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Quarta-feira, 30 de Julho de 2014
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Justiça reconhece união estável e concede pensão à companheira de ex-servidor público de São Paulo

Categoria: Assunto do dia

MARCELO MOREIRA – JORNAL DA TARDE

Um assunto que foi abordado aqui no blog recentetemente surpreendeu a nossa equipe pelo interesse que despertou nos leitores do Advogado de Defesa e do Jornal da Tarde: a alteração nas lei que regem as uniões entre os casais – assim como as decisões judiciais sobre o assunto.

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu há poucos dias benefício de pensão por morte à companheira de ex-servidor público do Ipesp – Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, em razão do reconhecimento da união estável.

A advogada de Direito Público do Innocenti Advogados Associados, Priscila Aureliano, diz que esta nova decisão se torna um “importantíssimo precedente no Tribunal de Justiça de São Paulo, pois reconhece a natureza da união estável para fins de recebimento de pensão por morte”.

Priscila Aureliano, responsável pela ação, lembra que, em primeira instância, o juiz considerou que a companheira do ex-servidor não tinha direito ao benefício por inexistência de provas, já que seu companheiro tinha idade avançada e doenças na data em que a escritura de declaração de convivência marital foi lavrada.

Porém, o entendimento do caso mudou no Tribunal de Justiça. Segundo a advogada, na primeira instância havia sido negada à autora da ação a eficácia das provas à escritura pública de declaração de união estável.

Quanto à união estável reconhecida pela Constituição Federal como entidade familiar em seu artigo 226, § 6º, é certo atentar para as garantias legais da convivência marital, inclusive ao do direito de um companheiro exigir alimentos do outro, em paridade à instituição familiar formada pelo casamento civil, de acordo com a advogada.

Priscila Aureliano explica que a Lei Complementar Estadual nº. 180/78, com recentes alterações pela Lei 1.012/2007, estabelece o direito de a companheira requerer o recebimento de pensão, em caso de união estável.

“As companheiras de ex-servidores, desde que inexistente impedimento matrimonial, são titulares do benefício de pensão, devido exclusivamente pela Fazenda Estadual (decorrente das Leis 180/78 e 1.012/2007), não estando impedidas de receber o benefício quando comprovada a união estável”, alerta.

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15 Comentários Comente também
  • 27/04/2009 - 21:21
    Enviado por: sandra cristina martins

    leio a pagina do advdefesa todos dias gosto muito.
    quero reclamar de um serviço adquirido que não funciona e ja paguei, pesso que por favor entre em contato no meu Email para que eu possa fazer minha reclamação certa de que ai então vou ter uma resposta plausivel. Desde ja agradeço pela atenção dispensada e parabenizar novamente,

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  • 19/01/2010 - 20:35
    Enviado por: jucileia n santos

    como faço para dar emtrada na minha restituição

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  • 29/01/2010 - 23:21
    Enviado por: marcelo

    boa noite se eu tenho o nome limpo, mais a da mulher está sujo, no spc, serasa, divida de banco, protesto e tudo mais e eu faço um comprovante/documento de uniao estavel o meu nome ficará sujo tambem por causa das dividas dela??? no aguardo agradeço….

    RESPOSTA DO BLOG: Não.

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  • 10/03/2010 - 02:41
    Enviado por: carlos

    Bom dia,
    minha cunhada ficou viúva recentemente o irmão de seu falecido marido foi até o inss e por ela não ser casada,passou a pensão para o nome dos filhos,(três filhos menores inclusive uma das filhas tem uma certa deficiência)para passar parao seu nome o inss exigiu uma comprovação da união,ela juntou alguns documentos
    como guia de internação com o mesmo enderço e sua condição de esposa na ocasiao donascimento de seus filhos,assim como testemunhas,(vizinhos do casal),nada foi definido ainda.
    por ter problemas com a filha de 15 anos que ficava com a avó nos fins de semana, foi até o conselho tutelar solicitar ajuda.
    fiquei surpreso quando minha mulher me falou hoje que ela havia perdido aguaarad dos 3 filos,para esse cunhado que a estava supostamente a ajudando,
    por favor,quem acredita na justiça e possa me ajudar a ajudá-la para que possa haver justiça.
    Que o grande arquiteto do universo nos ilumine,traga paz sabedoria e justiça.

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  • 18/07/2010 - 18:20
    Enviado por: arlelia

    qual o nome do adovgado dessa ação ? no aguardo

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  • 05/08/2010 - 17:05
    Enviado por: maria do carmoreis

    meu compnheiro faleceu no mes 06 de 1995 dei entrada na pensao em 1996 foi negado eles so mandando eu entra em recurso ai eu entrava eles so me enrrolando ai eu dei um tempo em 2007 voltei a meche de novo foi negado de novo ai coloquei nas maos do juiz especial ai consegui no mes 03de 2009 mais so foi liberado para meus filhos para mim nao o inss entrou em recurso com os atrasados mandarouma carta pedindo que eu arrumace um advgado arrumei e ela pediu que eu fizesse uma certidao maritalja tem 1 ano5 meses mas toda vez que eu ligo para ela nunca tenho resposta nem dos atrasados nem se eu vou cntinua recbendo depois que mes filhos ficarem de maior sera que consigo com a cetidao marital

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  • 13/12/2010 - 16:21
    Enviado por: Marcelo Moreira

    Então por que postou e continua postando comentários neste site? É tão difícil perceber que as postagens colocadas aqui são publicadas?

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  • 12/02/2011 - 03:16
    Enviado por: carlos romeu alves costa

    reconhecida a união estavel com sentença trasitado em julgado, a companheira tem direito a perceber a metade da pensão, de funcionario publico falecido, sendo que o mesmo aida seria casado e separado de fato

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  • 25/02/2011 - 15:36
    Enviado por: Ana

    Gostaria de saber se teria direito a pensão deixada por pai aposentado da aeronáutica, a filha que vive maritalmente?

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  • 04/10/2011 - 21:21
    Enviado por: klecia

    meu companheiro faleceu,eu morei com ele 7 meses gostaria de saber se tenho direito há algo dele.no caso inss?

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  • 25/10/2011 - 13:59
    Enviado por: eliane

    bom! Namoro a 7 meses, meu namorado vai embora e quer me levar. Eu vou largar tudo que tenho trabalho, familia …
    A união estavel me assegura alguma coisa?

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