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Segunda-feira, 21 de Maio de 2012
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Governo dobra multa a empresas

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Caroina Marcelino

O Ministério da Justiça praticamente dobrou o valor das multas que são aplicadas em empresas que desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor. A punição mínima que era de R$ 212,82 foi para R$ 400. Já o valor máximo mudou de R$ 3,19 milhões para até R$ 6 milhões.

O valor da multa era calculado a partir de um cálculo da Unidade Fiscal de Referência (Ufir). Essa medida corrigia o valor dos impostos no país. Porém, ela foi extinto em dezembro de 2000. Desde então, os valores ficaram tabelados.

A partir de agora, os cálculos serão em cima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-e), que calcula a inflação das famílias que ganham entre um e 40 salários mínimos por mês, e que moram no Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além do Distrito Federal e do município de Goiânia.

De acordo com o advogado especializado em defesa do consumidor e consultor do JT, Josué Rios, essa ação do ministério é uma evolução. “As multas cobradas não fazem diferença no bolso da empresa que continua desrespeitando o consumidor”, afirmou o advogado.

Só em 2011, o Ministério da Justiça aplicou 28 multas que somam juntas R$ 19 milhões. Lideram a lista empresas de telefonia, bancos, montadoras de automóveis e empresas de cartão de crédito.

“Mas é preciso ficar atento, pois nem todas as empresas cumprem com a punição”, completou Rios. Um levantamento do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), realizado neste ano, mostra que nenhuma empresa que foi multada pela Lei do SAC pagou. Em mais de dois anos, as multas somam mais de R$ 18 milhões.

O presidente da Associação Brasileira do Consumidor (ABC), Marcelo Segredo, reforça a importância da fiscalização nas empresas que já foram condenadas. “Não pode multar e deixar tudo no papel”, disse Segredo.

O Ministério da Justiça informou que ainda não há uma data para iniciar a correção dos valores das multas.

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3 Comentários Comente também
  • 21/07/2011 - 08:05
    Enviado por: del nero

    Deves estar brincando, Alguem acha que essas empresas algum dia ira pagar essas multas, mesmo após serem julgadas. JAMAIS, eles tem poder, e dinheiro para distribuir aos politicos, aos funcionarios publicos e outros para que nada aconteça a eles. Quem tem coragem de multas os bancos, multinacionais, telefonia, DUVIDO, pode até ser imitida uma multa, porem pagar é outra coisa. Os Procons , é um braço de governo, emite a multa para dizer que trabalha em prol do povo, mais jamais eles irao pagar.Em todos os lados somos roubados, assaltados, e ninguem tem interesse de resolver esses trambiques institucionalizados, comandado pelos politicos, multinacionais, banco e os que tem “”QI”.
    Multas só cidadão comum paga, assim mesmo é uma extorsão governamental, receitas, transito, seguros e outras mais.
    QUE PAÍS É ESSE, aonde povo se torna escravo para sustentar só roubalheira de todos os lados. ATÉ QUANDO O POVO SERÁ PASSIVO COM TUDO QUE OCORRE NESSE NOSSO PAÍS.

    PS: com certeza não será postado, pois crticas verdadeirasnão podem ser impressa.

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  • 22/07/2011 - 12:12
    Enviado por: Antonio Carlos Guido Júnior

    Poxa, fico preocupado com uma noticia dessas.
    A muito tempo não temos uma segurança juridica com relação a aplicação das multas baseadas no CDC, cada Orgão de Defesa do Consumidor aplica de uma forma, faltando assim uma trasparencia, muitos Orgãos vivem de multas não as recolhendo ao Fundo de Direitos Difusos, é pacificado que os PROCONS tem o poder de policia administrativo, mais precisamos refletir um pouco mais sobre essa questão, com a falta de transparencia muito pouco das multas é efetivamente paga, recorrem aos tribunais e isso leva anos, os orgãos de defesa dos consumidores devem ter uma visão mais estrategia e aplicar outros tipos de sanção e não somente a de multa. No passado a SUNAB aplicava multas e somente isso, acabando assim de cumprir o seu versdadeiro papel, passados 39 anos a mesma foi extinta.
    Precisamos refletir melhor a forma de atuação do Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor, pois empresas de telefonia movel todos os dias estão na midia, quer seja por receberem multas milionárias e não recolhidas ou por fazerem publicidade de seus serviços e produtos, pobre consumidor que acredita e o pior uma multa aplicada recolhida ou não, infelizmente não reverte em melhorias aos consumidores.
    Temos que ter muito cuidado neste ano onde alguns em nome da atualização do CDC querem mudanças nesse que é o melhor instrumento de Defesa do COnsumidor.

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  • 22/11/2011 - 10:30
    Enviado por: Geraldo

    Acho que uma saída seria conferir aos PROCON ou criar uma agência nova, com os mesmos poderes administrativos das agências reguladoras: ANATEL, ANAC, ANP, etc. De forma que as empresas fossem obrigadas a cumprir IMEDIATAMENTE uma determinada punição administrativa, como a suspensão do funcionamento de um portal de vendas na internet, por exemplo. Primeiro que isso dói e surte muito mais efeito na mudança de comportamento de uma empresa do que qualquer multa pecuniária. Haja vista a suspensão das vendas do Speedy, imposto à Telefônica. Problemas ainda existem, mas a empresa fez um aporte milionário relâmpago, em sua infraestrutura de informática, diminuindo consideravelmente os problemas. Se a ANATEL tivesse aplicado uma multa, nesse caso, nada teria mudado e a discussão ainda estaria correndo na justiça, provavelmente.

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