A Câmara de Deputados da Argentina aprovou na madrugada desta quinta-feira a polêmica "Lei de Radiodifusão", que pretende substituir a lei antiga, que data dos tempos da última Ditadura Militar (1976-83).
Os debates, que foram intensos, começaram às 11:30 horas, atravessaram o dia e concluíram às 1:15 horas da madrugada desta quinta-feira. Dezenas de deputados da oposição haviam deixado horas antes o plenário, alegando que a sessão havia sido confirmada de forma 'irregular'.
O governo obteve 146 votos a favor. Três deputados votaram contra. Outros três parlamentares abstiveram-se. Além deles, 104 deputados opositores estiveram ausentes, já que horas antes haviam deixado o plenário, como modalidade de protesto contra irregularidades na convocação da sessão.
O governo da presidente Cristina Kirchner alega que a nova lei é imprescindível para acabar com os "monopólios" de comunicação existentes na Argentina e gerar mais "pluralidade" na mídia do país. Além disso, sustenta que a nova lei favorecerá a produção nacional de conteúdos.
A lei tem um objetivo claro, que é o de torpedear o Grupo Clarín, que foi aliado do governo entre 2003 e 2008 e com o qual está em estado de confronto desde abril do ano passado (segundo a presidente Cristina e seu marido e ex-presidente Néstor Kirchner, o "Clarín" está por trás de um 'golpe de Estado' contra o casal presidencial).
A oposição retruca e afirma que a nova lei implica nas maiores "restrições" à liberdade de imprensa aplicadas à mídia argentina desde o fim da Ditadura. Além disso, alega que a nova lei favorecerá o surgimento "novos monopólios", cujos donos seriam amigos empresários do casal Kirchner.
Na terça-feira no fim da noite a comissão parlamentar de comunicação, mesmo sem quórum, definiu a votação da Lei de Radiodifusão para esta quarta-feira. A oposição reclamou, já que o procedimento era explícitamente irregular. O governo ficou em silêncio e procedeu com a convocação da sessão. O governo introduziu 215 modificações de última hora no projeto.
Mas, a sessão da comissão só teve seis horas de duração, consideradas insuficientes - por parte da oposição - para avaliar todas as modificações. De quebra, só nas últimas três horas da reunião o governo distribuiu cópias das modificações aos integrantes da oposição. O governo tem pressa em aprovar a lei, enquanto consegue manter relativa coesão entre seus aliados.
A oposição afirma que o governo - que está há seis anos no poder - só pensou em alterar a Lei de Radiodifusão após a briga com o Grupo Clarín.
Uma empresa do setor de mídia não pode ter um canal de TV aberta e ao mesmo tempo um canal de TV a cabo dentro da mesma área geográfica. Desta forma, o Grupo Clarín terá que definir o que faz: se fica com o canal Trece, seu canal de TV aberta, ou se fica com o Todo Notícias, seu canal de notícias por TV a cabo.
O grupo de mídia de Francisco de Narváez, que é dono do jornal El Cronista, terá o mesmo dilema: fica com o canal de TV aberta América 2 ou o América Notícias, de TV a cabo?
O projeto de lei indica que cada empresa não poderá englobar 35% da população do país (Buenos Aires e a Grande Buenos Aires concentram quase 35% da população). Isto é, um empresário que tenha um canal de TV aberta em Buenos Aires não poderá ter também um canal de TV a cabo. Poderá ter nas províncias de Córdoba, Jujuy ou outras. Mas não em Buenos Aires e arredores.
Isto quer dizer que vai aumentar o número de postos de trabalho, já que surgirão dezenas de pequenas empresas de mídia em todo o país? Digamos que em alguma área do país uma empresa venda seu canal de TV a cabo. Quem compre aquela empresa, vai instalar uma nova estrutura? Ou manterá a mesma estrutura? Ou demitirá os trabalhadores e reduzirá os postos de trabalho?
Além disso, os pequenos canais independentes teriam que depender - em um contexto de crise econômica como o atual - dos subsídios do governo em publicidade oficial.
Os analistas também indicam que a nova lei permitirá "mais pluralidade". No entanto, também destacam que criará "maior fragmentação" das empresas de mídia, já que estas estarão limitadas em sua abrangência geográfica.
Mas, enquanto nenhuma empresa privada (pequena, média ou grande) poderá ter um canal de TV a cabo e ao mesmo tempo um canal de TV aberta em todo o país, o Estado argentino desfrutará desse privilégio.
Desta forma, será o único canal verdadeiramente nacional do país. Aliás, o Estado argentino já conta com o Canal 7 (a TV Pública), e também tem o canal Encuentro, na TV a cabo. E poderá ter mais canais.
Isso também aplicar-se às estações de rádio: desta forma, acabariam redes como Cadena 3, Radio Continental, La Red ou Mitre. Isto é, se alguém na rádio Continental fizer uma denúncia contra o governo em Buenos Aires, esse programa não poderá ser ouvido, digamos, em Ushuaia, Mendoza ou Misiones.
Outro aspecto polêmico da lei é que cada operador de TV a cabo somente poderá ter um canal dentro do leque de canais que seu serviço oferecerá.
Outro problema para as empresas atuais: a partir da entrada em vigência desta lei, as empresas de mídia só terão um ano para vender a companhia da qual pretendem se desprender.
Os críticos do projeto sustentam que nesse prazo, com os Kirchners ainda no poder, aparecerão empresários amigos do casal presidencial para comprar, como em um supermercado, diversos canais em todo o país, que - por causa dos curtos prazos e da crise econômica - serão vendidos a preços baixos.
Isso ocorrerá, convenientemente para o governo, um ano antes das eleições presidenciais.
O projeto de lei determina que as licenças para canais de TV poderão durar 10 anos e ser renovadas por outros 10.
Mas, a cada dois anos as licenças terão que passar por revisões. Isto é, ocorrerão duas revisões a cada mandato presidencial.
Mais ainda: há um artigo, que está mal redigido, que indica que o Poder Executivo poderá negar a licença de um canal de TV a um jornal ou revista. De forma categórica.
As revisões das licenças serão feitas pelo Poder Executivo. O normal, em outros lugares, é que o Parlamento esteja presente nessas análises. Ou o Parlamento sozinho ou o Poder Executivo e o Parlamento juntos. Mas, nunca o Poder Executivo sozinho. Haverá uma comissão que englobará o governo, o parlamento e ONGs, mas que de todas formas, terá maioria do governo, especialmente se for um governo peronista.
Esta peculiar comissão, que analisará e concederá as concessões, terá este formato:
Sete representantes. Destes, a) dois serão nomeados pela Presidência da República. b) três serão do Congresso Nacional c) e os restantes dois serão indicado pelo 'Conselho Federal'.
Bom, dissecando cada caso, temos este cenário. - Dois membros nomeados pela Presidência da República. Isto é, favoráveis ao governo de plantão.
- Três virão do Congresso. Aqui está a armadilha: dos três membros, um será correspondente à primeira minoria (isto é, o governo), outro à segunda minoria (que eventualmente pode ser de um partido afim ao governo ou 'comprável', como os peronistas dissidentes) e um da terceira minoria (este, sim, com certeza será da oposição real).
- Dois do "Conselho Federal de Comunicação Audiovisual", organismo no qual os governadores da província terão muito peso. Atualmente, a maioria dos governadores são aliados do governo (embora o número esteja em queda). Desde os anos 40, a maioria dos governadores argentinos sempre foi peronista. Um desses dois membros da sociedade civil será do setor universitário. Seria, possivelmente, de uma universidade pública, onde o governo possui grande influência na designação de cargos. E o outro membro será designado diretamente pelo Conselho Federal, no qual os governadores peronistas são maioria.
Desta forma, a) em um cenário bem positivo para o governo de plantão, se for peronista, teria até seis dos sete membros da comissão. b) ...e em um cenário, digamos, 'ruim', o governo contaria com quatro representates do total de sete. Assim, sempre teria maioria.
O governo não aceitou elaborar o projeto de lei em conjunto com setores da oposição. Mas, aceitou muitas colaborações de ONGs ignotas, tais como a Agrupación Comandante Andrecito, cuja sede está em uma chácara.
A lei do governo abre espaço para vários tipos de grupos de comunicação: - Licenças estará destinado a ONGs (estas terão um terço do total das licenças) - Setor privado - Setor público, onde entram universidades (mas só as públicas), o Estado argentino e a Igreja Católica.
Uma das peculiaridades do projeto é que só a Igreja Católica terá privilégios (outros cultos não serão contemplados por esse benefício), pois o governo dos Kirchners consideram que é uma entidade pública pré-existente ao próprio Estado argentino. Isto é, existia antes da independência nacional. É estranha esta questão, pois a Igreja Católica tem péssima relação com os Kirchners. Mas, os analistas destacam que por trás desta concessão de grande espaço na mídia à Igreja está a intenção do governo Kirchner de amainar as críticas que a cúria fez nos últimos anos ao casal presidencial. Um dos sinais da eficácia dessa manobra ficou clara nas últimas semanas, quando a Igreja optou por não fazer referências ao projeto de lei do governo. Vale a pena recordar que somente 10% dos católicos argentinos são praticantes...
O projeto de lei deixa de lado a regulamentação sobre a publicidade oficial. E além disso, é obscuro sobre empresas que participam de licitações estatais, que poderiam ser também donas de meios de comunicação.
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