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Anteprojeto cria Autoridade Nacional Migratória e muda política para imigrantes

Pablo Pereira

sexta-feira 29/08/14

Texto, elaborado por comissão de 11 especialistas, reconhece direitos de imigrantes e cria a Autoridade Nacional Migratória.

O Ministério da Justiça tem pronto um anteprojeto de lei que muda a política de recepção de imigrantes no Brasil. Apresentado em Brasília nesta sexta-feira, 29, o texto reconhece direitos de imigrantes, muda a política de renovação de vistos de permanência, simplifica o acesso ao mercado de trabalho e cria a Autoridade Nacional Migratória (ANM).

Segundo o projeto, elaborado por uma comissão de 11 especialistas, a ANM será ligada diretamente à Presidência da República, alterando o atual sistema de controle de imigrantes que é dividido entre Ministério do Trabalho, Ministério de Relações Exteriores e Ministério da Justiça, que repassa a tarefa de atendimento aos estrangeiros à Polícia Federal.

Leia reportagem publicada no Estadão.

 

 

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