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O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) aprovou em sua última reunião, realizada no dia 22 de maio, uma Resolução que regulamenta a posse de animais silvestres que tenham sido apreendidos pelos órgãos de controle e fiscalização ambiental. De acordo com o documento – que nos próximos dias deverá ser publicado no Diário Oficial, após a análise final do MMA – o cidadão que tiver animais de origem ilegal (oriundos do tráfico) poderão permanecer com eles após receberem, por parte do órgão fiscalizador, um Termo de Guarda de Animal Silvestre (TGAS) ou um Termo de Depósito de Animal Silvestre (TDAS). O mesmo se aplica a quem decidir, voluntariamente, procurar a fiscalização ambiental para “regularizar” a sua situação.

A mesma Resolução impõe algumas restrições. Não será permitida a emissão de TGAS e TDAS para espécies em risco de extinção e ainda limita a posse a dois animais por pessoa. Aqui caberia uma longa e profunda discussão acerca dessa Resolução. A mesma permite espaço para debates sobre a legalidade, validade e até mesmo sobre a ética dessa iniciativa.

Porém, o fato mais importante dessa questão transcende tudo isso. Essa resolução do CONAMA é um sinal claro da ineficiência do Brasil para gerir sua fauna silvestre. Independente dos argumentos contra e a favor dessa norma – e são muitos – o fato é que existe algo de muito errado em nossa política nacional de fauna.

A principal alegação para a criação dessa Resolução, está no fato de que os órgãos de fiscalização ambiental não dispõem mais de espaço ou recursos para abrigar o imenso número de animais apreendidos do comércio ilegal. Os Centros de Triagem (CETAS) do IBAMA e das demais instituições ambientais estão lotados e enfrentam, em sua maioria, graves problemas de manutenção. Também alegam os gestores públicos que se deve fazer uma distinção entre quem possui um pequeno número de animais ilegais do grande traficante da fauna silvestre.

Os que são contra essa medida alegam que “legalizar” um animal de origem ilícita seria estimular o tráfico. Seria uma forma de “premiar” quem cometeu um crime ambiental. Numa visão objetiva: se fosse um carro roubado, ao invés de um animal, o DETRAN teria a opção de deixar o produto do roubo em posse do meliante, alegando que seus depósitos estão lotados. Ou melhor, o ladrão de carros poderia, seguindo a lógica da resolução, ficar com até dois veículos oriundos do seu ato criminal.

A Resolução do CONAMA não exclui as sanções civis e criminais do ato. Mesmo permanecendo em posse do infrator, o mesmo responderá por seu delito ambiental. Em resumo, será multado e poderá ser condenado. Pela atual legislação ambiental, isso significa que a multa nunca será paga e em nada prejudicará sua vida financeira e, em caso de condenação, ele será obrigado a gastar uns poucos reais com a compra de algumas cestas básicas para serem doadas a alguma instituição de caridade.

Como dito anteriormente, essa Resolução é apenas um sintoma de uma grave doença que se alastra em nosso país. Falta-nos uma política ambiental séria e eficiente. Tratamos apenas dos sintomas e nos esquecemos de buscar e tratar a causa. Ameniza-se o desconforto com soluções paliativas e de pouco resultado prático. No caso do tráfico de animais silvestres, qualquer coisa que se faça após um animal ter sido retirado da natureza se enquadra nesse prognóstico.

É mais que sabido que os CETAS não são uma solução. No fim acabam se tornando apenas mais um depósito de bichos. A reintrodução da fauna apreendida ainda é uma grande utopia. É um processo caro e, na maioria das vezes, se pode aplicar a algumas poucas espécies. E no fim, trata-se apenas de repetir a prática de se enxugar gelo. Retiram-se milhões de espécies da natureza e devolve-se meia dúzia. Uma conta simples que qualquer contador definiria como prejuízo total.

O fato é que precisamos de ferramentas mais eficazes para tratar essa questão. Conscientização ambiental é a mais poderosa delas. A sociedade brasileira precisa estar ciente de que não pode – e não deve – sob nenhum argumento, comprar um animal de origem ilegal. Ela precisa ser informada dos riscos, como a transmissão de doenças para a sua família, e sobre os impactos destrutivos que essa atividade ilegal causa ao meio ambiente. Uma legislação objetiva e que possua uma aplicabilidade real também se faz necessária. Não podemos mais dispor de instrumentos legais fracos e “para inglês ver”. Não podemos mais fechar os olhos para uma realidade gritante: estamos perdendo a guerra na conservação dos nossos recursos naturais.

E você leitor, o que acha?

Para ler a Resolução do CONAMA, CLIQUE AQUI.

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Novo Código Florestal completa um ano

Foi lançado hoje em Brasília, por um grupo de entidades socioambientais, o Observatório do Novo Código Florestal. O objetivo é acompanhar e avaliar a aplicação da lei no país. Aprovado no ano passado, o novo código completa um ano nesta semana com poucos resultados alcançados. Segundo o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), mais de 80% das propriedades rurais precisam ser regularizadas. São mais de 4 milhões de imóveis fora da base eletrônica de dados do governo – o SiCAR (Sistema Integrado de Cadastros Ambientais Rurais), utilizado para monitorar o desmatamento. O deputado Sarney Filho (PV-MA) defende o envio de ajuda federal aos estados para acelerar a implantação do cadastro, requisito para aplicação da nova lei.

Deputado Sarney Filho (PV-MA) defende criação de força-tarefa para tirar a lei do papel (Antonio Augusto/Agência Câmara)

Pará sai na frente contra o desmatamento

Para convencer os produtores rurais paraenses de que vale a pena fazer o cadastro ambiental, foi lançada uma campanha inédita na região amazônica. O secretário-executivo do programa Municípios Verdes, Justiniano Netto, acredita que a origem sustentável dos produtos é um diferencial competitivo no mercado e, para avançar economicamente, é preciso “virar a página do desmatamento”. O Pará é hoje o estado com a maior área do país a compor o CAR (Cadastro Ambiental Rural), algo em torno de 30 milhões de hectares. A meta do governo estadual é regularizar todas as propriedades (62 milhões de hectares) e, por meio da veiculação de material publicitário, mostrar o valor econômico da floresta em pé.

Novas espécies de aves são descobertas na Amazônia

Pesquisadores brasileiros e norte-americanos estão surpresos com a descoberta de 15 aves no sul da Amazônia, muitas vivendo perto de rios, na área conhecida como Arco do Desmatamento. A região registra um dos piores índices de destruição da floresta por causa do crescimento das cidades e da expansão da agropecuária. O surpreendente achado, por isso, vem acompanhado de um alerta: quatro destas espécies podem desaparecer da natureza se o seu hábitat for alterado. A aves estão sendo catalogadas para posterior divulgação no “Handbook of the birds of the world” ainda neste ano. No livro constarão o nome científico das aves, seus hábitos e anatomia.

A gralha cancão-da-campina mal foi descoberta e está ameaçada de extinção (Divulgação/Luciano Lima)

CO₂ em níveis críticos 

O dióxido de carbono na atmosfera ultrapassou a marca de 400 ppm (partes por milhão) nos Estados Unidos. Em 1958, quando se iniciaram as medições no Havaí, havia 315 ppm de CO₂ no ar. Para os cientistas preocupados com o aquecimento global, o aumento evidencia falha nos esforços para reduzir as emissões de gases-estufa. A concentração de gás carbônico no hemisfério norte vai se espalhar por todo o planeta e a previsão dos estudiosos do clima é que o aumento de CO₂ seja detectado em breve nos observatórios situados abaixo da linha do Equador. As alterações climáticas vão ser sentidas nos próximos vinte anos na forma de fortes secas, inundações e tempestades. Em setembro do ano passado, o derretimento de geleiras no Ártico atingiu ritmo recorde.

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CPI da Funai

Agora é oficial o pedido de criação de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a atuação da Funai (Fundação Nacional do Índio) na demarcação de terras indígenas e quilombolas. O requerimento, assinado por mais de 200 deputados – a maioria ruralistas –, foi apresentado na última quarta-feira à mesa diretora da Câmara Federal (RCP 22/2013). Por meio dele, os parlamentares cobram esclarecimentos sobre os critérios utilizados para demarcar as reservas. Sob o argumento de que a soberania nacional estaria em risco, alguns deputados prometem apurar também em que medida as decisões do órgão indigenista são influenciadas por ONGs estrangeiras.

Plantio de cana na Amazônia

Foi aprovado nesta terça-feira (14/5), na Comissão de Meio Ambiente do Senado, projeto de lei que permite o plantio de cana-de-açúcar em áreas desmatadas da Amazônia (PLS 626/2011). Desfavorável à medida, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) saiu em busca de apoio para evitar que a lei siga para a Câmara dos Deputados sem a apreciação do plenário. O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) acredita que a liberação prejudica não só o meio ambiente, mas a exportação de etanol. Ao ser associado à destruição da floresta, o produto pode sofrer barreiras comerciais de outros países. A lei foi proposta pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Senado aprova plantio de cana-de-açúcar em áreas degradadas na Amazônia (Elza Fiúza/ABr)

Selo para produtos sustentáveis

Também na Comissão de Meio Ambiente do Senado foi aprovada, nesta semana (14/5), a criação do Selo Verde “Preservação da Amazônia” (Substitutivo ao PLS 185/2011). A autora da lei, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), vê na certificação um incentivo para que as empresas instaladas na região amazônica invistam em medidas socioambientais. O selo é dado a produtos que ajudam a preservar a floresta ao causarem menos impacto no meio ambiente. Durabilidade dos produtos e baixo consumo de insumos, como água e energia, são alguns dos critérios de avaliação.

IPI verde

Lei que prevê a redução de impostos sobre produtos industrializados sustentáveis está na Comissão de Meio Ambiente da Câmara (PL 4611/2012). Segundo o deputado Junji Abe (PSD-SP), autor da proposta, todos os produtos fabricados dentro dos princípios da economia verde de baixo carbono devem receber incentivos fiscais, “de sabão em pó a carros”. Apesar de deixar em aberto o valor dos tributos, a medida estabelece que o incentivo deve refletir no preço final, pago pelo consumidor. O projeto será analisado também pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

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Um primeiro estudo sobre Recursos Hídricos Fronteiriços e Transfronteiriços do Brasil acaba de ser publicado pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE/PR). A pesquisa, feita em parceria com o Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), faz um levantamento de políticas e leis que regem o tema. O objetivo é subsidiar futuras estratégias para a gestão hídrica integrada na América do Sul, região que provê cerca de 20% de toda a água doce do planeta.

Quase todos os países da região dividem entre si alguma fonte de água – como lagos, rios e aquíferos –, mas faltam ações coordenadas de governos e população na hora de utilizar os recursos. Segundo a pesquisa, apesar de existir amplo conjunto de leis e tratados normatizando o uso das águas, a intervenção nas bacias ainda está muito fragmentada e distante dos compromissos ajustados.

Tendo em vista a qualidade ambiental e os desafios do desenvolvimento – expansão da infraestrutura de transportes e geração de energia, por exemplo –, o estudo da SAE constitui o primeiro passo rumo a diálogos mais frequentes na faixa de fronteira, envolvendo governos e sociedade civil.

Para o Brasil, o assunto é vital. As bacias hidrográficas, que compõem mais da metade da realidade geográfica brasileira, são parte de um amplo sistema que abrange mais doze nações. De acordo com a Agência Nacional de Águas (ANA), nestas bacias, há 83 rios fronteiriços e transfronteiriços, isto é, pertencentes a mais de um país.

Só o aquífero Guarani, um dos maiores reservatórios de água doce subterrânea do mundo, ocupa o território de quatro países diferentes (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai). Sobre a bacia do Prata é gerado mais de 70% do PIB (soma de todas as riquezas produzidas) de cinco países (todos aqueles compreendidos pelo aquífero Guarani mais a Bolívia). E na Amazônia, sete países (Equador, Colômbia, Venezuela, Guiana, Peru, Bolívia e Brasil) compartilham a maior bacia fluvial do mundo.

O documento completo está disponível no site da SAE/PR. Para acessá-lo, CLIQUE AQUI.

Cataratas do Iguaçu na bacia do Prata: fronteira entre Brasil e Argentina (Arquivo/ABr)

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O Blog entrevistou com exclusividade, o presidente do IBAMA, Volney Zanardi Junior. O principal assunto da conversa foi a lista de espécies silvestres que serão autorizadas pelo órgão para serem criadas e comercializadas como animais de companhia (Lista PET).

Presidente Ibama, Volney Zanardi Junior

Segundo o presidente do IBAMA, a lista deve conter cerca de 100 espécies que, em sua maioria, será composta por aves. De acordo com Zanardi Junior, o IBAMA ainda não tem uma previsão de quando a lista deverá ser publicada. Ele também falou sobre a possibilidade dos estados publicarem listas próprias.

OUÇA A ENTREVISTA NA INTEGRA. CLIQUE PLAY ABAIXO:

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Conflitos pela terra

Em audiência realizada ontem na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Câmara dos Deputados, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, foi obrigada a apresentar soluções para os conflitos fundiários envolvendo produtores rurais e populações indígenas. Para os deputados que convocaram a reunião, os atuais critérios para demarcação de reservas são obscuros e prejudicam os produtores. Em resposta, a ministra se comprometeu a apresentar até julho procedimentos claros para identificar e delimitar essas áreas. Ela também defendeu a necessidade de se confrontar os estudos da Funai (Fundação Nacional do Índio) com os de outros órgãos do governo, como a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, a fim de se obter informações qualificadas para mediar os conflitos.

Ministra Gleisi Hoffmann é chamada a apresentar soluções para o problema de demarcações de terras no Brasil envolvendo reservas indígenas (Antonio Cruz / ABr)

Terras-raras em discussão no Congresso

Minerais Estratégicos e Terras-Raras é o tema do seminário que será realizado dia 21 no Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados. Especialistas e representantes do governo vão discutir políticas para o setor, pesquisa e lavra dos minerais, e construção de cadeias produtivas. As inscrições podem ser feitas no site da Câmara onde também é possível conferir a programação, o local e o horário dos encontros.

Ajuste de ações  

Em audiência, também está sendo discutido o Plano Nacional de Mudanças Climáticas. Os debates na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara buscam repensar estratégias de ação. Para o coordenador-geral do Observatório do Clima – rede brasileira de entidades comprometidas com o tema –, André Ferretti, a redução das emissões de carbono no Brasil depende de esforços coordenados de todos os agentes econômicos. Ferretti diz que ainda falta serem divulgados relatórios de atividades em áreas como a siderurgia e a mineração. Sem eles, é impossível avaliar se houve avanços na questão climática. Em 2008, o Brasil se comprometeu a reduzir até o ano de 2020, entre 36 a 38%, as emissões de gases de efeito estufa.

Emissão de carbono na nota fiscal

Projeto de lei que torna obrigatória a divulgação da quantidade de gases poluentes emitidos pelos veículos comercializados no país foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados (PL 3955/2012). De acordo com a proposta, a informação deve constar na nota fiscal e no documento de registro e licenciamento do veículo. Para o senador Clésio Andrade (PMDB-MG), autor da primeira versão da lei no Senado (PLS 38/2011), a medida permite que o consumidor opte, na hora da compra, por modelos menos poluentes. O projeto tramita em regime de prioridade no Congresso e ainda precisa ser analisado pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça da Câmara.

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Máfia do carvão

Mais de 70 pessoas, entre ex-servidores do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente), fazendeiros e empresários, são alvo de denúncia do Ministério Público Federal (MPF) por exploração ilegal de carvão na Bahia. O grupo é acusado de formação de quadrilha, falsidade ideológica, peculato, lavagem de dinheiro, crime ambiental e corrupção. De acordo com o procurador José Ricardo Teixeira Alves, a chamada “máfia do carvão” explorava de forma clandestina a matéria-prima e fazia o transporte irregular do material por meio de laudos e autorizações falsas emitidas por ex-servidores do Ibama. Um único “fiscal”, segundo o MPF, teria liberado uma frota de 700 caminhões com carga irregular. Ainda não se sabe quanto teria sido cobrado para forjar os documentos.

BNDES e carne ilegal

Com o objetivo de conter o desmatamento e a exploração de mão-de-obra escrava no país, o Ministério Público Federal fez, no início deste mês, um pedido oficial ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) por maior rigor na concessão de empréstimos aos pecuaristas e frigoríficos. Isso porque ficou constatado que pelo menos 27 fazendas acusadas de se beneficiarem da produção ilegal de carne receberam recursos federais – mais de R$ 3 bilhões – por meio de linhas de crédito do banco estatal.

Desapropriações a favor da conservação 

Foram incorporados ao Parque Nacional da Chapada Diamantina (PNCD), na Bahia, 4,3 mil hectares de área onde se encontram diversas ruínas arqueológicas. A terra foi adquirida pelo governo após pagamento de indenização à empresa Vila de Igatu Ltda, única dona da propriedade. Dos 152 mil ha do parque, 96,6 mil – já incluída a nova parcela – pertencem ao governo federal. O restante está nas mãos de particulares. Para o chefe do PNCD, Bruno Lintomen, a regularização fundiária das unidades de conservação é desafio antigo e medida necessária para reforçar a proteção ambiental. Nos últimos três anos, mais de R$ 132 milhões foram gastos com desapropriações, segundo o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade).

Chapada Diamantina (Roberto Barroso / ABr)

Arraias e tubarões: medo da extinção

Especialistas já preparam um conjunto de ações para reduzir o risco de extinção de arraias e tubarões que nadam em águas brasileiras (Plano de Ação Nacional para Conservação dos Elasmobrânquios Marinhos). Ao todo, o Brasil abriga 57 espécies de arraias e 88 de tubarões, sendo que 13 delas, como a raia-viola e o tubarão-martelo, sofrem sério risco de desaparecer da natureza, principalmente, por causa da pesca predatória. Outras ameaças são a poluição de mares e oceanos e a destruição de habitats costeiros. Para quem tem medo dos bichos e comemora o fim destas espécies, o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) alerta que elas são essenciais para a manutenção dos ecossistemas marinhos. Sem os tubarões, por exemplo, populações de peixes economicamente importantes para o ser humano também podem ser afetadas.

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Agora é lei

A Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (Lei 12.805/2013) começa a valer a partir de novembro deste ano. A lei busca promover a recuperação de áreas degradadas ao incentivar o uso de técnicas sustentáveis de cultivo e de criação de animais. Segundo a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), responsável pela tecnologia, a diversificação de culturas e o replantio de florestas pode melhorar a qualidade da produção rural e gerar lucros aos produtores. O texto original da lei (PL 708/2007) é de autoria do ex-deputado e, hoje, senador, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Madeira ilegal para construir casas populares

Está para ser votado, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, projeto de lei de autoria do senador Mário Couto (PSDB-PA) que prevê a doação de madeira ilegal apreendida para programas de construção de moradias populares (PLS 172/2007) . Segundo o senador, o objetivo da lei é evitar o extravio e a perda do material que, depois de apreendido, fica exposto a intempéries. Esta seria uma forma de acelerar o aproveitamento da madeira que, hoje, é encaminhada para instituições beneficentes, como hospitais e presídios. O projeto também será analisado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado.

Cinco caminhões com madeira ilegal foram apreendidos mês passado em Dom Eliseu no Pará (Foto: Divulgação / PRF)

Reciclagem de bens apreendidos

Projeto de lei (PL 6131/2002) do deputado Lincoln Portela (PR-MG) que destina o patrimônio de empresas condenadas por crime ambiental ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) tramita na Câmara dos Deputados. Hoje, bens e valores de empresas nesta situação são entregues ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Pela nova proposta, equipamentos e veículos apreendidos passam a ser utilizados pela fiscalização ambiental. Material  que não servir para o trabalho dos fiscais será reciclado e os recursos revertidos para o FNMA. O PL já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e ainda falta ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.

Royalties da energia

Cidades afetadas indiretamente pela construção de hidrelétricas poderão receber royalties das empresas geradoras de energia. A proposta (PL 4966/2013) é do deputado Zé Geraldo (PT-PA). Hoje, somente os municípios que tiveram parte do território alagado por causa das barragens têm direito ao benefício. É o caso de Altamira, no Pará, onde está sendo erguida a usina de Belo Monte. O autor da proposta alega, no entanto, que as obras alteram a dinâmica social e econômica da região tendo um impacto sobre outras cidades que não foram alagadas. O crescimento populacional, por exemplo, pressiona os serviços de saúde, educação e transportes de cidades próximas. Uma comissão especial será criada para analisar o projeto na Câmara.

Perspectiva de como ficará a casa de força principal da Usina de Belo Monte em Altamira no Pará (Foto: Divulgação / Norte Energia)

Responsáveis técnicos ambientais

Tramita na Câmara projeto de lei de autoria do deputado Penna (PV-SP) que obriga empresas com atividades potencialmente poluidoras a contratarem “responsáveis técnicos em meio ambiente” (PL 2775/2011). A proposta foi rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio semana passada. O relator, deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), acredita que o governo deve definir metas sem interferir na gestão das empresas. A proposta ainda será avaliada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

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Fraudes ambientais

Dezoito pessoas foram detidas no início da semana acusadas de participar de um esquema fraudulento de licenciamento ambiental no sul do país. Segundo a Polícia Federal, o número de envolvidos pode chegar a 50 pessoas, entre empresários – do setor de mineração e da construção civil –, servidores públicos e consultores ambientais ligados aos órgãos de controle. Entre os detidos estão os secretários de Meio Ambiente de Porto Alegre e do estado do Rio Grande do Sul, Luiz Fernando Záchia e Carlos Niedersberg. Os dois foram afastados dos cargos após o episódio. A operação Concutare foi deflagrada depois de uma investigação de dez meses da polícia. Representantes estaduais já colocaram à disposição da PF todo o material da Fundação Estadual de Proteção Ambiental e da Secretaria de Meio Ambiente.

Lixo nas cidades

A desativação dos lixões em 2014 – por determinação da Política Nacional de Resíduos Sólidos – pode causar um aumento da poluição do ar. Isso porque não se sabe se os municípios vão conseguir implantar planos de gestão de resíduos sem apelar para a adoção de incineradores, solução que, apesar de cara, é mais rápida. Existe o risco de que muitos municípios deixem tudo como está por falta de recursos técnicos e financeiros, ou simplesmente por desinteresse. Menos de 10% das cidades garantiram os repasses federais destinados ao setor. A maioria deixou de assegurar os recursos ao não apresentarem projetos dentro do prazo no ano passado. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que o lixo urbano é pouco reciclado no Brasil. De 180 mil toneladas diárias, menos de 16 mil são aproveitadas.

Segundo pesquisa do Cempre (Compromisso Empresarial para Reciclagem), apenas 14% dos municípios brasileiros fazem a coleta seletiva (Foto: Wilson Dias / ABr)

Pacto das Águas

O Acre é o primeiro estado do país a aderir ao Pacto das Águas, programa do governo federal que busca melhorar a gestão hídrica no Brasil por meio de incentivos financeiros. R$ 100 milhões é o total de recursos destinados ao programa a serem disponibilizados até 2017 aos estados participantes. A ideia é que as metas sejam estabelecidas pelos próprios estados e os pagamentos efetuados por resultados alcançados. De acordo com a Secretaria de Meio Ambiente do Acre, além de ações de preservação de nascentes e de recuperação de rios, como replantio de matas ciliares, será feito também o monitoramento do nível das águas na região para prevenir desastres na época das cheias.

Poluição do ar faz mal ao coração

Estudo divulgado na revista Plos Medicine mostra que a exposição à poluição do ar pode comprometer o funcionamento do coração e aumentar o risco de ataques cardíacos e AVC (Acidente Vascular Cerebral). A pesquisa acompanhou, durante três anos, a rotina de mais de 5 mil pessoas com idades entre 45 e 84 anos, todas elas residentes em áreas metropolitanas dos Estados Unidos. Os participantes expostos a níveis mais altos de poluição tiveram maior espessamento das artérias carótidas, vasos que levam sangue para o cérebro. Uma inflamação crônica destas artérias (aterosclerose) pode obstruir a circulação do sangue e levar o paciente à morte.

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Relatório Figueiredo

A Comissão Nacional da Verdade (CNV) vai apurar denúncias de violação dos direitos indígenas a partir da análise de um relatório produzido durante a ditadura militar. O documento, dado por perdido em um incêndio há mais de 40 anos, foi encontrado recentemente no Museu do Índio, no Rio de Janeiro, misturado a outros papeis. Jader de Figueiredo, a pedido do Ministro do Interior à época, visitou dezenas de aldeias indígenas espalhadas pelo país para apurar graves denúncias de violência cometidas, inclusive, pelos próprios agentes do Serviço de Proteção ao Índio (SPI). Entre os crimes relatados estão expulsões, torturas e extermínio de tribos inteiras por envenenamento.

Atrocidades contra a tribo Cinta Larga foram expostas no relatório Figueiredo. Depois de atirar na cabeça de seu bebê, os assassinos cortaram a mãe ao meio. Foto: © Survival

Energia eólica

Chamada pública para Projetos Estratégicos de Pesquisa e Desenvolvimento na área de geração eólica (P&D 17/2013) foi divulgada hoje pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no Diário Oficial da União (DOU). Os critérios de participação e as condições de elaboração dos projetos poderão ser consultados no site da agência. A iniciativa busca incentivar o desenvolvimento da indústria eólica nacional, reduzindo custos de equipamentos que, hoje, são produzidos por poucos fabricantes. Capacitação de mão de obra e de laboratórios para realização de testes de eficiência energética também são objetivos do projeto.

Hidrelétricas no Pantanal

Pesquisadores alertam para os riscos ambientais existentes na construção de mais 87 Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) na bacia do Alto Paraguai, no pantanal mato-grossense. De acordo com especialistas, a instalação de uma quantidade tão grande de PCHs na mesma bacia hidrográfica pode afetar a dinâmica das águas na região como um todo, comprometendo a migração reprodutiva de espécies, como a dos peixes Dourado e Curimbatá. Hoje, existem sete usinas hidrelétricas e cerca de 30 Pequenas Centrais Hidrelétricas a fio d’água – com pequenos reservatórios – em funcionamento no local.

Fauna e Flora do Pantanal sob ameaça. Foto: Leonardo Milano/ICMBio

Menos US$ 4,7 trilhões por ano

Estudo divulgado pela ONU em parceria com a Teeb (Economia dos Ecossistemas e da Biodiversidade) revela os custos socioambientais embutidos em várias atividades econômicas, da pesca à produção de papel. Na lista das atividades mais impactantes estão a queima de carvão na Ásia e a pecuária na América do Sul. A criação de gado, por exemplo, tem custado ao planeta US$ 354 bilhões por ano. No cálculo econômico que leva em consideração os impactos ambientais e seus efeitos sobre todas as pessoas, como poluição e doenças, a conta das empresas pode passar do lucro ao déficit e o preço pago pela sociedade em geral pode se tornar bastante alto. De acordo com o relatório, o custo ambiental do setor primário na economia é superior a US$ 4,7 trilhões ao ano, um valor maior que o PIB de muitos países, como o do Brasil que, em 2012, foi de US$ 2,42 trilhões.

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