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Segunda-feira, 22 de Dezembro de 2014
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Cliente punido por causa de greves

Categoria: Assunto do dia

Josué Rios – colunista do Jornal da Tarde

Como se não bastasse o cotidiano tenso da insegurança em todos lugares, das condições indignas do transporte coletivo, do trânsito infernal, dos maus serviços oferecidos aos consumidores, entre outras coisas, o cidadão comum, ainda tem de conviver com greves sem fim no serviço público. Quando estas acabam, começa a paralisação de serviços essenciais, como bancos e correios.

É fácil para os bancos recomendar que os consumidores utilizem a internet e mobile banking (pelo celular) como se a maioria dos brasileiros tivesse acesso a tais serviços. O fato é que, nos canais disponíveis ao consumidor durante a greve – como lotéricas, Correios (também em greve) e caixas de autoatendimento – haverá filas e muita demora, com inúmeras contas e compromissos dos consumidores deixando de serem cumpridos nos prazos.

É bom ficar claro que o ônus da greve, em especial os prejuízos econômicos, não deve ser arcados pelos consumidores – como no caso pagamento de juros, multas e outros encargos em caso de atraso por causa da paralisação, 
o ônus da greve é dos bancos e dos fornecedores, com os quais os consumidores têm débitos e outras obrigações a cumprir.

Afinal, dois direitos constitucionais devem conviver, sem que um prejudique o outro, a saber: o direito de greve de um lado versus o direito dos consumidores de outro lado, este último também amplamente amparado pela Constituição, inclusive como cláusula pétrea e princípio limitador da atividade econômica (o consumidor jamais deve ser prejudicado em suas relações de consumo).

E aviso: já existem decisões da Justiça condenando bancos e fornecedores a reparar prejuízos sofridos pelos consumidores que não conseguiram cumprir seus compromissos em razão de greves ocorridas no passado.

O estranho é que, apesar de o ônus da greve ser, legalmente, dos bancos e empresas credoras, órgãos de defesa do consumidor, como o Procon-SP, ao darem orientação sobre o que fazer durante o movimento, em lugar de começar listando as medidas que os bancos e fornecedores devem adotar, esmeram-se em listar, primeiro, as obrigações dos consumidores em relação à greve – como se estes fosse os responsáveis pela paralisação.

O Procon-SP, em seu informativo, além do aviso óbvio de que a greve “não afasta a obrigação do consumidor de pagar faturas e boletos bancários”, o órgão adverte o consumidor quanto ao que deve ser feito “para não ser cobrado de encargos e, ainda, para que seu nome não seja enviado aos serviços de proteção ao crédito”.

O correto é ressaltar que bancos e fornecedores não têm o direito (e não devem) cobrar encargos e muito menos “sujar” o nome de ninguém em razão de inadimplências, motivadas pela greve. Só nos casos em que os bancos e credores comprovarem que disponibilizaram meios fáceis para os consumidores pagarem suas contas, e mesmo assim estas não foram quitadas, é que se poderia admitir punições aos inadimplentes.

Aliás, notícias de hoje dão conta de que os consumidores, em muitos lugares, não estão tendo acesso aos caixas de autoatendimento. Confira-se as “lições de casa” passadas ao consumidores no site do Procon: www.proncon.sp.gov.br.

Dada a importância dos serviços bancários, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e os Procons em cada Estado, em lugar de orientações tímidas, deveriam às vésperas da greve ou no dia da decretação desta convocar representantes dos bancos e bancários para cobrar de ambos a garantia de atendimento mínimo à população.

E, além disso, obter dos bancos o compromisso de não cobrar nenhum tipo de encargo dos consumidores que, em razão da greve, atrasassem quitação de dívida ou outra obrigação. 

 

Celulares lideram queixas pelo 2º ano

Categoria: Assunto do dia

VANNILDO MENDES E MARIANA CONGO

Os aparelhos de telefonia celular lideraram o ranking de queixas de consumidores no Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas em 2011, conforme dados divulgados pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça. É o segundo ano consecutivo que os aparelhos celulares ocupam essa posição.

De acordo com o levantamento, o segmento de aparelhos celulares apresentou 14,1% de todas as queixas levadas aos Procons de todo o País. Na sequência estão os produtos de informática (6,8%), eletrodomésticos da linha branca (6,8%), cartões de crédito (6,6%), serviço de telefonia celular (6,1%) e bancos comerciais (5,6%).

Os principais problemas enfrentados pelos consumidores envolvem cobrança indevida (28,1%), garantia dos produtos (24%) e vício ou má qualidade de produtos e serviços (18,9%), que resultaram em 71% do total dos problemas diagnosticados.

Dentre todas as reclamações registradas no Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas de 2011, não foram atendidas 37%. E o número de casos de não atendimento cresce ano a ano: 31% do total em 2010 e 30% em 2009.

Na avaliação da advogada especialista em direito do consumidor Ellen Gonçalves, do Pires & Gonçalves Advogados, o aumento dos casos de não atendimento revela um desafio: “O Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas precisa caminhar para uma maior transparência dos critérios, com a abertura dos motivos do não atendimento, para entender a posição dos fornecedores”.

Isso porque, segundo ela, o consumidor nem sempre tem a razão e algumas empresas escolhem não atender os casos em que verificam que não desrespeitaram o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Embora lidere o ranking de setores mais reclamados, a área de telefonia não figura na lista dos fornecedores mais negligentes no atendimento aos consumidores. As empresas de telefonia se mostraram abertas para negociar e solucionar os problemas dos clientes e atenderam mais da metade dos casos.

As reclamações fundamentadas são aquelas que precisam de audiências com mediação dos Procons para solucionar os conflitos. O balanço apresentado envolve informações de Procons de 25 Estados e mais de 150 municípios integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). O Procon do Estado de São Paulo entrou, pela primeira vez, no cadastro.