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sexta-feira 24/10/14 05:04

A (in)constitucionalidade da urna eletrônica

A introdução da urna eletrônica no processo eleitoral teve dois tipos de consequências: de um lado, no plano prático, ela permite que as eleições sejam rapidamente apuradas, que seus custos sejam reduzidos, que não haja mais, como havia no tempo em que se utilizavam cédulas de papel, dúvidas acerca de um voto dado, de um nome ou número escrito na cédula ou, senão, de erros humanos involuntariamente cometidos na contagem manual. Aliviou, em suma, tanto o trabalho de todos os ...

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quarta-feira 01/10/14 09:12

O bom filho à guilda torna?

  Joaquim Barbosa, aposentado do Supremo, tentou reativar seu registro no OAB. A pretensão foi barrada pelo presidente da OAB/DF (seccional onde Barbosa pretendia inscrever-se). O motivo do impedimento foi o comportamento prévio de JB, quando no Supremo, em relação à OAB e à classe dos advogados. De fato, por mais de uma vez, Barbosa foi deselegante e ofensivo em relação àquela profissão: insinuava que os advogados agiam por motivações classistas e corporativas; cerceava-lhes direitos ...

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quarta-feira 24/09/14 11:55

Injúria racial e responsabilidade coletiva

O episódio das manifestações racistas provenientes da torcida do Grêmio contra o goleiro Aranha, do Santos, ocorrido no último dia 28 de agosto, na Arena Grêmio, em Porto Alegre, enseja, tanto no plano moral, como no jurídico, dois tipos de responsabilidades: de um lado, temos a responsabilidade individual da torcedora Patrícia Moreira da Silva, flagrada pelas câmeras de televisão xingando o jogador santista de “macaco”. Do ponto de vista moral, a moça violou regras básicas que têm como mandamento de ...

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terça-feira 09/09/14 05:04

O reconhecimento da transexualidade: o caso alemão

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deverão em breve decidir sobre a possibilidade de um transexual alterar o gênero de sua documentação, sem que para tanto tenha que mudar de sexo, mediante procedimento cirúrgico. Trata-se de caso em muitos aspectos semelhante ao julgado pela corte constitucional alemã, em 2011, em pleito feito por pessoa de 62 anos que nascera homem, mas se sentia como mulher homossexual. Seu prenome já havia sido mudado, mas, como ela não se submeteu a operação para troca de sexo, continuava legalmente homem. Não obstante essa condição, requereu à autoridade pública competente, juntamente com sua companheira, o registro de parceria estável, instituto concebido para regularizar as uniões homossexuais. O requerimento foi negado, pois essa providência somente pode ser tomada em relação a duas pessoas do mesmo sexo. Sem que se realize a operação, a reclamante não poderia ser considerada mulher, não obstante seu prenome já estivesse no feminino. A proteção legal para a sua relação com outra mulher somente poderia ser obtida pela via do casamento convencional, instituto que regulariza as parcerias heterossexuais.

Não satisfeita com a opção, a reclamante acionou o judiciário, perdeu em todas as instâncias inferiores, antes de chegar à corte constitucional, apresentando três tipos de argumentos: um jurídico, outro antropológico e um argumento de ordem médica. No primeiro caso, recorrendo à constituição alemã, alegou violação dos dispositivos que protegem a dignidade humana e o direito de cada um de desenvolver livremente sua personalidade. No segundo caso, afirmou que se tornou superado referir-se apenas ao sexo genital para determinar o gênero do qual a pessoa se sente parte; e, por fim, o terceiro tipo de argumento alegava, além dos riscos inerentes a uma cirurgia como essa, também os riscos para uma pessoa da idade da reclamante.

Nesse processo, questionou-se a constitucionalidade de dispositivo da lei sobre os transexuais (TSG), vigente desde 1981, em cujos termos era possível a um transexual mudar o seu prenome e adotar outro, do sexo oposto, mas, se não fizesse a correspondente cirurgia, no documento de identidade continuará como sexo aquele do registro de nascimento. Não importa que tenha um nome feminino, que se sinta como mulher e se comporte como mulher, por causa de seu pênis será sempre um homem. A mudança no documento será possível quando o sentimento de viver dentro do corpo errado for tão grande, que o transexual se opera para corrigir o erro da natureza. Sem uma cirurgia que permita perceber visualmente que se assumiu um sexo diferente daquele do nascimento, não haverá mudança no documento de identidade.

A corte julgou inconstitucional essa parte da lei e justificou sua decisão com os seguintes argumentos. Em primeiro lugar, lançando mão da jurisprudência e da opinião de especialistas de diversos ramos do conhecimento, sobretudo da área da saúde, reconheceu que, de acordo com os novos conhecimentos disponíveis, para a identidade sexual, não há necessidade nem da capacidade reprodutiva, nem da operação para mudança de sexo. Ser homem ou ser mulher não é uma questão que se reduz apenas aos aspectos biológicos da pessoa. Ser homem ou ser mulher é uma questão psicológica, que depende da auto-percepção que o indivíduo tem de si mesmo e de seus sentimentos.

Com base em dados estatísticos e em literatura especializada sobre o assunto, a corte afirmou ainda que nem todo transexual deseja ser operado e que a operação é um lugar-comum, a esconder outras dimensões do problema, como distúrbios psicológicos, desconforto com os papéis sexuais estabelecidos ou mesmo uma homossexualidade não assumida. De acordo com a moderna ciência, o tratamento terapêutico individual pode ser melhor do que uma intervenção cirúrgica.

Em vista dessa evolução no conhecimento científico, que reduz a cirurgia para troca de sexo a apenas uma das alternativas possíveis, não necessariamente a mais eficiente, para solucionar o conflito de identidade dos transexuais, tornou-se questionável a constitucionalidade da norma jurídica que impõe esse procedimento como condição. Por ser uma alternativa dentre outras, que é, em si mesma, bastante agressiva, semelhante intervenção cirúrgica não pode ser imposta contra a vontade do transexual, como condição para que ele exerça os direitos inerentes ao gênero ao qual sente pertencer. O exercício do direito à autodeterminação sexual não pode ser fruído em detrimento do direito à integridade física; não se admite que um direito fundamental se realize às expensas de outro direito fundamental.

No entendimento da corte, todos têm o direito de construir uma relação duradoura com a pessoa de sua livre escolha e de proteger essa relação recorrendo aos institutos jurídicos existentes: a parceria, para os homossexuais, ou o casamento, para os heterossexuais. No que se refere aos transexuais, contudo, a lei que lhes regula a troca de nome e de sexo estabelece, para a reclamante, condições intoleráveis: ou ela se submete a uma violência física e desnecessária, para regularizar sua parceria homossexual, ou opta pelo casamento e passe a viver uma falsa identidade sexual, assumindo papéis relativos ao seu gênero legal que não correspondem ao seu gênero real. Haverá uma permanente contradição entre um transexual que se apresenta como mulher, se comporta como mulher, tem um prenome feminino, mas, por ser legalmente homem, terá sua relação com outra mulher regida pelas normas do casamento convencional.

Resta agora saber como decidirão os ministros do STF a respeito de problema semelhante. A corte constitucional alemã, amparando-se na opinião de especialistas, reconheceu que o sexo de uma pessoa, muito mais do que determinado por vagina ou pênis, tem também um componente psicológico que não pode ser negligenciado. A perturbação da identidade sexual não é um problema sexual, mas de identidade e de papel. Nem sempre operações para troca de sexo são recomendáveis. Esse tipo de medida somente pode ser tomada após a consideração de cada caso concreto, não sendo possível que seja imposta de modo geral a todos os transexuais. Nesse sentido, decidiu a corte que a qualificação jurídica de um transexual não poderá mais depender de pressupostos invasivos e agressivos, como uma cirurgia. A prova de que o desejo transexual é estável e irreversível haverá de ser obtida após um processo de análise de diversos elementos psicossociais e médicos.

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terça-feira 26/08/14 05:40

Direito e moral na faixa de Gaza

Na faixa de Gaza, o número de palestinos mortos sobe para mais de 2.000 pessoas; do lado israelense, morreram 64 soldados, cinco deles, segundo noticiou a Agência Brasil, em 18 de agosto passado, em decorrência de “fogo amigo”. A diferença no número de baixas nos dois lados salta aos olhos e tem rendido a Israel acusações de “fazer uso desproporcional da força”. Mas, o que significa usar desproporcionalmente da força? Existem, pelo menos, dois sentidos: de um lado, a noção de ...

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sexta-feira 15/08/14 10:57

Crimes de guerra e a punição de seus responsáveis

No contexto dos conflitos na faixa de Gaza, relatório elaborado por equipe de investigação da ONU concluiu, e o Conselho de Direitos Humanos (CDH) endossou, que, na guerra de 2008-2009, tanto membros das forças israelenses, como membros dos grupos armados palestinos cometeram crimes de guerra: os israelenses, por terem desferido ataques desproporcionais na região; os palestinos, pelo lançamento indiscriminado de foguetes contra alvos civis em Israel. Em 24 de julho passado, o CDH adotou resolução em que se anuncia o ...

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terça-feira 01/07/14 19:12

Resposta da OAB

Recebi hoje a resposta abaixo do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, a um artigo que publiquei na edição de 26 de junho de 2014 do Estadão Noite, e que republiquei no dia seguinte aqui no blog Direito e Sociedade. Pelo bem do bom debate público, sinto-me na obrigação de publicar também aqui a resposta da OAB, mas não sem antes fazer algumas ressalvas e esclarecimentos. A primeira delas é a de que meu texto foi publicado na noite do ...

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sexta-feira 27/06/14 17:08

A unidade da classe e as divisões de classe

Em julho de 2005, FIESP e OAB-SP fizeram um ato em “defesa do Estado de Direito” e em protesto contra operações da Polícia Federal que, autorizadas pela Justiça Federal, devassavam empresas como a cervejaria Schincariol e a superbutique Daslu, além de escritórios dos próprios advogados de acusados em ações penais. Segundo se noticiou à época, as ações da PF teriam aberto uma verdadeira “crise institucional” entre OAB e a magistratura federal. Em abril de 2009, nova mobilização pública da OAB-SP, em ...

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segunda-feira 09/06/14 00:16

As greves e o Direito do Trabalho

As mobilizações recentes de garis no Rio de Janeiro e de rodoviários e metroviários em São Paulo levantam uma série de questões sobre as formas que construímos para administrar conflitos de trabalho no Brasil, especialmente sobre o papel do Direito e da Justiça do Trabalho. No caso dos garis cariocas e dos rodoviários paulistanos, a greve foi feita à revelia dos sindicatos da categoria, que já haviam formalizado acordos para reajuste salarial com seus respectivos empregadores. No caso dos metroviários paulistanos ...

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