Procon-SP lança Guia para compras no comércio Eletrônico

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A Fundação Procon-SP lançou um Guia de Comércio Eletrônico, material com dicas e orientações para o consumidor fazer uma compra mais consciente, com informações que ajudam analisar e decidir pela opção mais segura e que atenda a sua expectativa. O guia pode ser acessado no site do órgão  www.procon.sp.gov.br/pdf/acs_guia_comercio_eletronico.pdf).

O material elaborado traz, além de informações sobre as chamadas lojas virtuais, esclarecimentos a respeito de outras formas de vender produtos e serviços pela internet, como: sites de compras coletivas (para restaurantes, lojas de varejo, clínicas de estética, agências de turismo, teatro e outros), leilão virtual e até F-Commerce (nova modalidade que utiliza a rede social Facebook e clubes de compra (sites com descontos só para associados).

Internet popular é questionada na Justiça

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CAROLINA MARCELINO

O Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), que deverá ser implantado pelo governo federal, está sofrendo a primeira contestação séria na Justiça. A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), com apoio da Associação Brasileira do Consumidor (ABC), entrou com uma ação para cancelar as regras do projeto, argumentando que as condições estabelecidas são desfavoráveis à população.

O termo de compromisso firmado em junho deste ano entre o governo federal e empresas de telecomunicações obriga que as empresas ofereçam 1 megabit por segundo (Mbps) a R$ 35 em todos os municípios brasileiros. Para a ProTeste, isso é pouco.

“No acordo, as empresas só têm que garantir 10% da velocidade oferecida. Isso é um absurdo”, disse a advogada da Proteste Flávia Lefevre. Além disso, o consumidor terá direito a um tráfego de dados limitado a 300MB mensais. “Para baixar um filme, o usuário enfrentará no mínimo 16 horas e ainda estourará seu limite.”

Outro problema: a banda larga popular está em regime privado, no qual empresas que já oferecem serviços de internet criarão pacotes para pessoas com baixa renda, mas na maioria das vezes com a estrutura que já possuem. As empresas se comprometem apenas a levar o serviço para as cidades estabelecidas.

A ação judicial protesta ainda contra os termos de compromisso no que se referem à prestação do serviço – que seria discriminatória, transformando os consumidores da banda larga popular em clientes de segunda categoria.

De acordo com a advogada da Proteste, 80% dos recursos investidos vem da exploração da telefonia fixa. “É por isso que a banda larga tem de ser declarada em regime público. Nós estamos pagando por uma infra estrutura que dará dinheiro a empresas privadas. Não está certo”, declarou Flávia Lefevre. No regime público, há compromisso com a qualidade e continuidade do serviço.

O presidente da ABC, Marcelo Segredo, concorda que é preciso repensar nas condições do serviço oferecido para a população. “Não adianta oferecer serviço a um baixo preço, mas com baixa qualidade.”

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e com a Associação de Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), que representa algumas empresas que oferecem serviço de banda larga, foram contatadas, mas informaram que não vão se pronunciar sobre a ação movida pela Proteste.

Regras de banda larga podem sair hoje

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Saulo Luz

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pode aprovar na manhã de hoje uma regulação que define novos padrões de qualidade para o serviço de internet banda larga no Brasil.

“A agência definiu prazo até o final deste mês para levar as novas normas à votação e, como o Conselho Diretor da Anatel se reúne todas as quintas-feiras, a expectativa é que a Anatel tome uma decisão hoje”, diz Veridiana Alimonti, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Na expectativa pela decisão, as entidades civis de defesa do consumidor continuam em campanha para que as novas regras contenham mecanismos que protejam o consumidor. O Idec organizou até um ‘tuitaço’ na internet Opor meio da rede social Twitter) que conta agora com o apoio e mobilização da “Campanha Banda Larga é um direito seu!”, que reúne mais de 90 entidades na defesa de uma internet barata, de qualidade e para todos.

O temor das entidades de defesa do consumidor é que a Anatel seja pressionada pelas operadoras e acabe não aprovando algumas propostas que estavam no texto inicial da norma e protegeriam os consumidores.

“Por conta da pressão das empresas prestadoras do serviço de banda larga, muitos interesses dos consumidores podem não ser levados em consideração”, diz Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste).

Algumas reivindicações englobam a previsão de regras de qualidade de atendimento ao consumidor, com prazos máximos para resolução de reclamações no SAC, metas de rede ligadas à disponibilidade do serviço e transmissão de pacotes nos moldes da proposta que foi à consulta pública e capacidade máxima de 80% de ocupação da rede, no limite de 80%. “Se a empresa mantiver 90% de ocupação da rede de infraestrutura da banda larga, teria que investir mais para que a rede não fique sobrecarregada”, diz Veridiana.

Outras garantias que estavam na proposta inicial foram definição da variação máxima da velocidade de acesso (com abatimento na conta proporcional à velocidade não entregue) e a obrigatoriedade das empresas oferecerem (em seus sites) um software para o consumidor medir a qualidade e velocidade da sua conexão.

“A proposta inicial previa que no primeiro ano do regulamento a velocidade média teria de ser de 60% do que o consumidor contratou. No segundo ano, subiria para 70% e, a partir do terceiro ano, a conexão teria que ter 80% da velocidade prometida pela empresa”, diz Veridiana. Ela ressalta que são frequentes as variações entre as velocidades reais de conexão à internet e a velocidade estipulada em contrato.

“É claro que as operadoras não querem mudanças. Hoje só garantem 10% da velocidade contratada e algumas nem isso, já que não há regulação que garanta isso”, diz Maria Inês.

Compra Fácil demora para entregar. Você ainda quer comprar mesmo pela internet?

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Mais uma vez o Compra Fácil lesa o seus clientes – situação cada vez mais comum, a julgar pelo aumento das reclamações no blog e na coluna Advogado de Defesa do JT. Depois de ler o relato do leitor Ésio Amaral, de Fortaleza (CE), será que você terá coragem de comprar novamente pela internet? Terá coragem de comprar em um site que desrespeita o consumidor como o Compra Fácil?

“Comprei uma TV no Compra Fácil no dia 23 de maio e o pagamento foi confirmado logo no dia seguinte. Então, segundo informação divulgada pela empresa, eu deveria receber o pedido em até 11 dias úteis. Porém, até hoje não recebi a encomenda e não tive qualquer informação sobre o produto, pois sempre que ligo na central de atendimento, esta transfere a responsabilidade para a transportadora. E esta empresa terceirizada não me dá retorno.

Depois de enviar várias reclamações, o Compra Fácil enviou um e-mail para informar que a TV estava retida, já que o ICMS desta não tinha sido pago. No entanto, o setor fiscal da empresa resolveria esta pendência, mas tenho a impressão de que nenhuma medida foi tomada até o momento.

O pior é que estou apenas esperando esta entrega para me mudar e, por isso, ressalto que se tiver de continuar esperando em vão, vou cancelar o pedido que foi supostamente expedido e ainda vou levar o caso à Justiça. Pergunto: quanto tempo mais vou ter de esperar para receber esta mercadoria? Será que vou ter de recorrer ao Juizado Especial Cível para resolver a situação?”

RESPOSTA DO COMPRA FÁCIL – O Compra Fácil informa que, em contato com o sr. Ésio, na intenção de solucionar o problema ocorrido, fomos informados que o mesmo já havia recebido seu volume. Desta forma, aproveitamos a oportunidade para pedir desculpas ao cliente em função do desconforto causado, deixando claro que este se deu em função de problemas alheios a nossa vontade. Ressaltamos que estamos à disposição do sr. Ésio para mais esclarecimentos. 

 COMENTÁRIO DA REDAÇÃO: O problema foi solucionado. O senhor Ésio finalmente recebeu o pedido, depois de esperar mais de um mês pela entrega.

Lojas virtuais estão na mira da Câmara

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Saulo Luz

A defesa do consumidor é o tema central das votações de hoje na Câmara dos Deputados, em Brasília. A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) vai analisar a cobrança de taxa de deslocamento em ligação nacional e inclusão de CNPJ e endereço no site de lojas virtuais.

Há dois projetos previstos para serem votados à partir das 10h. O PL 275/2011 (apensado ao PL 967/2011) proíbe que as empresas de telefonia celular cobrem taxa de deslocamento (roaming nacional ou adicional) em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada no DDD de origem.

“Sendo a mesma operadora, por que onerar o cliente? Algumas já oferecem planos que dispensam a cobrança, o que sinaliza que o serviço não gera custo adicional para as empresas. Não há razão para mais esse ônus na fatura mensal telefônica”, diz o presidente da comissão, deputado Roberto Santiago (PV-SP).

Também deve ser votado o PL 5470/2009, que obriga lojas virtuais a informar CNPJ e endereços no site. O objetivo é ajudar os consumidores a acionar a Justiça em casos de insatisfação com produtos e serviços virtuais. A falta do CNPJ impede o consumidor de procurar o registro oficial e pleitear seus direitos nos órgãos de proteção e na Justiça.

“Com o CNPJ, o consumidor entra no site da Receita Federal e fica sabendo se a empresa realmente existe e onde está localizada. Isso é fundamental para acabar com os sites fantasmas, que estão dando calotes nas pessoas”, diz Santiago, relator da duas propostas. Aprovadas, elas vão para as Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Cidadania e Justiça. Depois, seguem para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara.

A comissão vota ainda a convocação de autoridades do governo para prestar esclarecimentos sobre as fusões do Carrefour com o Pão de Açúcar e da Casas Bahia com o Ponto Frio. Serão chamados os ministros da Fazenda, Guido Mantega, do Desenvolvimento, Fernando Pimentel e Luciano Coutinho, presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).