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terça-feira 09/09/14

O reconhecimento da transexualidade: o caso alemão

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deverão em breve decidir sobre a possibilidade de um transexual alterar o gênero de sua documentação, sem que para tanto tenha que mudar de sexo, mediante procedimento cirúrgico. Trata-se de caso em muitos aspectos semelhante ao julgado pela corte constitucional alemã, em 2011, em pleito feito por pessoa de 62 anos que nascera homem, mas se sentia como mulher homossexual. Seu prenome já havia sido mudado, mas, como ela não se submeteu a ...

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terça-feira 26/08/14

Direito e moral na faixa de Gaza

Na faixa de Gaza, o número de palestinos mortos sobe para mais de 2.000 pessoas; do lado israelense, morreram 64 soldados, cinco deles, segundo noticiou a Agência Brasil, em 18 de agosto passado, em decorrência de “fogo amigo”. A diferença no número de baixas nos dois lados salta aos olhos e tem rendido a Israel acusações de “fazer uso desproporcional da força”. Mas, o que significa usar desproporcionalmente da força? Existem, pelo menos, dois sentidos: de um lado, a noção de ...

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sexta-feira 15/08/14

Crimes de guerra e a punição de seus responsáveis

No contexto dos conflitos na faixa de Gaza, relatório elaborado por equipe de investigação da ONU concluiu, e o Conselho de Direitos Humanos (CDH) endossou, que, na guerra de 2008-2009, tanto membros das forças israelenses, como membros dos grupos armados palestinos cometeram crimes de guerra: os israelenses, por terem desferido ataques desproporcionais na região; os palestinos, pelo lançamento indiscriminado de foguetes contra alvos civis em Israel. Em 24 de julho passado, o CDH adotou resolução em que se anuncia o ...

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segunda-feira 28/07/14

Você puniria o pai do Benício?

O médico Leandro Cruz Ramires Silva, 50, trata o filho Ben’ício, 6, com pasta de canabidiol (CBD) misturada ao iogurte

A Folha de S. Paulo publicou ontem uma notícia que nos faz pensar sobre o papel do Direito em nossas vidas. A matéria conta o caso do médico cujo filho é portador de grave epilepsia, e está sendo tratado com um derivado de maconha misturado com iogurte.

O tratamento não chega a ser inovador, porque em muitos lugares – até mesmo os Estados Unidos, às vezes muito conservadores nessa questão – o uso medicinal de derivados da maconha é permitido.

O que faz o caso juridicamente interessante é que, no Brasil, o tratamento é ilegal. Aqui, quem diz o que pode ou não pode circular, e como pode circular, é a ANVISA. Comercializar produtos sujeitos à regulamentação daquele órgão em desacordo com suas diretrizes normalmente configura alguma modalidade de crime – crime grave, hediondo até.

O médico da notícia, que trata seu filho com pasta de canabidiol, caminha sobre o gelo fino de acusações por tráfico internacional de substância proibida e importação ilegal de medicamentos, entre outros ilícitos. Diante da notícia, alguma autoridade desajustada (nada contra os desajustados, perdoem-me pela comparação) poderá levá-lo a ser criminalmente acusado. Até que essas tristes acusações cheguem, e não duvido que chegarão após a publicidade do caso, o Benício parece estar bem melhor, obrigado: tem menos convulsões e vai até diminuir a medicação autorizada que toma desde os cinco meses, em doses cavalares.

Falando assim, nem parece ilegal, não é mesmo? Mas é, porque à ANVISA cabe dizer o que vale e o que não vale como “droga”, como “medicamento”, como “suplemento” etc. O derivado aplicado no menino vale como substância proibida; consequentemente, sua importação e administração a alguém valem, em princípio, como crime (eu acho defensável que não, mas fica para o próximo post). Há casos esporádicos de autorização judicial para importação de substâncias análogas, mas o pai do Benício não parece estar amparado por uma delas.

Por que isso é assim? Por questões políticas. Simples assim. Como este é um tema em que o moralismo ainda bate forte no peito brasileiro, os contornos da política daquela agência ainda são muito conservadores, espelhando a posição do governo atual e de governos passados. Droga é um tema do qual homens públicos querem distância. É uma briga que ninguém quer comprar para valer. Pedro Abramovay, o último Secretário Nacional de Política Antidrogas que tentou introduzir o assunto, logo que Dilma fora empossada (portanto, ainda na fase da lua de mel política entre os eleitores e a eleita), acabou demitido com uma semana no cargo.

Hoje, quatro anos depois, Dilma segue patinando nas intenções de voto do eleitorado mais conservador, que tende a aplaudir a criminalização e a vaiar experimentalismos menos repressivos. Perde votos importantes até para o Pastor Everaldo. FHC tomou coragem para pronunciar-se sobre o tema apenas como seu projeto de aposentadoria, quando sabia que não disputaria mais nada. Fez um barulho, e por isso mecere os parabéns, mas não consegue encontrar coro na política estabelecida, inclusive de seu próprio partido. Aécio não fala sobre isso, e nem falará, porque disputa, com mais vigor ainda, o voto conservador, como mostrou sua recente coluna de louvor à família (que não se confunde, leitor maldoso, com aeroporto para a família).

Enquanto isso, o editorial deste domingo daquele veículo de mídia proto-comunista, o New York Times, faz coro, junto com Abramovay e muitos outros, por um enfrentamento mais inteligente da questão da maconha.

Por aqui, resta-nos tomar a luta do pai do garoto como pretexto para uma reflexão mais apurada sobre o tema. Posto, abaixo, os vídeos divulgados por ele no Youtube, onde é documentada a evolução do “tratamento criminoso”. O primeiro vídeo mostra o menino em crise, alguns meses atrás. Tinha diversas dessas por dia, segundo seu pai. Após o tratamento com CBD, foram menos de dez crises em três meses. Os vídeos retratam a evolução do tratamento.

Quem quiser assistir a todos os vídeos, visite esta página aqui: https://www.youtube.com/channel/UCeMBWHf…

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terça-feira 01/07/14

Resposta da OAB

Recebi hoje a resposta abaixo do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, a um artigo que publiquei na edição de 26 de junho de 2014 do Estadão Noite, e que republiquei no dia seguinte aqui no blog Direito e Sociedade. Pelo bem do bom debate público, sinto-me na obrigação de publicar também aqui a resposta da OAB, mas não sem antes fazer algumas ressalvas e esclarecimentos. A primeira delas é a de que meu texto foi publicado na noite do ...

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sexta-feira 27/06/14

A unidade da classe e as divisões de classe

Em julho de 2005, FIESP e OAB-SP fizeram um ato em “defesa do Estado de Direito” e em protesto contra operações da Polícia Federal que, autorizadas pela Justiça Federal, devassavam empresas como a cervejaria Schincariol e a superbutique Daslu, além de escritórios dos próprios advogados de acusados em ações penais. Segundo se noticiou à época, as ações da PF teriam aberto uma verdadeira “crise institucional” entre OAB e a magistratura federal. Em abril de 2009, nova mobilização pública da OAB-SP, em ...

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terça-feira 03/06/14

Ainda sobre Nação e copa do mundo

Meu artigo “Nação e copa do mundo” publicado neste espaço rendeu diversos comentários, alguns agressivos e mal educados. Não obstante o nível demonstrado, autorizei, como sempre faço, a publicação de todos, pois os comentários falam mais e melhor sobre seus respectivos autores do que eu jamais seria capaz de fazer. Esqueçamos, porém, aquilo que não interessa, a forma dos comentários, e concentremo-nos em seu conteúdo, especificamente numa crítica que se repetiu e que dizia respeito a um aspecto periférico do texto: ...

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quinta-feira 22/05/14

Ainda sobre as biografias

Retomo o tema do meu post anterior, sobre a liberação de biografias não autorizadas (v. abaixo), para atualizar os leitores no assunto com pequenas pílulas de informação: A primeira, histórica, está noticiada no mais recente post do blog do Jornalista Mário Magalhães - que é autor, aliás, de uma das melhores biografias que já li, do Carlos Marighella. É um telegrama escrito por Roberto Carlos em 1986, de congratulações ao Sarney pela censura de um ...

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quarta-feira 21/05/14

Nação e copa do mundo

Com a proximidade da copa do mundo, o verde-amarelo começa a ganhar as ruas, decorando bares, calçadas, casas e sítios de toda sorte. Em breve, a Nação brasileira estará em êxtase. Mas, o que é Nação, seja ela brasileira, ucraniana ou russa? Trata-se de termo bastante impreciso. Em linhas gerais, pode-se dizer que ele designa uma invenção humana capaz de assegurar coesão de um determinado grupo social e de condicionar as ações de seus membros. Em nome da Nação, exige-se lealdade ...

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