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Quinta-feira, 23 de Outubro de 2014
Advogado de defesa
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Nome sujo, sem emprego: empresas consultam o SPC e Serasa

Categoria: Sem categoria

Saulo Luz

A Justiça está fechando o cerco às empresas que recusam candidatos a emprego por estarem com “nome sujo” ou que incluam nas condições para seleção e contratação a não existência de dívidas. Mais ainda: os juízes estão proibindo os empregadores de consultar cadastros de inadimplentes, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Serasa.

As vítimas de tal discriminação na procura de emprego estão conseguindo vitórias judiciais. Por enquanto, ganham apenas indenização por danos morais – ainda não existe lei específica que obrigue o empregador a contratar quem se sentiu discriminado. No entanto, já tramita no Senado projeto que visa proibir empresas de acessar SPC e Serasa para contratar.

Em junho deste ano, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proibiu a empresa Manpower Staffing de buscar informações na Serasa como requisito para contratar. A 14ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) ainda condenou a empresa a pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais coletivos, e multa de R$ 20 mil por ato praticado.

Em outra decisão, agora do mês passado, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) concedeu liminar para garantir a posse do candidato aprovado em concurso público para o cargo de escriturário do Banco do Brasil – ele havia sido impedido de ocupar a vaga por ter o nome no SPC –, como informava o edital. Um juiz da 4ª Vara Cível de Brasília ainda fixou multa diária de R$ 10 mil ao banco em caso de descumprimento da decisão.

De acordo com Antonio Carlos Aguiar, advogado especialista em direito do trabalho, condicionar uma contratação ao fato de estar com o “nome limpo” é uma prática discriminatória que pode render indenização por danos morais e até um processo criminal.

“A lei só permite esse tipo de exigência para trabalhar como caixa em bancos, e mesmo assim a consulta deve ser solicitada ao candidato. Do contrário, a empresa comete outro crime: investigar a vida privada do candidato sem autorização.

A Pesquisa de Inadimplência Anual da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), de março deste ano, mostra que a maior causa de inadimplência na Grande São Paulo era a o desemprego, com 44% dos casos – 38% da própria pessoa e 6% de outro integrante da família.

Com o nome no SPC, o instrutor de métodos e processos Edson Silva, de 42 anos, não consegue encontrar emprego. “Fiquei desempregado em janeiro e não consegui pagar um empréstimo de R$ 3 mil. Negativaram meu nome e, por causa disso, perdi ao menos três oportunidades de emprego em grandes empresas.”

A secretária Simone Cardoso, 37, também perdeu um emprego por estar na lista do SPC. Segundo conta, era uma oportunidade ótima e, quando estava tudo certo para ser admitida, foi informada de que a vaga havia sido cancelada.

Porém, dois dias depois, ela viu a vaga aberta novamente num site de empregos. “Liguei para o departamento de recursos humanos e me disseram que eu estava com ‘complicações nominais junto a credores’ e, por isso, não poderia ser admitida.”

O Banco do Brasil preferiu não se manifestar sobre a decisão judicial, pois ainda não foi notificado. A Manpower também não respondeu à reportagem.

A Serasa e o SPC informam que mantêm em seu banco de dados informações com o objetivo exclusivo de concessão de crédito. A utilização indevida das informações pode implicar a rescisão de contrato.

Lei obriga comércio a ter cópia do CDC

Categoria: Assunto do dia

Lígia Tuom e Saulo Luz

Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do País devem manter uma cópia do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à disposição no local. Este é o teor da lei que entrou em vigor ontem após sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A lei nº 12.291, de autoria do deputado federal Luiz Bittencourt (PMDB-GO), foi publicada ontem no Diário Oficial da União. Além de obrigar as lojas a manterem à disposição do público um exemplar do CDC, a norma estipula uma multa de até R$ 1.064,10 para quem descumprir a determinação.

Para Bittencourt, o principal objetivo da medida é dar à população acessibilidade à norma. “Quando a pessoa tem acesso aos seus direitos, torna-se um cidadão pleno.”

Segundo o especialista em direito do consumidor do escritório Fragata e Antunes Advogados, Bruno Boris, o valor da multa, em caso de descumprimento, é insignificante para grandes estabelecimentos e excessivamente alta se aplicada a pequenos lojistas. “A multa poderia ser proporcional ao estabelecimento. O valor para um grande fornecedor não é nada. Mas para um micro empresário, pode ser muita coisa. ”

Além disso, o advogado observa que muitos fornecedores de bens e serviços já deixavam à disposição do consumidor um exemplar do CDC. “O impacto no dia a dia será mínimo. Afinal, a lei já define que ninguém pode alegar o desconhecimento para justificar um crime ou descumprimento da lei. Essa medida só promove a facilitação de colocar o CDC na própria loja”, finaliza.

Para o advogado e consultor do JT, Josué Rios, a nova lei ajuda a obscurecer o dever do Estado de criar uma educação e orientação sobre o consumo. “Deveríamos gastar o nosso tempo e recursos escassos para exigir dos fornecedores o cumprimento de obrigações substanciais, em lugar de atribuir a eles obrigações que, na prática, não serão levadas a sério”.

Já a Fundação Procon-SP entende que é positivo que o consumidor tenha informação sobre seus direitos no momento da compra e que a regulamentação da nova lei traria maior segurança jurídica às relações de consumo.

Entre os comerciantes, a nova regra foi recebida com indignação e escárnio. “Será preciso instalar um GPS em cada loja grande para encontrar em que balcão vai estar o Código do Consumidor”, ironizou Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Para ele, a nova lei vai na contramão de todas as necessidades do Brasil para se tornar mais competitivo. “O legislador sequer tomou conhecimento das necessidades da sociedade que produz. Apenas aumentou os encargos burocráticos, que junto com os tributários já são enormes”, afirma.

Burti diz que ninguém, ao fazer uma compra, vai ficar consultando antes um código, cheio de itens que precisam ser interpretados por quem entende tecnicamente do assunto. “Imaginem várias pessoas juntas na mesma loja tentando consultar na mesma hora o mesmo exemplar do CDC. É inviável. E a multa é mais um absurdo. Será necessário imprimir milhões de exemplares do Código de Defesa do Consumidor para atender à lei. Não sei a quem isso pode interessar.”

Dívidas: 12 mil ‘limpam’ o nome por dia

Categoria: Assunto do dia

Marília Almeida

Mais emprego, maiores salários, juros mais baixos e crédito abundante: o cenário é propício para renegociar dívidas, e é o que os paulistanos com o nome sujo têm feito.

Segundo balanço divulgado ontem pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), 2,1 milhões zeraram o valor devido e limparam o nome no 1º semestre deste ano. São cerca de 12 mil pessoas por dia e uma alta de 6,1% ante o mesmo período de 2009.

Novos consumidores com nome sujo também estão em queda. No mesmo período foram registrados 2,5% registros a menos do que nos seis primeiros meses do ano passado.

O principal fator da inadimplência é o desemprego. Com a melhora da economia e o saldo positivo de vagas na cidade, é natural que o número de inadimplentes caia.

No entanto, há também a tendência de aumento das dívidas devido ao descontrole de gastos, já que classes com renda menor estão tendo mais acesso ao crédito. Enquanto a inadimplência média destes novos consumidores é de 8,4%, a de consumidores antigos, que usam crédito há mais tempo, é de 6,7%, informa a ACSP.

“Para estes novos consumidores, é uma questão de consciência de gastos. Eles não possuem o hábito de administrar o crédito e têm necessidades de consumo reprimidas. Quando encontram crédito fácil, gastam mais. Como não têm o hábito nem conseguem poupar muito, é mais fácil se descontrolarem”, diz Marcel Solimeo, economista chefe da ACSP.

Tal fenômeno se reflete no valor da dívida de quem tem nome sujo, que tem sido maior: enquanto em junho o valor médio devido na cidade foi de R$ 2,1 mil, no mesmo mês do ano passado esse valor atingia R$ 1,8 mil.

“Estes consumidores conseguem comprar bens mais caros agora, como carros, e têm facilidade de se endividarem em mais de um estabelecimento, o que aumenta o valor da dívida”, diz.

Para Luiz Jurandir Simões, consultor da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, limpar o nome deve ser prioridade em uma economia aquecida, já que o nome sujo pode significar perda de oportunidades, como abrir um novo negócio ou financiar a casa própria.