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segunda-feira 18/11/13 09:49

O “jogo do milhão” das penas e seus regimes

Façamos um pequeno jogo de perguntas e respostas sobre condenação, penas e regimes para seu cumprimento. Considere as quatro afirmações seguintes: 1. "Mesmo diante de uma decisão injusta, eu me submeti ao cumprimento da lei, mas não estão cumprindo a lei pra mim". 2. “Tenho para mim que o réu não pode arcar com a ineficiência do Estado, que – por falta de aparelhamento – imputa-lhe regime mais gravoso que o cominado no título judicial. (...) ...

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