Estado.com.br
Sábado, 02 de Agosto de 2014
Advogado de defesa
Seções
Arquivos
Tamanho do Texto

Inclusão do nome na Serasa, só com aviso prévio

Categoria: Assunto do dia

Ter o nome incluído na Serasa sem ser notificado antes é ilegal. Essa é a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu ganho de causa nesta semana a um consumidor que se sentiu lesado.
O Tribunal determinou que os registros em nome do cidadão saíssem da Serasa até o cumprimento da formalidade da comunicação prévia.
O autor da ação também pediu indenização por dano moral, que foi negado. Os juízes destacaram que o consumidor não questionou a existência das dívidas e não demonstrou, ao longo da ação, tê-las quitado, o que “fortalece a suposição de que a prévia comunicação sobre a existência teria tido algum efeito útil”.

Posts Relacionados

  • No Related Post

Tópicos Relacionados

39 Comentários Comente também
  • 03/07/2008 - 16:24
    Enviado por: GABRIEL

    Tive um cheque devolvido na alinea 13 (conta encerrada no dia 30/06 e em menos de 2 dias úteis meu CPF foi incluido no SERASA sem meu conhecimento. O que posso fazer ??? O Banco não teria que me dar um prazo para regularizar antes de incluir meu CPF no SERASA ?? Trabalho numa empresa onde não posso ter restrições financeiras , posso até perder o emprego devido a esta inclusão .

    responder este comentário denunciar abuso

  • 30/10/2008 - 11:49
    Enviado por: valeria

    fui avalista na compra de um veículo, a pessoa não pagou, incluiram meu nome no serasa sem aviso prévio. O que fazer? foi o hsbc no dia 01/10/2008.

    responder este comentário denunciar abuso

  • 29/01/2009 - 17:00
    Enviado por: luis carlos dantas

    Quando a Serasa faz a captação do nome no Cartório Distribuidor do Fórum, como é de rotina, não deveria avisar previamente o devedor também ? É legal a maneira que fazem ?

    responder este comentário denunciar abuso

  • 22/03/2009 - 10:50
    Enviado por: Raionne

    meu nome foi incluso no serasa por um debito no Banco do Brasil em setembro de 2008. Paguei o debito.Em dezembro quando fui comprar,constava que meu nome ainda estava incluido no serasa e não pude efetuar as compras. Oque fazer nesse caso de constrangimento?

    responder este comentário denunciar abuso

  • 28/07/2009 - 06:52
    Enviado por: Daniela Cristina dos Santos

    Após quanto tempo em debito o será incluido no serasa?

    RESPOSTA DO BLOG: Quando o débito completa 60 dias, geralmente.

    responder este comentário denunciar abuso

  • 28/11/2009 - 20:12
    Enviado por: Ge

    Tenho um DOC vencido em 10/11, que não pude pagar por doença não previsível. A empresa ligou num sábado, dia 28/11 às 19hs (com 18 dias de vencidos o DOC). Informei que irei efetuar o pagamento no 5º dia útil, data do meu pagamento. Eles disseram que se não pagar até o dia 1º meu nome poderá ser incluso no Serasa. Isso procede, uma vez que justifiquei e que me comprometo a pagar em data definida, isto é, em menos de um mês após o vencimento do DOC?

    RESPOSTA DO BLOG: Procede, infeleizmente.

    responder este comentário denunciar abuso

  • 18/02/2010 - 22:36
    Enviado por: iracy

    me esqueci do boleto por dois vencimentos.
    vinte dias antes do terceiro já recebi a carta
    comunicando a inclusão no serasa isso é legal?

    RESPOSTA DO BLOG: Claro que é legal.

    responder este comentário denunciar abuso

  • 16/09/2010 - 19:23
    Enviado por: Cleve

    Avisei meu gerente que cairia 3 cheques que era para ele cobrir que na semana seguinte eu iria regularizar, ele fez isso com 2, porém o terceiro foi apresentado diretamente no caixa e carimbado em 2 dias consecutivos e meu nome foi parar no serasa sem eu saber. Isso é legal?

    responder este comentário denunciar abuso

  • 17/09/2010 - 03:41
    Enviado por: Regis

    Bom dia, recebi comunicado do Serasa (a carta foi postada dia 1/10 e só tomei conhecimento agora pq alguém da minha família foi buscar correspondências na antiga casa – depois explico melhor)sobre inclusão do meu nome na lista, tendo como instituição credora minha antiga escola de inglês. Já tive diversos problemas com eles. Apesar de esquecer de pagar algumas parcelas, que foram pagas logo após o comunicado, muitas vezes chegaram a cobrar mensalidades indevidamente, ou seja, que eu já tinha pago, e por esse motivos tenho dúvidas em relação a essa última cobrança. Mais algumas informações: saí da escola no final do ano passado e mudei de casa há cerca de um mês, no entanto, o número de telefone e o e-mail continuam os mesmos. Não fui informado da inclusão, a não ser que tenham postado a carta para a antiga casa e ela se perdeu. Outra coisa: na mudança, acabei jogando fora todos os comprovantes de pagamento, pois já se passavam 6 meses sem reclamação. A empresa está certa de além de não avisar, demorar tanto assim para reclamar? Será que não estão agindo de má fé, sabendo que muitas pessoas acabam jogando os comprovantes passado algum tempo? Tem como saber se realmente estou devendo (a empresa era um pouco confusa com relação aos pagamentos, como já mencionado anteriormente), algum acesso à conta da empresa ou coisa do tipo? Por que eu não me importo de pagar o que eu devo, o problema é pagar por algo indevido

    Obrigado!

    responder este comentário denunciar abuso

    • 17/09/2010 - 20:32
      Enviado por: Marcelo Moreira

      A cobrança pode acontecer a qualquer tempo. Você não deveria ter jogado os comprovantes fora. Procure o Procon e informe que está sendo cobrado indevidamente, o que vai forçar a escola a provar que você deve. Se dever, terá de pagar.

      responder este comentário denunciar abuso
  • 21/09/2010 - 21:53
    Enviado por: luciano polonio

    Fui avalista de uma moto para o meu amigo não pagou da 32 parcela ate a 36 ultima parcela eu como avalista não fui comunicado sobre o caso e meu nome foi direto para o serasa,
    Peguei meu amigo que fui avalista levo ate o banco para fazer um acordo ou ver quanto fica para quitar para mim ajuda a atendente da as propostas estudamos com ele uma delas ele vai ate o banco combina com o gerente no valor de 1100,00 avista mas ele falou que so tinha 500,00 avista e 600,00 para o fim do mês o gerente concorda mas não faz nada no papel so verbal com ele e meu nome que eu tenho empresa fica sujo ate o cara terminar isso vai demorar 30 dias ligo para o gerente perguntado se não pode tirar meu nome do serasa pois eles tinham feito um acordo ele disse que não tem como fazer nada pois tem que esperar o devedor pagar tudo estou indignado acho isso um abuso pois não fui avisado foi direto para serasa meu nome levei o devedor por qual sou avalista para resolver a situação. E fica num acordo verbal isto aconteceu.

    responder este comentário denunciar abuso

    • 21/09/2010 - 23:37
      Enviado por: Marcelo Moreira

      O erro foi seu ao se tornar avalista de alguém que não era confiável. Agora terá de arcar com as consequências.

      responder este comentário denunciar abuso
    • 12/10/2010 - 22:07
      Enviado por: ANTONIO MARCOS BECKER DA SILVA

      amigo vc foi ate o banco fez acordo com o gerente seu nome tem que sair na hora.
      o gerente pode fazer isso se fez um combinado.

      responder este comentário denunciar abuso
  • 22/09/2010 - 19:14
    Enviado por: Julien Baldini

    Sou fiador de uma pessoa num crédito educativo. A pessoa pagou com atraso em 08/09/2010 um boleto de vencimento em 10/08/2010. Hoje descobri que meu nome está no Serasa sem nenhum aviso qualquer referente a esse boleto. A empresa disse que mandou mensagem SMS, quando pelo que sei a lei obriga aviso por carta. Eles disseram que essa restrição de 10/08 permenecerá até que o boleto de de vencimento 10/09 seja pago. Primeiro, eles não deveriam me comunicar por escrito? Segundo, eles podem manter a restrição de 10/08 já paga em virtude da de 10/09 estar em atraso?

    responder este comentário denunciar abuso

    • 22/09/2010 - 23:47
      Enviado por: Marcelo Moreira

      A resposta é sim para os dois casos. Você pode até reclamar da falta de aviso no Procon, mas com poucas chances de sucesso.

      responder este comentário denunciar abuso
  • 27/09/2010 - 17:17
    Enviado por: Wesley

    Descobri que estou no Serasa por causa da Net serviços. Segundo eles, eu cancelei o meu número de Porto Alegre e fiquei devendo 65 reais. Só que tem uma questão importantíssima: estou com um contrato em vigência com eles em Florianópolis, ou seja, eles possuiam todos os contatos (net fone residencial e celular) para ligar para mim e tentar negociar. A minah dúvida é a seguinte. O Serasa só pode ser acionado no caso de o consumidor se negar a pagar ou não for localizado? Por que achei um absurdo o fato de eles terem um contrato em vigência comigo e me colocarem no Cerasa. Isso não cabe uma ação na justiça?

    Tentei habilitar um plano pós-pago da tim e foi negado em virtude desse débito absurdo. Eu paguei, mas não tenho o comprovante do pagamento. Mas não me incomodo em pagar de novo, o que eu acho um absurdo é eles terem meus contatos e terem um contrato atual em vigência comigo e me colocarem, assim mesmo, no Serasa.

    responder este comentário denunciar abuso

    • 27/09/2010 - 20:32
      Enviado por: Marcelo Moreira

      A inclusão na Serasa pode ser feita toda vez em que for constatada inadimplência. O fato de haver se desfeito de uma conta em POrto Alegre não isenta o usuário de ligar e pedir o cancelamento formal. Em nosso entendimento, a NET está com a razão.

      responder este comentário denunciar abuso
    • 05/10/2010 - 19:05
      Enviado por: Wesley

      Acho que o autor do blog não leu meu comentário com atenção. Eu fiz o cancelamento formal do serviço em Porto Alegre e comecei imediatamente um novo em Florianópolis. Só que eles não me informaram que eu tinha débito algum na hora do cancelamento, nem na hora de eu fazer o novo contrato em Florianópolis. Por isso minha indignação

      responder este comentário denunciar abuso
  • 11/01/2011 - 09:37
    Enviado por: Laura

    O correio onde moro contuma entregra as correspondencias atrasadas, recebi a carta comunicado do serasa depois de 15 dias do vencimento para pagar meu débito (aquele q avisa que tenho 10 dias corridos para fazer o pagamento), gostaria de saber se mesmo depois da data de vencimento eu posso estar fazenbdo o pagamento desse boleto pelo código de barra e quitar minha dívida.
    Obrigada

    responder este comentário denunciar abuso

  • 11/05/2011 - 19:49
    Enviado por: ricardo biasone

    Tenho a prestação do meu apartamento atrasada e recebi um aviso de pos vencimento da caixa informando da parcela atrasada mas não recebi nenhuma notificação da inclusão do meu nome no SPC/SERASA, e hoje consultando meu nome vi que foi incluso o meu nome nos dois orgãos referente a esta pendencia, gostaria de saber se posso procurar o procon para que eles façam a baixa imediata a respeito.

    responder este comentário denunciar abuso

    • 12/05/2011 - 09:08
      Enviado por: Marcelo Moreira

      Claro que não. Se há o débito, então a empresa pode envioar o nome aos cadastros de inadimplentes. Não há nada de errado nesta questão.

      responder este comentário denunciar abuso
  • 20/06/2011 - 20:26
    Enviado por: Torin

    Foi ajuizado uma ação de execução em meu nome e de imediato sofri AS RESTRIÇÕES DE CREDITO. Entrei com embargos a execução, pois a divida não procede ! Juntei cópias de todos os cheques comprovando o pagto. Mas o juiz negou a Tutela antecipada e nem chegou a ler todo o processo e já pediu que a outra parte se manisfestasse. Isso está fazendo 07 meses e ate agora meu nome está no serasa. Juntei Cert. Objeto e pé, mas o serasa tb. negou a exclusão. Não sei a quem recorrer !!!

    responder este comentário denunciar abuso

  • 09/07/2011 - 11:29
    Enviado por: catiane

    olá , atrasei uma prestação em uma loja de móveis e eletro, a prestação estava em atrso a um mês e quinze dias e a outra a quinze dias quando com nove dias depois(a carta é de 30 de junho mas a recebi só 9 de julho), recebi uma carta dizendo que meu nome estava incluso no cadastro com duas prestações pendentes , neste dia nove estas prestações estavam quitadas.
    gostaria de saber se uma loja pode colocar uma pessoa na serasa com menos de 60 dias de atraso e se esta parcela de quinze dias poderia entrar junto, e também se poderia ser incluída na serasa sem ser noificada previamente?
    obrigado pela atenção!!!!!

    responder este comentário denunciar abuso

  • 09/07/2011 - 19:51
    Enviado por: FABIO ZUCONELLI

    Olá tudo bem, recebi um email, de que meu cpf estaria incluso na serasa, mas meu email nao foi cadastrado no serasa, isso pode ocorrer?

    responder este comentário denunciar abuso

  • 15/07/2011 - 16:16
    Enviado por: Wilson Roberto

    Boa tarde!
    Meu nome está negativado duas vezes junto ao Serasa. Liguei para a empresa e fui informado que se trata de um cheque do ano 2002 no valor de R$ 22,00 e segundo eles não prescreve e ainda me negativaram com uma taxa de R$ 30,00, sendo que esta taxa é para regularizar a situação junto ao Serasa. Gostaria de saber como faço para regularizar minha situação?

    responder este comentário denunciar abuso

  • 13/08/2011 - 14:59
    Enviado por: Angela

    Boa Tarde!
    Recebi a carta de aviso que meu nome seria incluso no serasa em 30 dias liguei para a empresa para qual eu devia e fiz um acordo para pagar a divida em quatro parcelas, já efetuei o pagamento de duas, porem hoje soube que meu nome continua no serasa, entrei em contato com a empresa e eles me informaram que a restrição so sera retirada no serasa apos o pagamento da ultima parcela. è correto este tratamento? Achei que mediante ao acordo meu nome nem seria incluso no serasa.

    responder este comentário denunciar abuso

    • 15/08/2011 - 20:26
      Enviado por: Marcelo Moreira

      Não está correto. Faça uma queixa no Procon e acione o Juizado Especial Cível por danos morais e ressarcimento de gastos contra a empresa.

      responder este comentário denunciar abuso
  • 19/08/2011 - 18:44
    Enviado por: Regeane

    Olá! no dia 25/04 fui notificado que se não pagasse uma dívida na empresa elétrica em 10 dias meu nome seria incluso no Serasa, lutei pra pagar a dívida antes dos 10 dias pois estava programando fazer um empréstimo no banco para investir no meu restaurante e precisava de meu nome limpo, então consegui pagar antes dos 10 dias paguei no dia 29/04, mas quando fui verificar para ir ao banco, meu nome estava incluso e infelizmente não pude, entrei com uma ação contra a empresa por danos morais,o que vc acha tenho chances?

    responder este comentário denunciar abuso

    • 19/08/2011 - 20:15
      Enviado por: Marcelo Moreira

      Não temos como estimar probabilidades em processos judiciais, é arriscado e leviano fazer isso. Se você acha que foi lesada e encontrou um advogado que entenda que a reclamação é correta, então sempre existe alguma chance de vencer.

      responder este comentário denunciar abuso
  • 08/09/2011 - 14:02
    Enviado por: Bruno

    Olá, parabéns pelo apoio e por sanar as dúvidas.
    Em 2008 eu paguei uma jóia na Vivara por meio de 06 cheques. Um deles retornou, porém não observei na época. A Vivara disse que tentou me ligar nos 02 telefones fixos que deixei, e no meu celular, por último disse que enviou uma carta de cobrança, que segundo eles retornou. Bem, os telefones ainda existem, assim como o endereço, no qual recebo cartas constantemente.
    Agora em 2011 fui tentar abrir um financiamento e, para minha surpresa, meu nome estava no Serasa pela Vivara.
    Eles me explicaram toda a tentativa deles de me notificarem, mas não acreditei muito, pois os telefones continuam existindo, assim como o endereço.
    Mesmo com a explicação, continuo me sentindo chateado por ter meu nome no Serasa por tanto tempo… bem, paguei a dívida, mas será que cabe ir ao Juizado Especial para dar entrada por danos morais?

    responder este comentário denunciar abuso

    • 08/09/2011 - 18:13
      Enviado por: Marcelo Moreira

      Só se você conseguir provar que a empresa está mentido. Se a Vivara apresentar as provas de que enviou cartas, por exempol, você perde a ação.

      responder este comentário denunciar abuso
  • 27/11/2011 - 14:32
    Enviado por: josiane

    comprei um carro e estou com 1 prestação em atraso,a empresa tercerisada me liga diariamente pra cobrar alegando que com 30 dias de atraso o nome vai para o serasa e tambem para protesto assim terei que pagar a divida de da parcela e mais o custo de 130,00 reais do protesto.Obtive algumas informações que que me disseram tem 90 dias para a restrição.E tambem o cominicado de restrição tem que ser por carta ou só por telefone é valido?

    responder este comentário denunciar abuso

Deixe um comentário: