídico internacional marcadamente estatocêntrico, a extradição de nacionais pelo próprio Estado de origem soa como anomalia. Uma ordem estatocêntrica é formada por Estados soberanos, que não se submetem a nenhum outro Estado ou a nenhuma outra norma, a não ser àquelas a que deram seus respectivos consentimentos. Numa ordem estatocêntrica, ser apátrida é uma anomalia. Numa ordem estatocêntrica, “todo homem tem direito a uma nacionalidade”, nos termos do Artigo XV ...

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quinta-feira 13/02/14 12:07

Errar na opinião é diferente de errar na ação: liberdade de expressão e violência

Estive impossibilitado de escrever quando aquela jornalista de nome impronunciável defendeu, na televisão, a ação de jovens que espancaram e humilharam um garoto de quinze anos acusado de ter-lhes furtado, ou tentado furtar, alguma coisa. A declaração, em si, não surpreende. Não terá sido a primeira vez que o leitor, ou a leitora, ouviu algo do gênero, que segue a linha do bem conhecido “bandido bom é bandido morto”, dito que vem, como dizia ...

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