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Blog da Garoa

 

É certo que nada substitui a sensação de estar em contato direto com uma obra de arte. Há prazeres inesquecíveis experimentados quando se está cara a cara com um Da Vinci no Louvre, um Van Gogh no MoMA, um Dalí em São Petersburgo, na Flórida, um Goya no Prado, ou um Toulouse-Lautrec no Masp. São visões impressionantes, perturbadoras, marcantes.

Mas veja que maravilha: graças a outra genial criação, de Timothy John Berners-Lee, pode-se apreciar de casa, usando a setinha do cursor, os 360 graus do maior dos Michelangelo.

 

 

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Acompanhando cidadãos do Haiti que tentam a vida no Brasil – trabalho que resultou em reportagens publicadas no Estadão nos domingos 14 e 21/04 -, encontramos no Paraná o haitiano Navius Saint-Paul, de 34 anos.

Para tentar a vida em português, Navius deixou Gonaíves, no norte do país. Advogado, ganhava a vida dando aulas de espanhol e francês. Ele hoje trabalha em Indianópolis, região de Maringá, como pegador de frangos na empresa GT Foods, a mesma que acaba de recrutar no Acre um grupo de 46 haitianos para aviários paranaenses.

Casado com Genese, de 31 anos, Navius é pai de Nagethanaelle, de 5 anos, e de Wilgena, de 3 anos. Ele sonha em trazer a família para o Brasil. ”Queria saber como posso fazer para trazer minha família”, perguntava o haitiano, procurando as palavras em seu novo idioma, no final da quarta-feira, em Indianópolis.

No portão da Frangos Canção, uma das empresas do GT Foods, onde recepcionava compatriotas que chegavam do Acre para trabalhar nos aviários, Navius contou que é um dos haitianos que chegaram ao Brasil em 2012, por Manaus, e que fazem parte da primeira experiência da empresa com 10 imigrantes contratados em novembro.

Protestante, assíduo frequentador da Assembleia de Deus na cidade, já adaptado à vida na pequena Indianópolis, de cerca de 3,5 mil habitantes, Navius (que na foto de Filipe Araújo/Estadão está sentado diante de um laptop, acompanhado por haitianos) contou que na fuga do desemprego foi obrigado a morar um mês no Equador e outro no Peru – até conseguir o emprego no Paraná.

“Estou feliz aqui no Brasil”, contou o advogado, depois de cumprir uma jornada de 8 horas, iniciada às 22h da terça-feira, de catador de frango em um aviário. “Mas quero trazer minha família”, repetia.

“Mesi anpil”, disse Navius, ao final da entrevista, ensinando como faz agradecimento em creole, a língua nativa do Haiti.

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Emigrar não é fácil. Deixar sua terra, mudar de cidade, de país, enfrentar a diferença cultura, outra língua, outro modo de vida – ou tudo isso junto -, é um desafio e tanto. Milhares, ou milhões, de brasileiros têm feito isso nos últimos anos, primeiro pressionados pela crise econômica dos anos 80, 90, 2000. Lembram dos dekasseguis do Paraná, de São Paulo? Ou dos mineiros de Governador Valadares? E de tantos outros grupos de migrantes de outros estados, que deixaram o Brasil para colher uvas na Europa, para construir estradas na África, em busca de melhoria de vida?

Hoje o quadro brasileiro mudou. As pessoas já não precisam procurar trabalho no estrangeiro porque aqui as taxas de desemprego estão à beira do pleno emprego, na casa dos 4 ou 5%. Mas o povo continua viajando, talvez não mais em busca de dólares ou euros, mas sim de vivência, de novos idiomas, de novas culturas, de aperfeiçoamento profissional. E o país vê acontecer o fenômeno de virar objeto de desejo em diversos países, invertendo até uma tendência de muitos anos com Europa e Estados Unidos. Na esteira dessa nova realidade, o Brasil virou tábua de salvação para a gravíssima realidade dos haitianos, que fogem da miséria após a devastação de seu país pelo terremoto de janeiro de 2010.

Emigrar à força não é só difícil, chega a ser desesperador. Como se viu dias atrás em Brasileia, no Acre, local de uma crise humanitária que exigiu uma força-tarefa de solidariedade do governo federal para alívio das tensões provocadas pela avalanche de cerca de 40, 50 imigrantes chegando à fronteira todos os dias e provocando a superlotação do abrigo de refugiados. Nos últimos meses, levas e levas desses cidadãos caribenhos sem perspectivas saíram do meio dos escombros mirando o Brasil como esperança de vida nova e sustento para suas famílias.

Na sexta-feira, quase mil deles ainda permaneciam no Acre esperando ajuda. Entre 300 e 400, segundo cálculos do governo do Acre, já conseguiram sair do abrigo para completar o último trecho da travessia, que tem como destino os mercados de trabalho do centro e sul do país.

Quem vai hoje a Indianópolis, no Paraná, por exemplo, os encontra pelas ruas da pequena cidade. Mas há naqueles rostos estrangeiros uma relativa paz, um fio de esperança, um sorriso querendo aparecer pelo simples fato de terem arranjado trabalho. Neste momento, é tudo que querem: trabalhar. O que vai acontecer com eles daqui para frente só quem é imigrante, tipo que brasileiro conhece muito bem, pode ter uma ideia aproximada.

 

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Uma nota de imprensa, divulgada pela assessoria de imprensa do Ministério da Justiça no final da tarde desta terça-feira, 16, apresenta balanço de três dias de uma “missão humanitária” do governo federal no Acre, onde mais de 1, 3 mil imigrantes penavam à espera de documentos havia pelo menos 2o dias. A lenta burocracia brasileira estava impondo aos refugiados do Haiti, que fogem do país devastado pelo terremoto de 2010 – e outros imigrantes -, um cotidiano que beirava à indigência em Brasileia.

Veja abaixo a íntegra da nota com as ações da força-tarefa, que chegou a Brasileia na noite de sexta-feira, passou boa parte de sábado em reuniões de avaliação da situação, para, a partir daí, somar esforços com a equipe de Direitos Humanos do Acre que já tentava amenizar o drama de centenas de pessoas no abrigo.

A íntegra da nota com o balanço:

“Haitianos no Acre recebem vacinas e carteiras de trabalho

852 imigrantes já estão aptos a buscar emprego, após três dias de trabalho de força-tarefa

A missão humanitária do governo federal enviada ao Acre, em conjunto com o governo do Estado e a prefeitura de Brasileia, em três dias de trabalho (12 a 15/4), já regularizou a permanência no país de 909 imigrantes, emitiu carteiras de trabalho para 852 e providenciou a emissão de 1.123 CPFs. Com isso, 89 haitianos conseguiram encontrar trabalho no país. O abrigo em Brasileia, onde estão alojados os imigrantes, a maioria haitianos, será ampliado. O atendimento à saúde foi assegurado com a vacinação de 560 pessoas,a realização de exames em 137 imigrantes e o envio de medicamentos e de profissionais da Força Nacional de Saúde.

Encontrar um emprego é um anseio predominante entre os imigrantes. A força-tarefa federal montou uma estrutura emergência, no final de semana passado, para apressar a regularização dos documentos. Até segunda-feira (15), foram emitidas 852 carteiras de trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o que representa mais de 70% do total de haitianos abrigados em Brasileia. O Ministério da Justiça, por meio da Polícia Federal, emitiu 909 protocolos iniciais de regularização dos imigrantes e a previsão é de que nesta terça-feira (17) outros 170 haitianos e 89 imigrantes de outras nacionalidades recebam os seus protocolos. A Receita Federal entregou 623 CPFs e mais de 500 CPFs foram pré-cadastrados junto ao Banco do Brasil e/ou Correios.

89 haitianos já conseguiram encontrar um trabalho, após a regularização de sua situação. Foram contratados para trabalhar em duas empresas do sul do País. 47 imigrantes já embarcaram para o Paraná e 42 viajaram para Santa Catarina na madrugada de segunda para terça-feira. Outra empresa está oferecendo mais sete vagas para o grupo.

O Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria-Geral da Presidência da República têm feito contatos com empresários para oferta de trabalho aos imigrantes. Já foram avaliados os perfis profissionais de 1.063 haitianos. Dentre os 758 haitianos que receberam carteiras de trabalho, há 16 com curso superior, sendo seis profissionais de Enfermagem, cinco de Jornalismo, um de Química, dois de Bioquímica, um de Medicina e um de Hotelaria.

A maioria (46%) dos haitianos tem prática em atividades da construção civil – pedreiro, bombeiro encanador, mestre de obras, pintor e marceneiro. Há também agricultor (7%), mecânico (6%) e técnico de informática (3%).

Saúde – Não foram constatados surtos ou epidemias. Duas pessoas têm pneumonia e estão sendo tratadas. A vacinação e a realização de exames são voluntárias, mas a procura tem sido grande porque os imigrantes querem antecipar os procedimentos de saúde recomendados no Brasil, para incorporar-se rapidamente à vida no país. Foram aplicadas 1.699 doses de vacina contra febre amarela, hepatite B, tétano e difteria e também foram feitos exames para diagnóstico de doenças sexualmente transmissíveis em haitianos, majoritariamente, e em imigrantes de outros países que chegaram ao Brasil por Brasileia (AC).

Nesta terça-feira (16), mais quatro profissionais de saúde desembarcaram na cidade acriana (sic) para reforçar a equipe. O Ministério da Saúde também disponibilizou dois kits, com 30 tipos de medicamentos e 18 itens de insumos, suficientes para atender 1.500 pessoas por 60 dias. Os kits chegarão a Brasileia nesta quarta-feira (17).

Situação do abrigo – Com a situação de saúde sob controle, a prioridades agora é melhorar as condições do abrigo. Para isso, o governo federal obteve a cessão temporária de um terreno ao lado do abrigo, onde serão montadas instalações adicionais de suporte aos imigrantes. No local será instalado um refeitório e instalações específicas para mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência. Também haverá instalações para acondicionamento e descarte de lixo e outros resíduos. O Ministério do Desenvolvimento Social enviou dois profissionais para administrar as instalações e o Ministério da Integração Nacional mandou outros dois técnicos da Defesa Civil.

Na segunda-feira (15), o governo federal autorizou o repasse de R$ 360 mil do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Estadual de Assistência Social do Acre. Os recursos devem ser liberados até o final da semana para a manutenção do abrigo em Brasiléia e são destinados para alimentação, fornecimento de água e kits de higiene pessoal e de limpeza. É a terceira parcela repassada ao fundo estadual. A primeira, no mesmo valor, foi em janeiro de 2012 e a segunda, de R$ 270 mil, em novembro passado. No abrigo, foi montada nesta segunda-feira (15) uma nova tenda de 10m x 10m para melhor acomodação dos imigrantes e iniciada a canalização do esgoto e da água de banho.

Outros R$ 100 mil estão sendo aportados pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) para ações de atendimento exclusivo aos haitianos por meio do Centro de Referência de Direitos Humanos (CRDH) de Rio Branco, capital do Acre. O Centro deve enviar um plano de trabalho a SDH/PR para a liberação dos recursos, que podem ser utilizados para contratação de pessoal, aluguel de veículos, produção de materiais informativos e contratação de serviços. Em fevereiro deste ano, a SDH/PR repassou R$ 380 mil para ações do CRDH/AC, o que incluiu apoio aos haitianos.

Força-tarefa federal – Coordenada pela Casa Civil e pelo Ministério da Justiça (MJ), o trabalho da força-tarefa será estendido até a próxima sexta-feira (19) para agilizar o processo de regularização dos haitianos e a ajuda humanitária. A equipe é integrada por 25 representantes de sete ministérios, entre eles o MJ, Trabalho e Emprego (MTE), Saúde (MS) e Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Integração Nacional Relações Exteriores (MRE) e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), além do Departamento de Polícia Federal (DPF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Defensoria Pública da União (DPU).

No final de semana, para dar celeridade ao trabalho, os Correios, Banco do Brasil, Polícia Federal, MTE e outros órgãos federais fizeram plantão até às 20h. A missão federal está estruturada em três eixos de trabalho: Assistência Humanitária (saúde, alimentação e abrigo), Regularização (emissões de carteira de trabalho, CPFs e regularização da situação no país) e Inserção no Mercado de Trabalho (levantamento do perfil profissional e articulação com empresários para recrutamento em postos de trabalho).”

O balanço agora divulgado deixa claro que se Brasília tivesse acordado mais cedo para a situação precária dos imigrantes, as cenas chocantes da luta até por comida, mostradas pelo Estado no domingo, poderiam não ter existido.

 

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O Brasil está à beira de perder, se é que ainda não perdeu, uma vantagem conseguida a duras penas pelo pessoal da missão de paz e estabilização do Haiti, trabalho realizado por uma força chamada Minustah desde antes do trágico episódio do terremoto de 2010. A situação degradante dos 1,3 mil haitianos – e dezenas de outros cidadãos africanos refugiados – que estão em abrigo precário em Brasileia, no Acre, conforme mostrou o Estado, pode acabar rapidamente com o esforço de anos de tentativa de consolidação do país como nação solidária no mundo.

Desde o Barão do Rio Branco, que aliás é um dos pais do Acre, o País se oferece ao mundo como alternativa de abrigo de crises humanitárias internacionais e como atração para grupos étnicos dos mais diversos. Foi assim que o país se formou e se desenvolveu. Isso está impresso em cada sobrenome ao nosso redor. E só para lembrar caso recente, foi assim também na crise da Palestina. E atualmente tem sido assim com o sinal verde para trabalhadores europeus que enfrentam a crise econômica. O Brasil recebendo milhares de portugueses e espanhóis em busca de oportunidade no mercado nacional.

Essa política de portas abertas terminou por criar, no momento do pico da crise haitiana, uma categoria especial de aceitação de imigrantes, os do visto humanitário, concedidos nos últimos meses aos cidadãos do Haiti que tentam reconstruir suas vidas depois da tragédia. Nos últimos dias, no entanto, com o aumento da pressão na fronteira do Acre, a burocracia travou a liberação de papéis e expôs os refugiados a um cotidiano humilhante: dormir praticamente ao relento e disputar comida no braço três vezes ao dia, produzindo cenas impressionantes em solo brasileiro.

A situação começa agora, desde este domingo, 14 de abril, a retornar ao rumo aceitável com a intervenção, finalmente, de autoridades de Brasília, acordadas para o problema depois dos gritos do decreto de emergência do governador Tião Viana (PT), a quem foi deixado o trabalho do atendimento da emergência na fronteira. O esforço de desta semana, segundo o secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, é para zerar a demanda de documentos. Com isso, os haitianos poderão tomar o rumo para se integrarem numa economia que vive com taxas de desemprego na casa dos 5%, o que em “economês” quer dizer quase pleno emprego – ou seja, aquela parte do gráfico na qual aparece o trabalhador que saiu de um emprego para entrar imediatamente em outro ainda melhor.

Ambiente mais favorável à integração desses refugiados, impossível. A quantidade deles – 1.3 mil, que restam dormindo sobre papelão e disputando quentinhas no tapa, como indigentes – está longe de ser um problema incontornável. Com um mínino de articulação do setor público com o setor empresarial, como já está acontecendo, o negativo vira positivo – para todos os lados.

 

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Leia a reportagem no estadao.com.br e no O Estado de S.Paulo

 

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A entidade Repórteres Sem Fronteiras, que opera pelo mundo em defesa da livre expressão, tem um ranking global da liberdade de imprensa. No relatório 2013, os países mais livres para o exercício da profissão de jornalista são Finlândia Holanda e Noruega. Entre os piores, Cuba, China.  Os piores dos piores: Coreia do Norte e Eritreia. O Brasil aparece em 108º lugar –  entre 179 países. O vizinho Uruguai, do senhor José Mujica, está no nível de Estados Unidos, Inglaterra, França.  No mapa colorido vemos como a coisa por aqui ainda é bastante complicada.

 

 

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NOVOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Já está valendo

- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo
- Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção
- Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais
- Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal
- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
- Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho
- Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo
de sexo, idade, cor ou estado civil
- Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente
- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer
trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos).
Precisa de regulamentação
*Proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa
*Seguro-desemprego
*FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)
*Adicional por trabalho noturno
*Salário-família
*Assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas
*Seguro contra acidentes de trabalho.
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Fonte: Letícia Ribeiro C. de Figueiredo, advogada do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados

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Abaixo, artigo da advogada*  enviado ao Blog da Garoa a título esclarecimento das mudanças na lei dos empregados domésticos.

 

A PEC dos empregados domésticos – Como lidar com a nova rotina de trabalho dessa categoria

Foi aprovada no dia 26 de março de 2013 pelo Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (“PEC”) no. 66/2012. Essa PEC já vinha sendo amplamente divulgada pela possibilidade de estender aos empregados domésticos direitos já garantidos aos trabalhadores em geral.

Conforme detalhado na planilha, abaixo, com a PEC, os empregados domésticos passaram a ter uma série de direitos adicionais que já eram assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais.

Um ponto extremamente importante a ser ressaltado é que nem todos os direitos trabalhistas adicionais dos empregados domésticos têm aplicação imediata. Várias questões – como o recolhimento do FGTS, adicional noturno e o pagamento de seguro-desemprego – ainda dependem de regulamentação.

Dos direitos concedidos pela PEC, que têm aplicação imediata, os mais impactantes são, sem dúvida, a limitação da jornada de trabalho a até 8 horas diárias e 44 horas semanais, e pagamento de horas extras no valor mínimo de 50% acima da hora normal. Para os empregados que não trabalham aos sábados, é possível fazer acordo de compensação para que a jornada diária (de segunda a sexta-feira) seja de 8hs e 48min, perfazendo uma jornada semana de 44 horas. Bem como é possível compensar eventual atraso, saída antecipada e horas excedentes laboradas.

Aliada à limitação de jornada, também há a obrigação de concessão de intervalo para descanso e refeição de pelo menos 1 hora e máximo de 2 horas. Com isso, hábito que sempre foi comum para empregados domésticos de não fazer essa pausa formal para o almoço e descanso, passará a gerar a necessidade de pagamento de hora extra. Um pedido muito comum pelos empregados de chegar uma hora mais tarde ou sair uma hora mais cedo e abrir mão do horário de almoço não deve ser aceito pelos empregadores, porque inconsistente com as novas regras. Mesmo se o empregado declarar por escrito sua intenção, ele pode depois questioná-la em juízo.

O pagamento de hora extra, embora devido, nas hipóteses previstas pela PEC, poderá trazer grande transtorno, justamente pela dificuldade de ser estabelecido um controle efetivo da jornada. Diferentemente de empresas, que possuem sistemas sofisticados de controle eletrônico de jornada e onde os empregados estão sob a constante supervisão direta do empregador, os empregados domésticos, na maioria das vezes, trabalham sozinhos em casa, sem controle direto por parte dos patrões. Um dos desafios impostos às família brasileiras, agora, será o de controlar, à distância, a efetiva jornada de trabalho dos seu empregados, para evitar o pagamento injusto de horas extras.

Sobre essa questão do horário muito se tem falado sobre adoção de um livro de ponto (que é vendido em qualquer papelaria), no qual o empregado doméstico anotaria o horário de sua entrada e saída, além do intervalo para refeição e descanso. O grande problema dessa recomendação, porém, é que os patrões não terão efetivo controle da jornada e dificilmente poderão confirmar se as horas assinaladas estão corretas e refletem a realidade.

Também vale destacar que, pelas regras da CLT, apenas empregadores que contam com mais de 10 (dez) empregados é que têm obrigação legal de manter controle escrito de jornada de trabalho (art. 74, 2º da CLT). No caso de empregadores com menos de dez empregados e que não instituiu anotação formal de horário de trabalho, o ônus de provar a prática de sobrejornada é do trabalhador, caso questionada em juízo. Nesse mesmo sentido é a Súmula 338 do TST, que impõe ao empregador o ônus de provar a jornada apenas quando ele conta com mais de 10 empregados.

Pelas razões acima, há que se analisar com cautela, em cada caso, se a implantação de um livro de ponto será, de fato, a melhor alternativa. Em residências onde os patrões têm meios de fiscalizar os horários apontados no livro, essa é uma boa solução, especialmente no caso de um conflito futuro que dependa de prova da jornada de trabalho praticada. Mas, nas residências em que os patrões passam todo o dia fora, e não possuem meios de fiscalizar os horários apontados no livro, adotar o livro pode acabar gerando uma prova incorreta, injusta e contrária aos empregadores. Nesse casos, como o ônus de provar a prática de sobrejornada é do empregado, não manter um livro de ponto pode ser a melhor alternativa.

No caso dos empregados domésticos que dormem no endereço de trabalho (como, por exemplo, babás), o cuidado por parte do empregador deverá ser ainda maior. Para evitar a necessidade de pagamento de horas extras, o ideal é observar a jornada máxima permitida por dia e não solicitar serviços após o fim do período laboral. Se a empregada doméstica for solicitada a prestar serviços após a jornada (ex. servir jantar), o empregador, ao final do mês, deverá remunerar as horas excedentes. É importante ressaltar que a legislação limita a prática de horas extras em até 2 horas por dia, de modo que a jornada diária não exceda 10 horas de trabalho

Para calcular o valor de uma hora extra, o salário mensal deve ser dividido por 220 e o resultado (valor pela hora de trabalho) multiplicado por 50%. Para agravar o cenário acima, é preciso lembrar, ainda, que caso o serviço seja realizado entre às 10 da noite e as 5 horas da manhã, também será devido adicional noturno (no valor de 20% da hora de trabalho).

Diante de todas as mudanças acima, sem dúvida, é recomendável que os contratos de trabalho com os empregados domésticos sejam formalizados por escrito, com uma cláusula clara sobre a jornada de trabalho diária/semanal, seguindo os parâmetros acima, ainda que não haja controle de horário. É recomendável, ainda, que qualquer acordo para compensação de jornada- seja para compensar os sábados, seja para compensar eventuais atrasos, saídas antecipadas e/ou horas extras laboradas – seja regulado por meio do contrato ou acordo para compensação de jornada. Feito isso, é preciso aguardar a regulamentação dos direitos ainda pendentes, para se definir a melhor forma de solucionar as questões que inevitavelmente surgirão.

Com a PEC, o custo do empregado doméstico ficará inevitavelmente mais caro e essa é uma realidade que os empregadores terão que lidar, especialmente se mantiverem os empregado atuais, contratados com um salário que não previa a realidade hoje. Para acomodar esses custos adicionais, as famílias podem optar por dispensar os empregados atuais e contratar novos trabalhadores, sob novas condições, considerando os direitos adicionais que hoje são garantidos. De qualquer maneira, já ressaltamos, de antemão, que não é possível reduzir o salário dos atuais empregados domésticos, que já trabalham nas residências, sob a justificativa de compensar os novos encargos adicionais. Da mesma forma, não é juridicamente sustentável a dispensa e recontratação do empregado, por outro membro da família, com salário inferior ou passar a descontar do salário a parte do INSS que deveria ser suportada pelo empregado mas que, até então, eram custeadas pelo empregador. Todas essa manobras para evitar a aplicação da lei serão nulas, conforme artigo 9 da CLT.

Estamos em uma nova era e será preciso uma fase de transição para nos ajustarmos a essa nova realidade. Assim o ideal é evitar medidas bruscas e impensadas, que podem acabar saindo caro depois. Os desdobramentos práticos das novas regras só virão com o tempo, na medida em que as questões controversas forem sendo debatidas e definidas na Justiça do Trabalho.

*Letícia Ribeiro C. de Figueiredo é advogada do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados

 

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O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, gentilmente, responde a “apelo” do blog no caso da nova legislação dos empregados domésticos.  ”Considero um avanço a aplicação da legislação trabalhista aos empregados domésticos”, afirma o líder do PSDB em comentário postado no início da noite do Blog da Garoa.  Ou seja, FHC discorda da tentativa da bancada tucana, apresentada pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), de detonar o FGTS das empregadas. Abaixo, a íntegra do comentário:

“Não tinha conhecimento da iniciativa do deputado do PSDB e, portanto, não conheço seu exato teor. Não obstante, concordo com as observações do blog.  Considero um avanço a aplicação da legislação trabalhista aos empregados domésticos, independentemente de quem se possa beneficiar politicamente pela iniciativa (tampouco sei quais os parlamentares que se envolveram em sua aprovação). Avanços sociais não devem ter donos, senão beneficiários. Mesmo sem ter posição formal no PSDB farei sentir minha opinião à direção do partido. FHC”

 

 

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Um respeitoso pedido ao ex-presidente Fernando Henrique. Caro presidente, por favor, chame lá o seu correligionário tucano deputado Carlos Sampaio e explique para ele que essa ideia, apresentada em projeto dele na Câmara dos Deputados em nome da bancada tucana, de detonar o FGTS das empregadas domésticas, é uma crueldade.  Se todo trabalhador tem direito, por que o digníssimo deputado do PSDB quer implodir o depósito e ferrar o pessoal da área de serviço durante e depois do emprego? Para beneficiar o pessoal da sala e varanda?

Diga a ele, por favor, presidente, que a tese é um equívoco,  que está comprando gato por lebre. A nova legislação trabalhista para as empregadas domésticas é um avanço, talvez seja finalmente a pá de cal num resquício daquela mancha da escravidão – que para mais de século foi revogada mas ainda suja a cozinha neste país.

Presidente, use lá sua maioridade cronológica, política e intelectual para relembrar aos seus partidários, se necessário, que o senhor não conseguiu – em seus 8 anos de mandato no cargo maior da República – eliminar essa chaga, ok. Mas o seu sucessor, Lula, o dito moderno pai dos pobres, também ignorou o assunto nos 8 anos dele. Não esqueça de ressaltar que todo mundo sabe que o senhor ficou contente quando o seu Plano Real deu condição para a sua empregada realizar um sonho – fazer uma viagem internacional, lembra?

E mostre ao deputado que Dilma, com nova conjuntura econômica e talvez por sua condição feminina, está tendo mais sensibilidade do que o senhor e Lula juntos ao iniciar o fim da centenária exploração das empregadas.

Não sei se o senhor concorda, presidente, mas talvez não se trate de medida meramente eleitoreira, embora, claro, possa essa novidade beneficiar a presidenta em 2014. Há questões nacionais que estão acima das conjunturas políticas – e acho que já ouvi até o senhor dizer isso quando estava no governo. Deixe isso claro ao deputado, presidente. E peça para que esqueça aquele absurdo escrito no projeto. É bobagem.

Posso lhe assegurar que a multa de 40% do FGTS para empregadas demitidas ou os 8% do recolhimento mensal do Fundo (tão útil ao trabalhador lá na frente) não vão quebrar a patroa – que quando muito vai ter de cortar um jantar no japonês ou uma ida ao shopping. Mas para andar na lei e ter dentro da própria casa uma profissional mais motivada, para dizer o mínimo, duvido que não abra mão desses “luxos”.

Aliás, lembre também a seu correligionário que esse conceito da multa do FGTS não foi criado pelos sindicatos de trabalhadores, não. Foi ideia de um empreiteiro cearense, eleito pelo Rio Grande do Sul, Luís Roberto Ponte, lá na Constituinte, como, aliás, relembra bem hoje no jornal (O Estado de S.Paulo, pág. A6) José Serra, outro de seu partido.

E se até um representante da sala e varanda, como era o empresário Ponte, acreditava na multa como política de compensação para um trabalhador demitido, incluída na Carta Magna com a sua assinatura, por que o seu colega tucano quer agora dar cabo da medida – e justo com as empregadas?

Presidente, se ninguém do seu partido chamar esse seu correligionário às falas para aconselhá-lo a esquecer essa sandice, as empregadas terão razão bastante para, do alto da digna beirada da pia, o eleger não mais como um “representante do povo” na Câmara dos Deputados, mas como o Pelego do Século.

Post-scriptum:

Se o senhor não quiser ter essa conversa por causa desse modesto apelo, por favor, faça-o por Nabuco!

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