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Quinta-feira, 24 de Abril de 2014
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Taxa de reserva de matrícula é ilegal

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Saulo Luz

Com o início da temporada de matrícula dos filhos nas escolas e a divulgação dos resultados nos principais vestibulares do país (o da Fuvest sai no dia 9 de fevereiro), o consumidor deve ficar atento para não acabar pagando mais do que deveria na inscrição.

A cobrança da taxa de reserva de matrícula – também conhecida como taxa de rematrícula – pelas escolas particulares é ilegal. Só pode ser cobrada se for devolvida posteriormente – nem que seja por meio de descontos nas primeiras mensalidades ou no valor anual (semestral) do curso. Contudo, na prática, nem todas escolas devolvem o dinheiro, até porque muitos pais e estudantes não sabem que é ilegal.

Para Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação Brasileira de Proteção e Defesa do Consumidor (Pro Teste), caso a escola não devolva o dinheiro, o caso é de cobrança indevida. “Muitas vezes, na prática, a taxa se torna uma 13ª mensalidade – apesar de o aluno contratar a escola por apenas 12 meses. Por isso, a instituição de ensino precisa deixar bem claro como esse valor será absorvido nos meses subsequentes”, diz.

Para valer de seus direitos, antes de efetuar qualquer pagamento, é recomendável que o consumidor estabeleça por escrito, com a escola, como será a restituição. Segundo Maíra Feltrin Alves, a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), “a dica é conhecer o preço da anuidade/semestralidade e garantir que o eventual valor cobrado a título de matrícula seja descontado no começo do ano letivo, se pago antecipadamente”.

Nessa hora, o consumidor também deve ficar atento quando há aumento na mensalidade. Para saber se o aumento é abusivo, os pais tem o direito de solicitar o plano da anuidade e as planilhas dos custos. Se for abusivo, guarde os últimos comprovante de pagamento do ano para contestar o aumento no Procon-SP e denunciar à Secretaria de Direito Econômico (SDE).

Se não resolver, a opção é ir até um Juizado Especial Cível. É bom lembrar que a exigência de fiador pela instituição de ensino como condição para assinatura do contrato também é considerada abusiva – o ensino, mesmo privado, é um direito de todos.

Faculdades

No caso do ensino superior, muitos estudantes descobrem que foram aprovados em mais de uma universidade e acabam tendo que desistir de um curso em que já estavam matriculados, para se matricularem no outro.

Nesse caso, o aluno só tem o direito a receber o dinheiro de volta se pedir o cancelamento da matrícula antes do início das aulas. “O dinheiro deve ser devolvido num prazo de cinco dias úteis. Quanto antes pedir o cancelamento, mais rápido o consumidor vai ter o dinheiro de volta. Isso também serve para cursos livres e cursinhos”, diz Maria Inês.

Entretanto, a universidade pode cobrar multa (que geralmente fica em torno de 10%), isso se estiver previsto no contrato e desde que o valor também não seja abusivo. Por lei, o limite para a multa por cancelamento de contrato é de 10%. Como há decisões judiciais que fixam a multa em 20%, o Idec entende que a multa não possa ser superior a esse percentual.

6 Comentários Comente também
  • 28/01/2011 - 11:55
    Enviado por: Tweets that mention Jornal da Tarde -- Topsy.com

    [...] This post was mentioned on Twitter by Joaquim Queiroz and Lucila Fernanda, Jane Resina. Jane Resina said: Taxa de reserva de matrícula é ilegal http://ow.ly/3LQw0 [...]

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  • 28/01/2011 - 12:40
    Enviado por: Estêvão Zizzi

    A taxa de matricula em ensino público é ilegal.

    A cobrança da contribuição para efetivação da matrícula dos estudantes é inconstitucional por violar o artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal. Isso porque, as instituições de ensino oficiais têm a obrigação de prestar ensino gratuito. Assim determina a Constituição Federal:

    Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

    IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

    Por outro lado, temos a súmula vinculante do STF:

    Súmula Vinculante 12

    A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

    Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/08/2008

    Fonte de Publicação DJe nº 157/2008, p. 1, em 22/8/2008.DO de 22/8/2008, p. 1.

    Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 206, IV.

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  • 28/01/2011 - 15:44
    Enviado por: Gisele Finatti Baraglio

    Ilegal é, mas vivemos num país onde até o MEC desrespeita as leis e determinações judiciais.
    A Lei?! Ora a Lei… ela existe, mas só é aplicada em alguns grupos sócio-econômicos. Para os amigos, os donos de escolas, os secretários de ensino e uns tantos outros dá-se sempre um jeitinho.
    Se o cidadão quiser estudar, se um pai de família quiser ter sua prole matriculada, mesmo que no ensino público ou paga ou fica a ver navios.
    A coisa aqui funciona assim, não há moralidade, nem decência, nem vontade política de fazer cumprir a Lei.

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  • 28/01/2011 - 15:59
    Enviado por: Eduardo

    Brasileiro é, infelizemente, um desrespeitador contumaz de leis e por este motivo fazer valer direitos dá trabalho. Reclama-se disso (direito meu violado) e desrepeita-se aquilo (direito do outro, que eu violo). Bastaria fixar as regras e que as pessos/empresas respeitasse, mas estamos muito longe disso. Vamos, por muito tempo nessa toada…

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  • 01/02/2011 - 20:59
    Enviado por: José

    Boa Noite.
    Na prática, não é bem assim.
    No dia 15/Janeiro/2.011, matriculei minha filha no cursinho HESAG (CONSOLAÇÃO). Após confirmação que havia passado no vestibular, fui ao cursinho HESAG, para registrar o pedido de cancelamento da matrícula no dia 29/Janeiro/2.011, isto é 14 dias após a matrícula.
    Conclusão: aceito o pedido, porém o HESAG, fará a devolução até 03/Fevereiro/2.011, de apenas 10% do valor pago. Ou seja, estou sendo multado em 90% do valor, totalmente contraditório ao relatado pelo Pró Teste.
    Pergunto: Existe algo a fazer, para ser ressarcido na totalidade (100%)e contribuir para outros futuros alunos ?

    Obrigado,

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