Internet popular é questionada na Justiça

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CAROLINA MARCELINO

O Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), que deverá ser implantado pelo governo federal, está sofrendo a primeira contestação séria na Justiça. A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), com apoio da Associação Brasileira do Consumidor (ABC), entrou com uma ação para cancelar as regras do projeto, argumentando que as condições estabelecidas são desfavoráveis à população.

O termo de compromisso firmado em junho deste ano entre o governo federal e empresas de telecomunicações obriga que as empresas ofereçam 1 megabit por segundo (Mbps) a R$ 35 em todos os municípios brasileiros. Para a ProTeste, isso é pouco.

“No acordo, as empresas só têm que garantir 10% da velocidade oferecida. Isso é um absurdo”, disse a advogada da Proteste Flávia Lefevre. Além disso, o consumidor terá direito a um tráfego de dados limitado a 300MB mensais. “Para baixar um filme, o usuário enfrentará no mínimo 16 horas e ainda estourará seu limite.”

Outro problema: a banda larga popular está em regime privado, no qual empresas que já oferecem serviços de internet criarão pacotes para pessoas com baixa renda, mas na maioria das vezes com a estrutura que já possuem. As empresas se comprometem apenas a levar o serviço para as cidades estabelecidas.

A ação judicial protesta ainda contra os termos de compromisso no que se referem à prestação do serviço – que seria discriminatória, transformando os consumidores da banda larga popular em clientes de segunda categoria.

De acordo com a advogada da Proteste, 80% dos recursos investidos vem da exploração da telefonia fixa. “É por isso que a banda larga tem de ser declarada em regime público. Nós estamos pagando por uma infra estrutura que dará dinheiro a empresas privadas. Não está certo”, declarou Flávia Lefevre. No regime público, há compromisso com a qualidade e continuidade do serviço.

O presidente da ABC, Marcelo Segredo, concorda que é preciso repensar nas condições do serviço oferecido para a população. “Não adianta oferecer serviço a um baixo preço, mas com baixa qualidade.”

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e com a Associação de Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), que representa algumas empresas que oferecem serviço de banda larga, foram contatadas, mas informaram que não vão se pronunciar sobre a ação movida pela Proteste.