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MP entra com ação contra porto de São Sebastião

Giovana Girardi

quarta-feira 28/05/14

Os Ministérios Público Federal e Estadual de São Paulo ajuizaram nesta manhã uma ação civil pública pedindo a anulação da licença prévia concedida no final do ano passado para a expansão do porto de São Sebastião, litoral norte de São Paulo. As duas promotorias já haviam questionado o Ibama pelo licenciamento ainda em dezembro. Na [...]

Vista da Baía do Araçá com o porto ao fundo. Crédito: Hélvio Romero/Estadão – 18/12/2013

Os Ministérios Público Federal e Estadual de São Paulo ajuizaram nesta manhã uma ação civil pública pedindo a anulação da licença prévia concedida no final do ano passado para a expansão do porto de São Sebastião, litoral norte de São Paulo.

As duas promotorias já haviam questionado o Ibama pelo licenciamento ainda em dezembro. Na ocasião, foi enviada uma recomendação para que a licença fosse suspensa. Como o órgão ambiental não acatou a sugestão, os MPs decidiram entrar com a ação civil pública.

Os promotores querem que seja suspensa a licença e todo o processo de licenciamento até que “sejam considerados os impactos cumulativos e sinérgicos da expansão do porto sobre o planejamento do crescimento urbano de São Sebastião, alternativas de localização para as obras e que se aguarde a conclusão de estudos sendo conduzidos no mangue do Araçá”, como explica Tadeu Badaró, promotor do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema) do Litoral Norte.

Ele assina a ação com dois colegas do Gaema – Alfredo Luiz Portes Neto e Paulo Guilherme Carolis Lima –, e com a procuradora da República em Caraguatatuba, Maria Rezende Capucci.

A baía do Araçá é a região por onde está prevista a expansão do porto. Lamosa e com cheiro ruim, ela chegou a ser considerada morta há alguns anos. Mas uma força-tarefa de mais de 140 pesquisadores de instituições como USP, Unicamp e Unesp, com financiamento da Fapesp, tem mostrado que a região está bem viva.

Os estudos, ainda em andamento, já apontaram que a região apresenta uma rica biodiversidade – em especial de peixes e outras espécies marinhas importantes para a alimentação e a economia local –, presta uma série de serviços ecossistêmicos, como a depuração do esgoto que chega sem tratamento ao mar, e é importante para a vida dos caiçaras.

Até o final do ano passado, após de 18 meses de pesquisas, haviam sido identificadas cerca de 430 espécies, sendo cem de peixes e 30 de aves. A maioria, cerca de 300, vive no substrato arenoso e/ou lamoso, nos costões rochosos e no manguezal.

Para os MPs, é preciso concluir essas pesquisas antes que se tome qualquer decisão a respeito do porto. Com base em uma série de estudos técnicos, os promotores também questionam o impacto sobre os serviços urbanos, principalmente sobre o uso e a ocupação do solo, o abastecimento de água e o saneamento básico.

Eles querem saber, por exemplo, qual é a estimativa de aumento populacional não só com a implementação do porto, mas de outros empreendimentos projetados concomitantemente para a região. E também onde poderiam ser alojadas essas pessoas. Há uma estimativa de que a população de São Sebastião, Caraguatatuba, Ubatuba e Bertioga, que hoje é de cerca de 280 mil pessoas, possa saltar para 400 mil em 12 anos. A região, no entanto, cercada por unidades de conservação, áreas de preservação permanente, áreas de risco de deslizamento e sujeitas a inundações ou já com ocupações irregulares, não dispõe de tanto espaço assim.

Os promotores apontam na ação uma série de falhas no processo de licenciamento. Veja a seguir um dos trechos:

“A ausência da análise de impactos cumulativos e sinérgicos ocasionou uma equivocada avaliação sobre a interdependência dos 13 mega empreendimentos e, por consequência, insuficiente avaliação sobre, por exemplo: (a) a emissão de CO2 – desconsiderando o aumento da emissão em decorrência do trânsito dos navios cargueiros de grande porte; (b) supressão de vegetação nativa – errônea constatação da expressividade da supressão de vegetação, pela desconsideração dos impactos indiretos relacionados ao crescimento populacional, à indução de novas atividades de produção, tudo a aumentar a pressão sobre a floresta; (c) acidentes ambientais tecnológicos – pois o aumento no trânsito de produtos perigosos na região, via dutoviária, rodoviária ou marítima, prevista nos 13 projetos em análise, será obrigatoriamente acompanhado de um aumento do risco de eventos com grave contaminação ambiental e, possivelmente, com efeitos sobre as comunidades; (d) geração de empregos – não consideração dos impactos negativos posteriores à instalação dos empreendimentos, conforme já ocorrido com outros empreendimentos realizados na região, não contando, por consequência, com um planejamento adequado; (e) uso e ocupação do solo – que, sem a análise dos movimentos demográficos decorrentes da instalação de grandes empreendimentos, continuará desordenada, conforme histórico da ocupação ocasionada pela própria instalação do ponto entre as décadas de 40 e 50; (f) capacidade de suporte do Litoral Norte – ausência desta constatação, gerada pela não consideração da pressão dos empreendimentos sobre a ocupação desordenada do solo e a respectiva consequência gerada sobre as restrições legais ambientais da região, culminando com a não análise sobre a real capacidade de suporte e eventuais medidas mitigadoras e de planejamento, ou, quiçá, sobre eventual conclusão sobre a inviabilidade do empreendimento; (g) águas – razões sérias existem para se questionar se a região possui capacidade de abastecimento de água para a população projetada para os próximos anos, e o estudo não cumulativo impede a compreensão deste problema, atualmente já vivido na Grande São Paulo.”