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Terça-feira, 02 de Setembro de 2014
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Corte de água por atraso é permitido

Categoria: Coluna Josué Rios

Josué Rios – colunista do Jornal da Tarde

A companhia de água pode cortar o fornecimento do líquido precioso por atraso no pagamento? Pode. A exemplo da luz e do telefone, que também podem sofrer interrupção por falta de pagamento, a empresa de água está, legalmente, autorizada a secar as torneiras de quem não pagar a conta.

Foram os investidores, na época das privatizações, que exigiram a suspensão implacável dos serviços essenciais aos inadimplentes, e o governo, mais o Congresso Nacional dócil, atenderam à vontade dos compradores das estatais.

Estas, aliás, não deixaram saudades, até mesmo porque nunca foram exemplo de respeito ao consumidor. Mas foi no caminho das privatizações que o corte dos serviços essenciais por inadimplência foi implementado de forma inflexível, com a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei 8.987/95, que autorizou o corte “por inadimplemento do usuário”.

A lei citada apenas criou um requisito para a suspensão do serviço, seja de água, luz ou telefone, a saber: a empresa deve avisar previamente o consumidor, com antecedência de 15 dias, que o serviço essencial será interrompido.

A questão é muito polêmica em se tratando de corte por atraso ou falta de pagamento, uma vez que a interrupção dos serviços essenciais retira o bem-estar mínimo, e muitas vezes coloca em risco a própria saúde (caso da água e luz) do devedor. Além disso, as empresas podem cobrar a dívida por meio de processo judicial.

Por isso, durante muito tempo, os tribunais estaduais não aceitavam o corte por inadimplemento. Mas a última instância do Judiciário, o Superior de Tribunal de Justiça(STJ), acabou com a polêmica e consolidou a regra das suspensão para os inadimplentes.

O corte por atraso, mesmo que admitido, poderia ser regulamentado de forma a preservar o mínimo da dignidade da pessoa humana.

Por exemplo, poderia haver um tratamento diferenciado para desempregados de baixa renda ou pessoas carentes – assim como poderiam haver regras mais flexíveis e mais seguras para os consumidores em geral.
Como a mobilização dos consumidores e seus representantes ainda é fraca, a regra do corte foi ditada somente a bem dos investidores privados.

De todo modo, em tempos de navalha afiada contra os inadimplentes dos serviços essenciais, algo ainda restou preservado ao consumidor endividado. O quê? O direito de não sofrer o corte em caso de dívida antiga.

E anote: nem estamos falando de débito de muitos meses atrás. O corte só pode ocorrer em relação “ao mês do consumo,”conforma palavras recentes do Superior Tribunal de Justiça(STJ). Portanto nada de deserto na torneira do consumidor por dívida vencida há mais de um mês.

A mesma Justiça que autorizou as concessionárias a suspender o serviço por atraso no pagamento proibiu que as empresas cortem a água ou a luz no caso de débito passado. E aqui não estamos falando de decisões judiciais isoladas, mas de entendimento pacífico dos tribunais.

Um exemplo comum de débito passado que impede o corte é o que ocorre com o novo comprador de um imóvel, cujo antigo dono não pagou a conta da Sabesp. Neste caso, conforme repetidas decisões dos tribunais, o comprador da casa ou apartamento não pode ser impedido de obter a religação da água em razão da dívida do antigo proprietário.

Da mesma forma, uma vez que esteja utilizando normalmente o serviço, o novo comprador do imóvel não pode sofrer o corte, se a empresa descobre que tem débito em aberto do antigo vendedor. 

Mais: se o inquilino abandonou o imóvel devendo a companhia de água, esta deve seguir os rastros deste para cobrar o débito, em vez de impedir o dono imóvel de religar o serviço.

9 Comentários Comente também
  • 12/12/2010 - 11:00
    Enviado por: Eduardo

    Como assim o congresso dócil aceitou? Vai me dizer que não é justo permitir o corte do serviço quando houver o pagamento?

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    • 13/12/2010 - 16:24
      Enviado por: josue rios

      Refiro-me à subserviência congressual quanto à aprovação da matéria por encamenda, sem discussão ou restrições, como soi acontecer. Ou não temos um Congresso dócil e subserviente, nesta País? Por exemplo, poderia ter aprovado o corte, mas restrições justas, como observei na coluna.

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  • 12/12/2010 - 13:20
    Enviado por: Audran Pinto de magalhães

    Comprei um filtro de ar da Tecfil Filtros, vindo ele com impuressas, constatado pelo proprio tecnico da empresa (Sr Elcio), o qul retirou a peça do veiculo no dia 27/10/2010 para analize, sendo determiado que aguardasse orientações para movimentar o veiculo, tudo registrado com fotos e através do formulario n 8769 da propria empresa.
    Hoje encontro com o veiculo danificado, sem que a empresa devolvesse o meu filtro de ar, para que o meu caminhão possa rodar e voltar a dar condições de sustento para minha familia.
    Solicito de V Sa orientações e apoio para que eu posso consertar e reaver meu filtro retido pela empresa, visto que já fiz contato com o Gerente Roberto, com a Sra Carol do Juridico, e com a Sra Michelli da Recepção e nenhuma solução foi me apresentado.
    Desde já agradeço e me ponho a disposição para maiores informações.

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  • 13/12/2010 - 00:26
    Enviado por: Estêvão Zizzi

    Parabéns meu caro Josué Rios pela matéria. Destaco esse trecho: “a interrupção dos serviços essenciais retira o bem-estar mínimo, e muitas vezes coloca em risco a própria saúde..”
    No fundo sei bem o que ocorre. Já estive à época no Procon discutindo sobre o assunto. O argumento das empresas é que o processo é demorado e muitas vezes não vale apena. a saída veio a “penada’: Corte sem direito de defesa e pronto.

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  • 25/12/2010 - 17:29
    Enviado por: waldemyr nitzsche junior

    Moro a 16 meses em uma vila em um determinado Bairro do Rio de Janeiro. Sempre pago minhas contas com no máximo 5 dias de atrazo. Tem faltado água e não estou nada satisfeito de vez em quando na casa principal, a do dono tem agua e de vez em quando ele da a misericordia de ligar a bonba para cair água nas demais caixas que devem ser ums 10. A 3 dias atraz soube que existe no local um gato de quase que 10 anos. Apresentaram uma conta para ser cotisada entre todos no valor de 16.000,00. Minha colocassão é a seguinte , é justo a empresa fornecedora terminar com a água de todos, ele não deveria levar o proprietário a responder? Se algum puder tirae minha dúvida agradeço.

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    • 25/12/2010 - 17:32
      Enviado por: Marcelo Moreira

      Aparentemente é uma situação irregular. A companhia de abastecimento precisa ser chamada e verificasr o que está ocorrendo para regularizar a questão e multar os culpados.

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  • 29/07/2011 - 11:32
    Enviado por: Antonio Siqueira

    Prezados,
    E quando isso não acontece? o que fazer, tivemos a agua cortada e mesmo com as contas pagas, eles não fazer a (re)ligação, alegando uma negociação que ainda esta vigente.

    Acontece que estamos com o meses pagos e mesmo assim nos impoem que paguemos TODOS os atrasados.

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  • 31/08/2011 - 11:23
    Enviado por: Rogerio

    Moro desde junho2011 em uma casa de aluguel, veio um comunicado que o saef de porto ferreira-sp cortaria o fornecimento da agua em dois dias,devido o inquilino anterior nao ter pago o mes de junho.
    Fui na imobiliaria imediatamente comuniquei o responsavel que me garantiu que tomaria providencias e pra ficar despreocupado que nao cortariam a agua…
    Porem na noite de 30 de Agosto, tive o desgosto de ao chegarmos em casa depois de um cansativo dia trabalhado, surpresaaaaaa! lacraram minha agua!nao exitei e ignorando o aviso que se violado fosse o lacre estaria sujeito a multa.
    liguei para a proprietaria da imobiliaria e comuniqueia que apos romper o lacre tomamos banho.
    Pergunto ainda tenho algum direito. valeu!

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