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Sexta-feira, 28 de Agosto de 2015
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Inclusão de nome no Serasa indevidamente rende indenização

Categoria: Assunto do dia

A Telemar Norte Leste deverá pagar indenização de R$10 mil a um cidadão que teve o nome incluído na Serasa pela empresa sem nunca ter contratado seus serviços. A decisão é da 19ª Vara Cível de Brasília. A sentença diz que “é claro o dano moral decorrente do abalo causado à imagem do autor”. A Telemar pode recorrer.

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162 Comentários Comente também
  • 15/08/2008 - 22:13
    Enviado por: roberto de andrade patricio

    Eu estou com esse problema, um banco me colocou indevidamente no serasa e entrei com uma ação contra o mesmo e o juiz estipulou uma multa diária de R$ 3.000,00, o meu nome ainda ficou cpor doze dias. Atualmente não estou com o nome na instituição. No entanto preciso que o serasa me forneça um documento que comprove que o banco me colocou no serasa e o tempo que permaneceu lá. É possivel isso? Como posso agir. A empresa tem por obrigaçao me fornecer tal documento? ou pode alegar que ja que meu nome não consta mais do cadastro, eles nnão tem mais como emitir tal documento. Obrigado pelas respostas.

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    • 26/11/2010 - 04:35
      Enviado por: andre ruston

      Voce deve pedir uma liminar no juizado especial, com ordem para baixar o serasa, se provido, o juiz te dara uma via que voce levara ao serasa obrigara o serasa a no maximo dez dias baixar seu protesto. Andre Ruston

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  • 22/10/2008 - 12:58
    Enviado por: wiliam

    fiz um financiamento de 1 veiculo atrazei 2 parcelas paguei mais 1 tentei pagar outra e fui impedido de pagar e o veiculo aprendido fiz o deposito da mora mais o juiz deu vista para o banco cotinuo pagando em dia o restante das parcelas. o banco so devolve o veiculo se quitar o contrato sem desconto. e o nome esta no serasa mesmo com o deposito. costaria de saber se isto e certo.
    att/ wiliam

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  • 24/11/2008 - 01:17
    Enviado por: julio zum

    refinaciei uma divida com o banco itau mas depois de pagar 6 parcelas e como estava comprando um imovel fui pesquizar meu nome no serasa e me deparei com um protesto no cartorio do banco itau,mas nao foi negado credito a mim pq ainda nao tentei , fiquei com vergonha de consultarem meu cpf , o que devo fazer , já que nao sofri dano moral ainda mas meu nome esta la indevidamente , posso processar o banco?

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    • 26/11/2010 - 04:32
      Enviado por: andre ruston

      Voce esta enganado. Ja sofreu dano moral sim, somente o fato de deixar de comprar seu imovel ja abala sua moral, junte os comprovantes do seus pagamentos, puxe um extrato no serasa, sao as provas, entre em um Juizado Especial, com uma obrigaçao de fazer e pedido de cautela tutelar, peça uma liminar baseado em Periculum in mora, e ainda ganhe uns trocos com a indenizaçao. Boa sorte, andre ruston

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  • 16/01/2009 - 15:11
    Enviado por: Vanessa Seixas Braz

    Tenho uma oficina mecânica e a distribuidora de peças que faz meu fornecimento manda após um determinado valor de peças, boletos pelo banco Itau para ser pago. Depois de uns 2 meses recebi 3 boletos que foram devidamente pagos, mas ontem a distribuidora me ligou falando que havia 1 boleto em débito e que o banco Itau havia enviado 3 notificações e por isso havia encaminhado para protesto no cartório, mas o grande problema é que não houve entrega de nenhum boleto e nenhuma notificação na oficina ou quaisquer endereços relacionados a mesma. Daqui 3 dias o nome ficará ‘sujo” se não houver pagamento em dinheiro. Gostaria de saber qual o procedimento que tenho que ter, a minha briga será com o banco que enviou para protesto ou da distribuidora que é responsável por contratar o serviço do Banco Itau?
    Obrigada antecipadamente,
    Vanessa

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  • 03/02/2009 - 16:22
    Enviado por: Pablo Ossipoff

    Banco Nossa Caixa RECLAMAÇÃO

    Nossa Caixa S.A. Protestos Indevidos ou Lavagem de Dinheiro ?

    Gostaria de contar meu enorme prejuizo que tive com a Nossa Caixa, tal vez possam me ajudar, meu nome é Pablo Ossipoff sou produtor cultural, moro em São Paulo há 27 anos, deixei a Argentina para trabalhar no Brasil. Fiz minha vida aqui, tenho duas filhas brasileiras e adoro este pais.

    Por Arte de mágica, meu nome (pessoa física) e CPF, foram protestados, junto ao SERASA – Centralização de Serviços dos Bancos S.A. – por 135 vezes consecutivas como inadimplente em empréstimos efetuados desde fevereiro de 1994 até março de 1999 em 17 diferentes agências do interior de São Paulo do Banco Nossa Caixa S.A., em agencias que eu nunca pisei, como Espirito Santo do Pinhal, Araraquara, Mogi Mirim entre outras tantas, com valores totais superiores a R$ 1.700.000,00.

    Procurei o Gerente da Nossa Caixa na época para resolver esta situação, mas não teve solução e foi quando decidi processar judicialmente a instituição, por Reparação de Danos Morais, milagrosamente os protestos começaram a desaparecer e o gerente do Banco foi mandado embora, mais já era tarde, minha vida desmoronou.

    O Banco contra notificou meses após, alegando não encontrar procedimentos que pudessem ser considerados “Inidôneos” . No julgamento na primeira instancia da ação contra o Banco Nossa Caixa, um juiz apareceu para substituir o Juiz titular e a sentença – já era de se esperar – não foi baseada em nenhuma das provas documentais apresentadas, mas na alegação do Banco, que não tem provas suficientes para demostrar o desvio de dinheiro.Sem exageros porque apesar de a lei ser clara, foi necessária uma ação judicial para obrigar ao SERASA a comunicar por escrito que meu nome estava no cadastro de inadimplentes. Sobre as inúmeras movimentações em meu nome, ouvi do banco a palavra “sujeirinha” como explicação e nada mais. Minha situação esta muito abalada, depois de praticamente 10 anos de desgaste judicial e psicológico estou aguardando a sentencia da segunda instancia do processo.

    Cordialmente

    Pablo Ossipoff

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  • 10/03/2009 - 14:10
    Enviado por: Mnaoel Lima de Medeiros

    Tive dívida com Banco Itaú, onde fui protestado em cartório e meu nome incluído no Serasa. Após notificação, paguei o que devia. 2 anos depois descobri q meu nome ainda constava no Serasa. Entrei com ação contra o banco e ganhei (Indenização e multa diária de R$ 50,00. Há pouco, recebi apenas a indenização e fui chamado para audiência especial com o Juiz. Este após audiência, concluiu q eu não tenho direitoà multa, pois o responsável pela inclusão no Serasa foi o cartório e não o banco.
    Como pode!!! Eu recebi a indenização por qual motivo?

    Dúvidas:
    a) Cartório pode incluir nome no Serasa por título protestado?
    b) o Juíz pode alterar a sentença inicial, onde o Meritíssimo imputa responsabilidade da anotação ao Banco?

    Gratos!

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  • 30/03/2009 - 11:14
    Enviado por: R

    estou com esse problema,meu nome estar indevidamente no serasa estive com um advogdo e ele pediu para eu fazer uma ocorrecia contra elas para ele entra contra uma ação na justica por danos norais são seis empresa diferentes banco ibi,fai finaceira ameri,brt celular,banco carrefour sa,fai fineceira americanas itau sa-cred,arthur l.tecidos s/a casas pernambu e uma tal de atlanta que eu nunca vir falar na minha vida

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  • 09/04/2009 - 04:33
    Enviado por: Pablo Ossipoff

    O DANO MORAL CAUSADO POR PROTESTOS INDEVIDOS E ILEGAIS

    APARECIDA AMANDA BRAGA DE PAIVA*

    É evidente e inquestionável que o protesto indevido e ilegal de títulos de crédito ou documentos de dívida protestáveis acarretam o direito à indenização pelo dano moral causado. Abala o crédito e a credibilidade da pessoa ofendida. O recebimento de títulos inidôneos para apontamento a protesto é prática abusiva e ilegal, desnaturando a função de tal instituto tão considerado no Direito Comercial.

    SUMÁRIO: 1 Considerações iniciais. 2 Breves apreciações sobre o protesto cambial. 3 Do dano moral. 4 Conclusão.

    1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

    O protesto é um ato formal extrajudicial, por meio do qual se comprova a falta ou recusa do aceite ou do pagamento de um título cambial. Diferencia-se o protesto cambial do protesto judicial. O protesto judicial, previsto no artigo 867 do Código de Processo Civil, é um procedimento cautelar específico que tem a função de prevenir responsabilidade e manifestar qualquer intenção de modo formal; já o protesto cambial é de aplicação aos títulos de crédito, diz-se que é próprio do direito cambiário.
    O protesto gera repercussões de ordem creditícia. Destina-se a servir de meio probatório na configuração do inadimplemento e no descumprimento de determinada obrigação e como meio conservatório do exercício do direito de regresso contra os coobrigados no título. Tirado perante o Tabelionato de Protestos, é um ato que torna a inadimplência pública, de amplo conhecimento do mercado.
    O grande enfoque do presente artigo são os inúmeros constrangimentos ilegais que operam-se na área dos protestos indevidos, com o consentimento do Estado e dos tabeliães, causando danos que, por si só, geram direitos a indenizações, pois não exigem a comprovação de sua existência e extensão. Faço aqui referência aos danos de cunho moral que são presumíveis do próprio ato ilícito.

    2 BREVES APRECIAÇÕES SOBRE O PROTESTO CAMBIAL

    A milenar avidez dos credores tem feito com que as funções próprias do protesto tenham sido desvirtuadas. Como meio de constranger o devedor ao pagamento, sob pena de ter lavrado e registrado contra si ato restritivo de crédito, deve o protesto seguir rigorosamente os ditames legais para não correr o risco de configurar-se em ato abusivo e ilegal. (DAROLD, 1999, p.17)
    Prevê o artigo 3º da Lei n. 9.492/97:
    “Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei.”

    Monteiro citado por Fernandes (2003, p.53) diz que:

    “É imprescindível que o documento apresentado ao tabelião de protesto revele, sem sombra de dúvida, um acordo de vontades, o consentimento recíproco entre os contratantes, elemento essencial, mais característico do contratos.”

    Os documentos de dívida protestáveis são aqueles, portanto, instrumentalizados em um contrato, demonstrando a manifestação de vontade das partes contratantes da obrigação e apresentando as formalidades exigidas pela lei.
    O que tem freqüentemente ocorrido é que simples papéis (boletos bancários) têm sido remetidos a protesto, como se fossem documentos aptos à pratica de tal ato.
    Os papéis surgem de uma suposta relação jurídica e seus credores, através das instituições financeiras, encaminham os boletos ao (suposto) devedor, intimando-o para pagamento. Se o pagamento não for efetuado até uma determinada data, o boleto é remetido pelo banco ao cartório de protesto sendo solicitado o protesto por indicação (indicando-se no boleto todos os dados do devedor).
    O protesto por indicação dispensa a exibição do título ao tabelião, pois essa forma de protesto ocorre justamente na hipótese em que o devedor do título não o devolve. O portador não poderia ficar prejudicado pela ausência do título – que se encontra nas mãos do devedor – e, por isso, procede ao protesto por indicação, devendo mostrar que o título, a relação jurídica e a falta da cártula realmente existiram.
    A emissão de boletos evidencia a praticidade nas operações mercantis ou de prestação de serviços. Todavia, constatam-se que, muitas vezes, sequer houve uma relação jurídica entre as partes, as prestações de serviços efetivamente não se realizaram, “[...]propiciando falsas declarações de venda, enriquecimento sem causa [...] e constrangimento de cidadãos através do uso indevido da atividade cartorial do Estado[...]” (DAROLD, 1999, p.32)
    O boleto bancário não é um título de crédito nem mesmo um documento de dívida, logo, não pode ser encaminhado a cartório para apontamento a protesto.
    O documento levado a protesto deve estar dotado dos requisitos formais e caracteres legais que possibilitem, ao menos, a presunção de reconhecimento do débito pelo devedor.
    Compete ao credor apresentar o título hábil, ou se dele desprovido, pleitear o reconhecimento judicial do crédito. Vale ressaltar que a conduta do expedidor do boleto pode caracterizar-se em crime de estelionato, tipificado no Código Penal, conforme o modo de sua ação. Têm-se verificado que os dirigentes dos estabelecimentos bancários é que vêm praticando o crime de falsidade ideológica, pois emitem os boletos descrevendo dados dos pretensos devedores e credores e características de uma duplicata que formalmente jamais existiu.
    Os cartórios de protesto têm feito presunções indevidas e ilegais de veracidade, aprovando e consentindo as afirmações vagas e indefinidas das instituições bancárias, prejudicando os cidadãos.

    3 DO DANO MORAL

    A responsabilidade civil, no Direito Pátrio, encontra previsão legal no artigo 927, caput, do Código Civil Brasileiro: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
    O Código Civil, referindo-se aos atos ilícitos também definiu em seu artigo 186, fazendo menção expressa ao dano moral: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
    O protesto é um direito do credor, porém a prática de tal ato coativo vem se constituindo como um explícito “abuso de direito, extorsão, chantagem, forma violenta e indevida de cobrança e meio de intimidação contra o cidadão e empresas que muitas vezes nada devem ou, se devem, querem discutir o crédito.” (COSTA apud FERNANDES, 2003, p. 77)
    Destaca Fernandes (2003, p. 78) que:
    “o uso indiscriminado do protesto como meio de coação do devedor, ou daquele que muitas vezes nada deve, precisa ser cercado de cautelas, punindo os abusos e responsabilizando civil e criminalmente as pessoas envolvidas com o ato notarial.”

    O constrangimento contra o indicado devedor, em relação ao protesto, poderá ser exercido após a observação dos requisitos preconizados em lei, sob pena de configurar-se abuso e violação dos direitos e garantias do indivíduo.
    Então, se houver a aceitação pelo tabelião de documentos desprovidos dos requisitos exigidos pela lei e intimando-se depois a pessoa indicada como devedora para o pagamento, o dano moral já estará consubstanciado.
    Para a obrigação de reparar o dano, devem concorrer os seguintes fatores: a) ato ilícito, caracterizado pelo dolo ou pela culpa; b) dano, no caso, o dano moral; c) relação de causalidade, exigindo-se o nexo de causa e efeito entre a violação e o prejuízo.
    Fernandes (2003, p.87-88) assinala que:
    “no tocante ao dano moral, apenas a realização do protesto abusivo já constitui um dano em potencial, pois sabe-se das conseqüências sociais, econômicas e comerciais decorrentes da existência do protesto para o desenvolvimento das atividades tanto da pessoa física como da pessoa jurídica, sendo evidente o abalo de crédito.”

    No dizer de Theodoro Júnior (2001, p.20-21), “no comércio, a existência de título protestado é vista como sério sinal de insolvência e risco mesmo de quebra.”
    Aqueles que encaminham o título, indevidamente, a protesto, atuam com notável negligência. Na verdade, tanto os bancos quanto os tabeliães agem com desídia.
    Nas relações comerciais, instaura-se a suspeição contra a pessoa, que acaba tendo o seu crédito restringido, ensejando, sem sombra de dúvida, indenização significativa de todo o prejuízo, gerando o dano moral, tanto em relação à pessoa física como à pessoa jurídica, o que faz com que acarrete incontestáveis danos à imagem do emitente, pois seu nome permanece registrado nos distribuidores judiciais e nos respectivos cartórios.
    O protesto indevido deve ser condenado, pois afeta o conceito honrado, o prestígio moral e a dignidade da pessoa, fazendo surgirem dúvidas quanto à sua probidade e credibilidade e consubstanciando o descrédito na sociedade e no comércio.
    A jurisprudência não hesita em reconhecer a configuração da responsabilidade civil por dano moral:
    “Impõe-se a responsabilidade indenizatória por danos morais decorrentes de protesto indevido de título, com reflexos na reputação da vítima, em face das falsas informações de insolvabilidade veiculadas no meio bancário e da preocupação quanto ao futuro.” (TAMG, Ap. 199.657, 2ª Câm. Civ., Rel. Juiz LUCAS SÁVIO, ac. 14-11-1995, in RJTAMG 61, p. 124)

    “Dadas as peculiaridades que o protesto cambial tomou em nosso país, estigmatizando como mau pagador aquele que figure como sacado no registro público respectivo, é induvidosa a ocorrência de dano moral que dele se origine.” (TAMG, Ap. n. 223.146-3, Rel. Juiz FRANCISCO BUENO, ac. 20-2-1997)

    A lavratura do protesto ilegal contra pessoa idônea que vê lançado o seu nome às restrições creditícias assimila, sem dúvida, o transtorno, o sofrimento, o incômodo, um forte abalo sentimental a ela. O protesto indevido ou ilícito do título de crédito expõe a pessoa à degradação de sua reputação, idoneidade e seriedade em seus negócios privados.
    A Constituição Federal prevê, expressamente, indenização quando são violados direitos fundamentais, conforme observamos nos artigos citados a seguir:
    “Art. 5º, V – é assegurado o direito de reposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
    Art. 5º, X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

    O crédito é um elemento indispensável à vida de qualquer pessoa. Dessa forma, a perda do crédito acarretará sérios prejuízos financeiros. Implicará, sobretudo, na perda da reputação e a pessoa, estará, assim, impedida de proceder à realização de relações que o exijam.
    O mero apontamento a protesto, se as indicações forem incorretas, será indevido e ocorrerá o dano moral. Abalado o seu crédito, o indivíduo pode ter a sua honra e a sua imagem maculadas pela vergonha, por situações vexatórias, colocando-o em desconforto junto à sociedade.
    Segundo Aguiar Dias citado por Cahali (2000, p. 357),
    “sem dúvida é possível existir, ao lado do abalo de crédito, traduzido na diminuição ou supressão dos proveitos patrimoniais que trazem a boa reputação e a consideração dos que com ele estão em contato, o dano moral, traduzido na reação psíquica, no desgosto experimentado pelo profissional, mais freqüentemente o comerciante, a menos que se trate de pessoa absolutamente insensível aos rumores que resultam no abalo de crédito e às medidas que importam vexame, tomados pelos interessados.”

    A pessoa jurídica possui nome e imagem perante a sociedade, fruto de sua personalidade jurídica. Sendo assim, qualquer ato que atinja um desses patrimônios molestará diretamente o seu conceito social e comercial.
    A injusta agressão à imagem e ao bom nome comercial no meio em que exerce suas atividades, causando um abalo à saúde financeira, possibilita que a pessoa jurídica pretenda indenização por dano moral em decorrência também do abalo no mercado em que atua.
    Ainda destaca Cahali (2000, p. 358) que:
    “O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; [...]o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada.”

    A prova à lesão ou ao dano moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa, daí, segundo Theodoro Júnior (2001, p.8.),
    “cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida.”

    4 CONCLUSÃO

    O exercício do direito deve estar situado nos limites do necessário ou do razoável, sob pena de configurar-se em procedimento abusivo e ilícito.
    Pode-se dizer, contudo, que o dano moral decorrente da prática abusiva e ilegal do protesto, é matéria que se amplia bastante atualmente. O protesto cambial indevido constitui causa eficiente e determinante para que se tenha a obrigação de indenizar por dano moral.
    Os tabeliães são profissionais do direito dotados de fé pública e executam serviços notariais que se destinam a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos. Há a presunção de que os profissionais conhecem o direito, as normas, as regras.
    Assustador, então, é a possibilidade dos notários públicos e seus prepostos, que desempenham atividades eminentemente públicas, consentirem a prática indevida, deixando, dessa forma, de atender à finalidade econômica e social, à função e à justificativa de tal instituto de Direito Comercial.
    Frisa-se aqui, que o titular de um cartório de protestos é responsável por rendimentos e lucros significativos.
    A voracidade dos tabeliães faz com que eles facilitem os aspectos formais estabelecidos em lei, desrespeitando-a e desrespeitando os próprios cidadãos, principalmente os menos favorecidos e mais leigos, afrontando o próprio ordenamento jurídico.
    O Poder Judiciário não pode admitir tal praxe. O valor da indenização deve produzir impacto no réu para despersuadi-lo de igual e novo atentado. Os cartórios de protesto precisam agir com maior zelo e cautela nas situações de lavratura do título a protesto, pois um “simples” protesto indevido pode gerar reflexos de valor moral que podem ser irreparáveis ao cidadão ofendido.

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  • 21/05/2009 - 11:40
    Enviado por: Evelim Cristina Siqueira

    Tinha um contrato assinado em uma clinica dentaria em Sorocaba. Os boletos eram emitidos pelo banco Nossa Caixa. Sempre realizava os pagamentos nas datas corretas e emitiram 7 boletos devidamente pagos e sem atraso para o CSPC e Serasa. Entrei com ação judicial contra a clinica e cancelei o contrato. A Juiza concedeu a causa, por R$ 2.700,00 por danos moraes e a retirada dos titulos no CSPC E SErasa. O Caso já tem 3 anos e não recebi dinheiro algum e os titulos continuam protestados, segundo o advogado a enpresa´já não existe mais. O que eu faço?

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  • 22/06/2009 - 11:40
    Enviado por: ivonete magno

    meu pai comprou uma tv na ricardo eletro e no carnê vieram cobrando duas tvs ,na hora da compra teve erro do caixa passaram duas vezes o cartão na hora eles passaram o fax para fazer a correção mesmo assim no boleto a cobrança é de duas tv meu pai um senhor de 71 anos ,estava pagando o valor de uma só e ele vem tentando compra em outras lojas e vem sendo negado como se ele estivesse devendo tem sido feitas várias cobrança importunando a todos o q devo fazer.

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  • 23/06/2009 - 10:14
    Enviado por: fernando

    ola amigo a operadora tim protestou meu nome indevidamente sem eu ter qualquer vinculo com a mesma o q eu devo fazer

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  • 24/06/2009 - 21:37
    Enviado por: Maurício

    Meu nome foi incluido no serasa indevidamente!! O que fazer??
    Fiz um compra numa loja e paguei com cheque pré-datado só que a loja não soltou na data combinada, o que aconteceu foi devolvido duas vezes (motivo 12) ai descobri que a loja passou meu cheque a terceiros (de outro estado), pois bem a loja me ligou e fiz o pagamento em dinheiro com recibo assinado pela loja referente ao cheque devolvido, so que a loja disse que o cheque estava no banco e assim que chegasse me ligaria, não ligaram, recebi uma carta para apresentar o mesmo no banco, se não meu nome iria ser incluido do serasa. Paguei e mesmo assim meu nome foi para o serara. O que fazer?

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    • 26/11/2010 - 04:26
      Enviado por: andre ruston

      Se voce pagou, entao o protesto é indevido. Cabe indenizaçao. Tenha certeza que nao ha outro protesto em seu nome indo ate o serasa da aua cidade, e pedindo o extrato do seu serasa, se for realmente aquele antigo protesto, entao, voce pode ser indenizado, e obter uma liminar do Juiz para tirar a pendencia de cima de voce

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  • 20/07/2009 - 23:15
    Enviado por: FLAVIO

    Tenho uma divida no banco Bradesco, mas recebi uma proposta de parcelamento da divida , aceitei e efetuei o pagamento de duas parcelas do acordo, o banco na havia protestado antes do acordo, apos feitos o acordo e pago duas parcelas meu nome foi protestado pelo banco, como devo agir nesse caso, é casa de uma ação por danos morais.uma vez que me propus a pagar a divida e estou em dia com acordo.

    RESPOSTA DO BLOG: Vá à Justiça pedindo indenização por danos morais.

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  • 06/08/2009 - 11:09
    Enviado por: paulo

    olá amigo, tenho um grande problema.

    a claro já tem me dado muito trabalho mas na utima semana foi a pior coisa que eles já fizeram.
    Meu nome foi colocado no serasa sem nenhuma notificação.
    Eu tenho uma conta na qual uma amiga utiliza, ela não recebeu as faturas em sua casa, ligava mas a informação que recebia era que não chegava a fatura porque a conta ainda não havia vencido, isso perdurou até chegar a primeira fatura( depois de quase dois meses).

    Bom o chip com o celular dela pifou e ela não ultilizou mais o celular, não chegou mais contas e não chegou nenhuma notificação, simplesmente colocaram meu nome no serasa. O engraçado é que não mandaram a nem a conta e estão falando que mandaram a notificação, além do mais, poderiam me mandar informações na outra conta já que eles tem todas as informações no sistema.

    Como faço? Aonde tenho que ir? acho que esta situação é um grande desrespeito ao cliente, mas como fazer para reclamar meus direitos???

    RESPOSTA DO BLOG: Faça uma denúncia no Procon para documentar e depois processe a emrpesa por danos morais no Juizado Especial Cível, que não requer a presença de advogado.

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  • 07/08/2009 - 23:28
    Enviado por: Henrique

    Olá adorei o blog mas tenho uma dúvida onde posso encaminhar um caso e tirar dúvidas com advogados?
    Obrigado fico no aguardo de um posicionamento.

    RESPOSTA DO BLOG: Lamento, mas este blog não possui corpo de advogados e nem faz consultas. Apenas orientamos como proceder em relação a problemas de consumo e indicamos onde reclamar. Se for uma simples consulta sobre direito do consumidor, podemos esclarecer. Dependendo da dúvida, consulte o Procon ou um advogado. Em caso de reclamação cobtra alguma empresa, envie, por favor, um e-mail para advogado.jt@grupoestado.com.br.

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  • 13/08/2009 - 20:17
    Enviado por: reinaldo antonio amorim

    Prezados Senhores.
    Tenho uma dúvida acerca da inclusão de meu nome so SERASA.
    Gostaria de saber se voces possuem algum departamento que dirima dúvidas nesse sentido e se é permitido fazer consultas nesse aspecto.
    Desde já agradeço a atenção.

    RESPOSTA DO BLOG: Lamento, não temos esse serviço no Jornal da Tarde.

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  • 25/08/2009 - 13:22
    Enviado por: Sonia

    Olá, boa tarde
    Meu nome foi incluso no Serasa pela faculdade que concluí meu curso superior em 2006.
    Minha dúvida é como proceder neste caso, pois já me formei a 3 anos e não tenho mais os boletos pagos.

    RESPOSTA DO BLOG: Procure um acordo com a faculdade. Se não der certo, faça uma denúncia no Procon.

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  • 30/08/2009 - 18:55
    Enviado por: deblem

    tinha uma divida com unibanco 654,00 em 1997. perdi cartao de credito conta nao paguei nada .Tinha uns cheques na rua que sumiram com o tempo depois de anos os cheques foram protestados e rezurados meu nome esta sujo por 3 cheques razurados data e ano .tem mais de 10 anos esses protestos estao certos por sujarem meu nome pela vida toda o que devo fazer..recebo n cartas de cartorio me cobrando uma divida de anos e razuradas no cheque

    RESPOSTA DO BLOG: Sua mensagem está muito confusa. De qualquer forma, existe uma dívida, que tem de ser paga. Sobre os cheques rasurados, procure um advogado para entrar na Justiça questionando a ação do banco e dos cartórios e depois processá-los por danos morais.

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  • 05/09/2009 - 15:09
    Enviado por: Samuel Nistron da silva

    Olá amigos, boa tarde.

    gostaria de tirar uma dúvida;

    O meu nome esta no serasa por ter sido fiador junto ao bradesco, ha alguns meses a empresa fornecedora de agua do estado me colocou no serasa, quando minha conta está paga. me dirigi até a empresa e mostrei a conta paga mesmo assim eles nao deram a minima. minha duvida é : posso entrar com pedido de danos morais contra esta empresa.obrigado pela atençao.

    samuel Nistron

    RESPOSTA DO BLOG: POde sim. Procure um JUizado Especial Cível.

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  • 08/09/2009 - 12:51
    Enviado por: ANTONIO TADEU CABRAL

    Boa tarde,
    entrei com ação de revisão de juros financiamento de carro. Onde estava pagando em dia depósitos judiciaus , perdi a causa , tive busca e apreensão do autómovel, e então fui ao forum levantaram os valores totais e quitei, e em seguida liberaram o bem> porém após uns 10 dias fui ao comércio e estou no serasa até hoje. ah! foi recorrido da decisão em dez/07 mais ou menos no mes que fui para
    Serasa. em out/08 minha advogada disse que seria melhor fazer um acordo com o banco para eu poder liberar carro e limpar meu nome. Cabe alguma indenização neste caso. pois minha vida parou.

    Um Abraço.

    RESPOSTA DO BLOG: Se você tem advogada, é o caso de perguntar para ela antes de vir a nós, a fim de evitar conflito de opiniões.

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    • 01/03/2011 - 12:52
      Enviado por: TONINHO

      Olá, então gostaria de esclarecer às pessoas que tem duvida a respeito deste tipo de ação. Troquei de Advogado e ele entrou com uma declaratória e foi feito justiça, pois o juiz deu a causa a meu favor e limpei meu nome foi estipulado uma indenização no valor de R$ 10.000,00 , valor este, que normalmente e pago nessas ações. Porém o banco iria recorrer, neste caso então optamos por um acordo e recebi em 2010.

      Att.ATC.

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  • 10/09/2009 - 10:43
    Enviado por: Eduardo

    Meu nome foi indevidamente usado por um estelionatário, que financiou um automóvel de terceiros em meu nome em um Banco. Gostaria de saber como devo proceder para limpar meu nome que esta no serasa, pois estou desempregado a 01 ano e não tenho condições de pagar as custas de processo. O banco me liga diariamente querendo receber uma divida que não é minha. Dizem que eu assinei os contratos, e isso não é verdade. Quero indenização e meu nome limpo. Como devo proceder?

    RESPOSTA DO BLOG: Esse é um caso criminal, e não de defesa do consumidor. Você foi vítima de uma fraude. Está sendo acusado de indadimplência por dívidas que não contraiu. Você vai precisar de um advogado para provar que não tem culpa e que foi vítima de um golpe. Depois disso é o caso de processar o banco por danos morais em razão deste ter permitido que alguém com seus documentos contraísse o financiamento.

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  • 25/09/200