A partir do dia 1º de novembro, só poderão se beneficiar dos descontos previstos na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) os consumidores que participarem dos programas sociais do governo e estiverem no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Isso porque a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que editou a regra, derrubou na Justiça a liminar que o Procon-SP e a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste) haviam conseguido para impedir a obrigatoriedade da medida.
"Entramos com a ação civil publica em 2004 e, em 2007, conseguimos a medida cautelar que garantia ao consumidor continuar com a tarifa social sem precisar se cadastrar, com base na autodeclaração. Porém, nossa liminar foi derrubada e o Tribunal Regional Federal de Brasília decidiu negar o pedido", diz Patricia Alvares Dias, assessora do Procon-SP.
Desde abril de 2002, a Tarifa Social previa descontos (de até 65% na conta) automaticamente para casas com consumo de até 80quilowatts-hora (kWh).
Porém, em janeiro de 2010 a Aneel mudou as regras e agora, para receber o desconto, a família deve estar inscrita no CadÚnico, ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e ter entre seus moradores alguém que receba benefício de prestação continuada (Loas) da Previdência Social. A agência editou até um cronograma com prazos para as famílias que hoje possuem o benefício se adequarem às novas exigências.
Os consumidores de baixa renda com consumo menor ou igual a 30 quilowatts/hora (kWh) têm até o próximo dia 1º de novembro para se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e, assim, garantir a manutenção dos descontos.
"Ele pode se inscrever no cadastro procurando a Prefeitura do seu município. Depois, o consumidor deve procurar sua distribuidora de energia elétrica para comprovar o cadastramento e continuar a ter direito a tarifas diferenciadas", diz Patricia.
Mais informações sobre esse processo podem ser obtidas na página eletrônica do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS): www.mds.gov.br. No caso dos consumidores com consumo médio acima de 40 kWh, o prazo para se cadastrarem já expirou no dia 1º de setembro deste ano.
