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sexta-feira 23/11/12

>Os precedentes da AP470

>O caso do mensalão – Ação Penal 470 – tem recebido muito destaque, entre outras coisas, porque é muito peculiar. Nunca antes um conunto tão grande de pessoas política e economicamente poderosas foi condenada de maneira tão célere e dura como neste caso.

A esperança de que o mensalão represente uma mudança de padrões na política brasileira, bem como no comportamento do Poder Judiciário em face da criminalidade de pessoas poderosas, só se sustenta diante do pressuposto de que ele marcará um precedente aplicável a casos futuros.

A questão é: como saber se os vereditos da AP 470 constituirão, de fato, precedentes? O fato de o caso ser muito único de alguma forma limita seu potencial para servir como padrão para casos futuros? (Da mesma forma que, na própria AP 470, a ação penal que absolveu o Collor não valeu como precedente para os casos de corrupção passiva?)

Compartilho, abaixo, uma boa reflexão a esse respeito, publicada n’O Estado de S. Paulo de ontem.

A questão dos precedentes não tem só relevância para os países de common law, como alguns imaginam. A exigência de que casos passados sirvam de parâmetro para casos futuros semelhantes não é uma demanda de uma família jurídica particular, mas sim de justiça procedimental. É um pressuposto da própria noção de que regras têm algum valor em processos decisórios, e essa é uma esperança que nutrimos também no mundo do direito romano-germânico.

Para uma boa leitura a esse respeito, que não posso postar aqui por respeito a normas de direitos autorais, sugiro o ótimo, ótimo, ótimo (não posso enfatizar isso suficientemente) Retórica e Estado de Direito, de Neil MacCormick, disponível em português (Ed. Elsevier) em uma confiável tradução. Em tempo: MacCormick, falecido recentemente, é escocês, e a Escócia, ao contrário do que muitos imaginam, é um país com sistema jurídico em grande parte de civil law, ainda que faça parte do Reino Unido. (Vá entender… Se o Weber não conseguir decifrar “a questão da inglaterra”, quem sou eu para tentar.)

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quinta-feira 22/11/12

>@ DeJusticia: Defesa da vida desde a concepção? Proibição de fertilização in vitro na Costa Rica

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Já viram alguém defender a vida através do banimento de tecnologia que possibilita a casais de baixa fertilidade que engravidem? É mais ou menos como combater obsidade infantil distribuindo Baconzitos nas escolas, não?

Pois a Costa Rica fez justamente isso, ao proibir, em nome da defesa de vida "desde a concepção", a fertilização in vitro (FIV). Trata-se do único país latinoamericano a bancar esta política genial (com G ou J?). ...

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