É importante lembrar que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que a devolução deve ser feita em dobro, acrescida de juros e correção monetária. A exceção à regra ocorre caso a empresa comprove que houve "engano justificável ", mas essa exceção não é admitida nas cobranças via débito automático ou nos chamados "erros do sistema".
Caso a empresa demore muito para solucionar o caso, o consumidor pode, ainda, reclamar no Procon de sua cidade e até solicitar indenização por danos morais por ter sido enganado e "torturado" para reaver seu dinheiro.
É bom lembrar que, caso o consumidor ainda não tenha pago o valor indevido, mas seu nome seja inscrito em cadastros de proteção ao crédito (como SPC e Serasa), também tem direito à indenização por danos morais. Na Justiça, o caminho é o Juizado Especial Cível para causas de até 40 salários mínimos - se for até 20 salários, não é necessário ter advogado.
