Lei da Entrega: companhias afirmam aguardar decisão da Justiça

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Gisele Tamamar

Como as ações estão em andamento na Justiça e ainda cabe recurso, as empresas Netshoes, Fnac, Livraria Cultura, Walmart e Saraiva preferem não se manifestar sobre o assunto envolvendo a Lei da Entrega.

A empresa Hermes, que tem duas ações com decisões favoráveis ao Procon e à legislação, informa que recorreu nos dois casos e aguarda decisão.

A Telefônica, que também teve decisão desfavorável à empresa, informa que tem conhecimento da autuação do Procon sobre a Lei da Entrega e que o processo encontra-se em discussão no Judiciário.

O site de comércio eletrônico www.pontofrio.com.br afirma que pauta suas ações na obediência irrestrita da legislação brasileira. A empresa informa ainda que participa ativamente de discussões com entidades e órgãos reguladores para desenvolver uma melhor proposta de lei que beneficie a toda a cadeia varejista e principalmente os consumidores.

Procurados pela reportagem, Lojas Cem, C&C, Fast Shop, Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, Casas Bahia e Ponto Frio (loja física) não se manifestaram.

Frete mais caro

A advogada do Idec, Mariana Ferreira Alves, lembra que algumas empresas cobram frete mais caro em caso de agendamento de entrega. Ela diz que como a lei não permite expressamente a cobrança, as empresas não podem pedir um valor a mais pela entrega. “A lei deve ser interpretada de maneira favorável ao consumidor e deve ser aplicada nesse caso.”