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Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014
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Qual é o prazo para protestar o cheque?

Categoria: Coluna Josué Rios

Josué Rios – colunista do Jornal da Tarde

Até quando um cheque pode ser protestado? Na coluna publicada em 21 de agosto de 2011 afirmamos que o cheque pode ser protestado dentro do prazo de sua apresentação para pagamento, que é de 30 dias quando o cheque é da mesma cidade onde o protesto for realizado; e de 60 dias quando o protesto ocorrer em outra cidade. Afirmamos ainda que alguns tribunais admitiam o protesto do cheque até o prazo para a execução judicial deste, que é de seis meses após o término do prazo de apresentação.

Volto ao assunto para informar que o entendimento dos tribunais mudou, e agora o protesto do cheque pode ser realizado durante um período bem maior de tempo, podendo-se concluir ser legal o protesto de um cheque emitido até o prazo de cinco anos ou mais. O assunto é entremeado de polêmicas.

Por que o prazo para o protesto do cheque tornou-se tão longo? Porque tribunais estaduais, como o Tribunal de Justiça de São Paulo e Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, entre outros, pacificaram o entendimento (hoje unânime, pode-se dizer) segundo o qual enquanto o credor do cheque estiver dentro do prazo para cobrá-lo na Justiça, por meio de diferentes tipos de processo, permanecerá vigente o prazo permitido para o protesto do cheque.

Anote o arsenal de possibilidades de cobrança judicial do cheque. Primeiro: após o prazo de 30 dias para a apresentação do documento ao banco, o credor tem o prazo de seis meses para entrar na Justiça com uma ação de execução. Se este tipo de processo não for utilizado pelo credor, este ainda tem mais dois anos para acionar o emitente do cheque por meio de outro processo que se chama “ação de enriquecimento ilícito”(para provar que o emitente do cheque se enriqueceu ou lucrou ao não pagar a dívida).

Se o credor perdeu o prazo para entrar com os dois tipos de processos citados, ainda resta o prazo de cinco anos para exigir o crédito por meio de uma ação comum de cobrança. Somados os prazos dos referidos processos, chega-se a sete anos e sete meses, como o prazo durante o qual o cheque pode ser protestado, embora seja comum também o entendimento de que o prazo para o protesto é apenas de cinco anos, contados da emissão do cheque – que é o prazo para a ação de cobrança mencionada acima).

O fato é que o credor está protegido por mais tempo para oprimir o devedor com o protesto do cheque. O sentido do protesto é cada vez mais opressivo, e não só de mera demarcação da impontualidade do devedor.

Se essa situação é benéfica ao credor (e aos cartórios, principalmente) o prazo para protestar o título de crédito é de cinco anos (ou sete anos e sete meses), o sr. Furtado, o Consumidor, me pergunta: cheques emitidos em 1996 ou 1997 ainda podem ser protestados? Respondo: não.

Mas o protesto de tais cheques poderia ocorrer até 2008. Isto porque, com entrada em vigor do novo Código Civil, em 11 de março de 2003, ficou estabelecido por esta lei a redução para cinco do prazo para a ação comum do cobrança do cheque, como falei antes. E o mesmo Código Civil estabeleceu também que tal prazo (para as dívidas posteriores a 1993), deveria ser contado a partir de sua vigência, em março de 2003.

Logo, houve muitos casos de cheques anteriores ao novo Código protestados, regularmente, até 2008, porque assim como o credor tinha o prazo de cinco anos, a partir do novo Código Civil, para cobrar o cheque na Justiça (ou seja, até 2008) o mesmo prazo valia para o protesto, como explicado acima.

Lembrete final: emprestar cheques, ou deixar circulá-los sem controle, é operação de alto risco ao bolso e à paz do titular das cártulas, como tais documentos de crédito chamados pelos magos.

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