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Sábado, 02 de Agosto de 2014
Advogado de defesa
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Falta d’água dará desconto de até 25%

Categoria: Assunto do dia

FLAVIA ALEMI

A interrupção do abastecimento de água ou o fornecimento dela com pressão insuficiente vai dar direito a uma redução de 3% a 25% na fatura seguinte. A decisão foi tomada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) e valerá a partir de novembro deste ano.

De acordo com a Arsesp, a redução deverá aparecer na fatura seguinte ao mês do desabastecimento. A porcentagem do desconto vai variar conforme o tempo que o consumidor ficou sem água (veja quadro ao lado), que será contado a partir da reclamação do usuário à concessionária, ou do registro do incidente pela concessionária junto a Arsesp, o que ocorrer primeiro.

Mesmo que as empresas façam os descontos devidos nas faturas dos clientes, a agência já avisou que elas não estarão isentas de processos administrativos caso fique comprovada a má prestação de serviço.

A medida foi tomada devido ao do crescente número de ocorrências registrado pela Sabesp, maior prestadora de serviço do estado. Em 2010 foram 15 mil registros de falta d’água, ante 24,7 mil no ano passado, o que representa um aumento de 64,6%. A Arsesp informa que uma única ocorrência pode provocar a falta d’água para milhares de pessoas.

Caso as ocorrências aconteçam em estabelecimentos de saúde, como hospitais, clínicas e postos de saúde, bem como em escolas, asilos, orfanatos, cadeias e penitenciárias, a Arsesp estabelece que a concessionária deverá suprir o abastecimento de água por meio de caminhões pipa em até duas horas após o início da interrupção.

Contratos especiais

Para contratos especiais, nos quais há um acerto entre o prestador de serviços e o usuário, essa medida não é válida. Esse acordo, envolve características técnicas e condições comerciais dos serviços e é regulamentado pela agência.

Caso o consumidor verifique a falta d’água em sua residência ou comércio, deve reclamar com a concessionária e aguardar um número de protocolo. A Arsesp ressalta, porém, que mesmo quem não fizer a queixa terá o desconto, pois as empresas identificam as regiões que estão desabastecidas.

Sabesp não consegue explicar faturas estratosféricas

Categoria: Assunto do dia

É impressionante a incapacidade que a Sabesp demonstra ao tentar explicar como é que um consumidor deve pagar quase R$ 800 de conta de água em um mês quando sua média de consumo é R$ 56. Os ajustes que a emrpesa diz que faz nas faturas são um escárnio, e a incapacidade de explicar as faturas estratosféricas continua – a empresa nem se dá ao trabalho de entrar em contato com o cosumidor. Veja o caso de Ricardo Kanaan, de São Paulo:

“Em novembro, recebi uma conta de água exorbitante, no valor de R$ 743. O problema é que a média do meu consumo mensal gira em torno de R$ 56. Então, solicitei a visita de um técnico da Sabesp, que não encontrou qualquer vazamento que justificasse a cobrança. Fiquei tranquilo, pensando que o caso estava resolvido, mas no mês seguinte, recebi nova cobrança altíssima, desta vez no valor de R$ 575,92. Não sei o que fazer, principalmente porque acho que as cobranças são indevidas. E agora?”

RESPOSTA DA SABESPEm resposta à reclamação do sr. Ricardo Kanaan, informamos que foi feita uma vistoria no imóvel no qual constatou que o hidrômetro funcionava normalmente, o que confirma a leitura emitida na conta de dezembro. Informamos ainda que a conta referente ao mês de novembro foi emitida com faturamento por média. Diante disso, o valor cobrado foi recalculado com o consumo total apurado, dividido entre os meses de novembro e dezembro. A conta de dezembro foi reformada para o valor de R$316,44, referente ao consumo de água e esgotos acrescida de R$289,48 referente à diferença de consumo pelo pagamento a menor na conta de novembro, totalizando R$ 575,92. As contas posteriores foram emitidas com leituras reais e sequenciais, os consumos estão corretos e devem prevalecer. Informamos ainda que, conforme procedimento empresarial aprovado pela Arsesp e que as instalações internas são de responsabilidade do cliente.

COMENTÁRIO DA DA REDAÇÃO: A Sabesp não entrou em contato com o leitor para esclarecer as cobranças.

COMENTÁRIO DO ADVOGADO DE DEFESA: Apesar das explicações da empresa, cabe a esta demonstrar que houve o referido aumento do consumo, bem acima da média informada pelo consumidor. Nesses casos de consumo muito superior à média, exige-se a comprovação pela empresa, que poderá ocorrer caso o consumidor recorra ao Juizado Especial Cível. Lamente-se ainda que a concessionária não tenha buscado contato com o consumidor para orientá-lo.

Corte de água por atraso é permitido

Categoria: Coluna Josué Rios

Josué Rios – colunista do Jornal da Tarde

A companhia de água pode cortar o fornecimento do líquido precioso por atraso no pagamento? Pode. A exemplo da luz e do telefone, que também podem sofrer interrupção por falta de pagamento, a empresa de água está, legalmente, autorizada a secar as torneiras de quem não pagar a conta.

Foram os investidores, na época das privatizações, que exigiram a suspensão implacável dos serviços essenciais aos inadimplentes, e o governo, mais o Congresso Nacional dócil, atenderam à vontade dos compradores das estatais.

Estas, aliás, não deixaram saudades, até mesmo porque nunca foram exemplo de respeito ao consumidor. Mas foi no caminho das privatizações que o corte dos serviços essenciais por inadimplência foi implementado de forma inflexível, com a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei 8.987/95, que autorizou o corte “por inadimplemento do usuário”.

A lei citada apenas criou um requisito para a suspensão do serviço, seja de água, luz ou telefone, a saber: a empresa deve avisar previamente o consumidor, com antecedência de 15 dias, que o serviço essencial será interrompido.

A questão é muito polêmica em se tratando de corte por atraso ou falta de pagamento, uma vez que a interrupção dos serviços essenciais retira o bem-estar mínimo, e muitas vezes coloca em risco a própria saúde (caso da água e luz) do devedor. Além disso, as empresas podem cobrar a dívida por meio de processo judicial.

Por isso, durante muito tempo, os tribunais estaduais não aceitavam o corte por inadimplemento. Mas a última instância do Judiciário, o Superior de Tribunal de Justiça(STJ), acabou com a polêmica e consolidou a regra das suspensão para os inadimplentes.

O corte por atraso, mesmo que admitido, poderia ser regulamentado de forma a preservar o mínimo da dignidade da pessoa humana.

Por exemplo, poderia haver um tratamento diferenciado para desempregados de baixa renda ou pessoas carentes – assim como poderiam haver regras mais flexíveis e mais seguras para os consumidores em geral.
Como a mobilização dos consumidores e seus representantes ainda é fraca, a regra do corte foi ditada somente a bem dos investidores privados.

De todo modo, em tempos de navalha afiada contra os inadimplentes dos serviços essenciais, algo ainda restou preservado ao consumidor endividado. O quê? O direito de não sofrer o corte em caso de dívida antiga.

E anote: nem estamos falando de débito de muitos meses atrás. O corte só pode ocorrer em relação “ao mês do consumo,”conforma palavras recentes do Superior Tribunal de Justiça(STJ). Portanto nada de deserto na torneira do consumidor por dívida vencida há mais de um mês.

A mesma Justiça que autorizou as concessionárias a suspender o serviço por atraso no pagamento proibiu que as empresas cortem a água ou a luz no caso de débito passado. E aqui não estamos falando de decisões judiciais isoladas, mas de entendimento pacífico dos tribunais.

Um exemplo comum de débito passado que impede o corte é o que ocorre com o novo comprador de um imóvel, cujo antigo dono não pagou a conta da Sabesp. Neste caso, conforme repetidas decisões dos tribunais, o comprador da casa ou apartamento não pode ser impedido de obter a religação da água em razão da dívida do antigo proprietário.

Da mesma forma, uma vez que esteja utilizando normalmente o serviço, o novo comprador do imóvel não pode sofrer o corte, se a empresa descobre que tem débito em aberto do antigo vendedor. 

Mais: se o inquilino abandonou o imóvel devendo a companhia de água, esta deve seguir os rastros deste para cobrar o débito, em vez de impedir o dono imóvel de religar o serviço.

Cancele serviços e economize nas férias

Categoria: Assunto do dia

Carolina Marcelino

A suspensão temporária de alguns serviços é direito do consumidor, principalmente em período de férias. O cancelamento da TV a cabo, gás encanado, do telefone e da internet é uma opção que evita gastos desnecessários.

Nos regulamentos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as regras para telefonia (fixa e móvel) e de serviços de televisão por assinatura são claras: o consumidor deve notificar o seu desejo a empresa, que tem 24 horas para atender a solicitação.

Ainda de acordo com as normas da agência, o consumidor só pode pedir este tipo de regalia caso ele esteja com todas as contas quitadas. Deve-se estar ciente também que esta solicitação só pode ser feita uma vez a cada 12 meses. Além disso, as empresas não podem aplicar nenhum tipo de cobrança aos consumidores. O tempo mínimo da suspensão é de 30 dias e o máximo é de 120 dias.

O advogado Felipe Sotério, de 32 anos, solicitou a TIM a suspensão temporária da sua linha de celular, mas a operadora não acatou o seu pedido e ainda encaminhou uma fatura de cobrança no mês posterior. Segundo a TIM, houve um erro sistêmico que impossibilitou o cancelamento da linha. O consumidor cancelou o contrato e não possui mais débitos com a empresa.

O advogado especializado em direito do consumidor Enir Vaccari Filho diz que o cliente que deseja cancelar algum serviço deve fazer a solicitação por meio de um telegrama com o serviço de aviso de recebimento (AR). “Essa é uma ferramenta que não admite contra-argumento, no caso da empresa não cumprir o combinado.”

No caso do fornecimento de água, a Sabesp informou que só suspende o fornecimento quando o imóvel está vago e desocupado. No caso de serviços essenciais, como água, luz e gás, o desligamento temporário é feito com cobrança, dependendo da empresa fornecedora.

O consumidor deve ler os contratos e tirar as dúvidas com os atendentes, anotando o número de protocolo das ligações.Para quem tem internet banda larga fixa, o cancelamento é feito automaticamente quando a solicitação da suspensão do telefone é realizada.

Segundo a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Mariana Ferreira Alves, há outros serviços que também valem a pena cancelar nesse período de férias, como a matrícula em academias e a entrega de jornais e revistas, que pode ser cancelada ou então direcionada a outro endereço, dependendo do veículo e da sua circulação dos exemplares.

“O consumidor deve negociar com as empresas e pedir um desconto proporcional ou um mês a mais do serviço sem nenhuma cobrança, por exemplo”, declarou a advogada.

Água: novo medidor eleva conta

Categoria: Assunto do dia

 Troca do hidrômetro é feita quando se constata fraude ou quando o aparelho está velho

EDUARDO REINA – O ESTADO DE S. PAULO
 

A troca de hidrômetros – medidores de consumo de água – feita pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) está fazendo a conta do consumidor aumentar. O novo aparelho combate a submedição, passagem de água que não era mensurada – ou seja, deixava de ser cobrada. Resultado: as contas têm subido em média 20%, mas há casos de aumento de até 90%.

Normalmente, em uma ligação residencial, o novo medidor registra cerca de 2 mil litros a mais por mês que antes não eram anotados, pois o equipamento não conseguia aferir a passagem do líquido em seu mecanismo.

A diferença em dinheiro de quem pagava pelo consumo de 14 metros cúbicos por mês – média de consumo na região metropolitana de São Paulo – e passou a pagar por 16 m³ após a troca do hidrômetro é de R$ 8,52, segundo informou a Sabesp. Os 14 metros cúbicos são consumidos por uma família de quatro pessoas e custam R$ 44,52. Com o novo equipamento, a conta mensal passa para R$ 53,04.

Para Sabesp, os consumidores não têm prejuízo com o novo hidrômetro, pois o consumo sempre volta ao patamar anterior à troca após ocorrer reajuste de preço.

“Ou o consumidor consegue economizar ou verifica que pode ter algum vazamento que é controlado após a mudança”, explica Marcelo Fornaziero de Medeiros, gerente do Departamento de Desenvolvimento Operacional e de Medidores. “Ao adotar o uso racional da água, todos ganham, pois não há desperdício”, afirma Medeiros.

Acréscimo

Mas nem todo cliente tem o acréscimo na conta do tamanho citado pelo gerente. “Antes eu pagava entre R$ 150 e R$ 160 por mês. Depois, ultrapassou R$ 350”, reclama Aparecida Valester, que mora com Maria das Dores Silva Martins e outras três pessoas em uma casa na Rua Astorga, Vila Guilhermina, zona leste da capital. O equipamento foi mudado em setembro de 2009. No mês passado, a conta chegou a R$ 390.

“Na quinta-feira da semana passada um técnico da Sabesp veio e fez testes em casa e não encontrou nenhum vazamento. Quero saber por que aumentou tanto o valor da conta. Quando eu fui reclamar, tinha muita gente falando do mesmo problema”, afirma  Aparecida.

Por sua vez, Claudio Luiz da Silva e sua família, que são moradores da Rua Caiovás, em Perdizes, na zona oeste da capital, consumiam mensalmente 16 metros cúbicos e passaram para 25 metros cúbicos após a troca do equipamento. Mas logo depois conseguiu fazer o custo baixar para níveis similares ao anterior.

“A gente resolveu ser mais rápido no banho. Estamos evitando desperdício e também havia um pequeno vazamento no banheiro. Resolvido o problema da torneira, caiu o consumo. Mas a conta ficou um pouco mais alta”, conta Silva