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Casa própria: FGTS valerá para pagar parcela atrasada

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FABRÍCIO DE CASTRO – JORNAL DA TARDE

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser usado pelo trabalhador para quitar prestações atrasadas de financiamentos, feitos pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), para a compra da casa própria.

Na madrugada de ontem, 28 de agosto, o Senado aprovou um substitutivo que permite a liberação do FGTS uma única vez em caso de atraso no pagamento das parcelas.

O projeto, que vai agora para a Câmara dos Deputados, também prevê a utilização dos recursos para a compra de lote, para construção de residências e para o pagamento de parcelas do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Médio (FIES).

O substitutivo, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), alterou um projeto de lei apresentado na Câmara. Agora, ele será avaliado pelos deputados e, se for aprovado, seguirá para a sanção do presidente Lula. “A expectativa é de que seja aprovado, já que ele está, na verdade, retornando à Câmara”, afirma o senador.

As regras detalhando o uso do FGTS para o pagamento de parcelas atrasadas no financiamento, no entanto, ainda não estão definidas. Após a sanção do presidente, o Conselho Curador do FGTS vai determinar a porcentagem dos recursos que poderão ser utilizados em caso de atraso. “O que já está definido é a utilização, apenas uma vez, do FGTS para pagar as parcelas atrasadas”, diz Azeredo.

No caso da aquisição de lote para construção, o projeto já traz algumas definições. O trabalhador poderá utilizar o FGTS desde que o terreno tenha área de até 250 metros quadrados. Além disso, ele não poderá ter outro imóvel em seu nome e precisará estar há pelo menos três anos trabalhando sob o regime do FGTS.

O trabalhador precisará ainda dar uma entrada do próprio bolso de, no mínimo, 20% na hora de comprar o lote. O projeto prevê que a parcela do FGTS utilizada atinja um máximo de 80% do preço do terreno. “Isso preenche uma lacuna da legislação atual e favorece principalmente a população de baixa renda, que começa a construção da casa própria pela compra do lote”, afirma Azeredo.

A terceira novidade do projeto favorece não apenas o trabalhador, mas também seus dependentes de até 24 anos de idade. Quem deve parcelas do FIES – fundo destinado a financiar o pagamento de mensalidades em faculdades particulares, voltado para a população de baixa renda – poderá utilizar o FGTS para amortizar parcelas atrasadas ou prestações a vencer. O trabalhador poderá sacar até 30% do saldo do FGTS para pagar até 70% do valor de cada parcela.

COMO E EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS SACAR O FGTS

  • O saque é permitido ao trabalhador que for demitido, em caso de aposentadoria ou morte

  • Quem vai comprar a casa própria também pode sacar o dinheiro do fundo

  • A pessoa que contribuiu para o FGTS, mas, ao perder o emprego, ficou mais de três anos sem trabalhar com a carteira assinada, pode sacar os recursos acumulados. Essa situação caracteriza a saída do mercado formal de trabalho

  • No caso de neoplasia maligna (câncer), aids ou doença grave em estado terminal, a pessoa pode sacar os recursos. O mesmo vale para pessoas com mais de 70 anos de idade, para trabalhadores que vão aplicar em quotas de Fundos Mútuos de Privatização e para quem possui uma necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural ocorrido em área de situação de emergência ou em estado de calamidade pública

  • Depois de aprovado, o projeto permitirá os saques para a aquisição de lotes, para pagar prestações atrasadas da casa própria e parcelas do FIES

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    27 Comentários Comente também
    • 02/11/2008 - 21:06
      Enviado por: Marcosc

      Espero que desta vez nosso Presidente não vete tal proposição ao arrepio da gama de estudantes que não tem condições de arcar com os altas parcelas.

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    • 17/03/2009 - 12:11
      Enviado por: Andréa

      Bom dia,

      Gostaria de saber se a lei já foi aprovada, tenho 3 parcelas em atraso e o dinheiro que tenho no fundo ajudaria muito a quitar esses débitos .

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    • 15/04/2009 - 08:50
      Enviado por: isabel cristina das chagas ramos

      nao consegui receber o FGTS.porque na rescisao colocaram a data errada e nao constava c/a do banco .ja se passaram mais de dez anos ate agora nada.por favor me ajude eu sei que tenho direito,tambem nao me pagarm o plano collo ate hoje estou corrende atras e nada, pos os pequenos sempre fiacm para tras sem direito a nada . pois agoro estou confiante e vcs.um abranço espero resposta. que DEUS os abençoe que este trabalho.

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    • 19/04/2009 - 11:47
      Enviado por: Adelson Marinelli

      Adquiri um imóvel em 21/mar/2005, com recursos próprios+ FGTS + Carta Crédito PortoConsorcio, posso amortizar o saldo devedor ou quitar o débito com o Saldo Atual do FGTS ??? junto a Porto Seguro Consórcios.

      Obrigado

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    • 26/05/2009 - 11:22
      Enviado por: Eudimar Chaves de Souza

      Gostaria de saber, se posso usar o FGTS meu e da minha esposa para comprar uma casa?

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    • 26/05/2009 - 11:26
      Enviado por: Eudimar Chaves de Souza

      Gostaria de saber se posso usar o meu FGTS para comprar computador.

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    • 09/06/2009 - 08:36
      Enviado por: ana

      Ha quem possa me ajudar.

      Olá espero obter uma ajuda estou aflita e com medo de perder a minha casa, fiz um fianaciamento da casa propria junto a CEF, fiquei desempregada e atrasei as parcelas, a divida ja esta em uma assessoria de cobrança, mas não tenho o valor total para pagar e a assessoria não aceita dividir peço humildimente uma luz, uma dica, de como proceder, já fui a CEF e lá disseram não poder fazer nada. voces podem me ajudar.

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    • 12/06/2009 - 15:07
      Enviado por: luciana

      boa tarde eu esto com 4 prestaçoes atrasada da casa propria financiada pela caixa, e eles estao dizendo q eu nao poso usar u fgts pra pagar as prestacoes atrasadas como proceder isto vcs podem mim ajudar ?
      obreigado.

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    • 15/06/2009 - 15:37
      Enviado por: joana batista de lima

      olá, peço porfavor quem possa me ajudar estou aflita porque não sei o que possa vem aconteçer porque estou com 6 parcelas do meu apartamento atrasadas e sem trabalho fixo ja fui até a caixa para ver se seria possivel pagar uma de cada vez mais não pode fora isso eu tenho um fgts de 8 anos que não posso usar só na aposentadaria , estou preocupada porque tenho porque e unica moradia que tenho, porfavor me ajude como posso fazer. desde ja eu agradeço. joana batista de lima;

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    • 15/07/2009 - 11:14
      Enviado por: Carlos André Groth

      Gostaria de saber se a lei foi aprovada e sancionada pelo Presidente e o número dela, já que possuo prestações atrasadas e a Caixa não me deixa utilizar os recursos do FGTS. Obrigado

      responder este comentário denunciar abuso

    • 13/08/2009 - 16:51
      Enviado por: Enilson Roberto Tifoski

      Gostaria de saber se a lei foi aprovada e sancionada pelo Presidente e o número dela, já que possuo prestações atrasadas e a Caixa não me deixa utilizar os recursos do FGTS. Obrigado

      RESPOSTA DO BLOG: Ainda não foi sancionada. O número da lei pode ser obtido no site do Senado.

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    • 14/08/2009 - 18:38
      Enviado por: Juliana

      Gostaria de saber se o Fgts pode ser sacado pra materiais de construção sem a necessidade de financiamento?

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    • 17/09/2009 - 13:07
      Enviado por: Márcia

      Lí a matéria de vcs sobre a utilização do FGTS para pagto. de parcelas atrasas e gostaria de saber se essa lei foi aprovada, pois a Caixa informa que não podemos usar para esta finalidade, apenas para amortização isso se as prestações estiverem em dia.
      Estou enfrentando os mesmo problema ou pago a divida todo exigida pela assessoria de cobrança, que alias não sei para que serve a prestação de serviço dessa assessoria, pois se tivéssemos como pagar a divida toda não iria pagar pela assessoria e sim direto na Caixa.
      Por favor, me informem como proceder?
      Obrigado(a),

      RESPOSTA DO BLOG: A lei original não foi aprovada, mas a Caixa de vez em quando oferece algumas facilidades em relação a prestações atrasadas. Em alguns casos, o FGTS é liberado, mas só um gerente da Caixa pode dar detalhes sobre o assunto.

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    • 01/10/2009 - 21:07
      Enviado por: Maria da conceição

      Gostaria de saber se posso usar meu fundo de garantia para amortizar anuais do financiamento do meu imóvel,ou quitar prestações mensais.

      Grata

      RESPOSTA DO BLOG: Em alguns casos pode, mas é tão complicado, e tão cheio de restrições, que a Caixa praticamente analisa caso a caso, por íncrível que pareça. O melhor a fazer é procurar diretamente um gerente da Caixa.

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    • 13/11/2009 - 12:43
      Enviado por: JAQUELINE BARROS

      GOSTARIA DE SABER SE TEM COMO USAR, OUTRA FORMA DE ABATER MINHAS PARCELAS DA CASA.
      COM PONTOS DO CARTÃO DE CRÉDITO, DE UM BANCO ESPECÍFICO.

      RESPOSTA DO BLOG: Não existe.

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    • 13/11/2009 - 17:14
      Enviado por: ROBERTO ERWIN FRANK

      Comprei imóvel financiado pela CEF, utilizando o FGTS para abater nas prestações. Neste ano, dei entrada na solicitação para renovar este sistema junto a CEF em Agôsto com objetivo de agilizar, uma vez que completaria 1 ano em Setembro. Em razão da greve da CEF, só conseguí assinar o Contrato de utilização do FGTS nas parcelas no início de Outubro, quando então a gerente me informou que a parcela de Outubro (30/10) seria pago com valor cheio (ou seja integral). Lembrei a ela que esse valor não foi o que tinha sido combinado..ela falou que não tinha dado tempo para entrar no sistema…seria??? só que agora em Novembro perguntei a ela se no dia 31/11, o valor a ser pago já viria com a parcela do meu FGTS. Ela disse que não! Indignado perguntei porque..ela me falou que entrou um novo sistema na CEF e que atrasou tudo inclusive esse abatimento. Estou mais uma vez indignado com tudo isso. Gostaria de orientações. Podem eles da CEF protelarem com esse abatimento nas prestações para 60 dias? E se eu não pagar, pode haver algum problema futuro (perder o possível abatimento do meu próprio FGTS)? São eles mesmos os administradores do meu FGTS…não é uma vergonha isso? FAvor me ajude. G R A T O !

      RESPOSTA DO BLOG: DEixar de pagar nunca é alternativa, traz mais problemas e nenhuma solução. Você deve ter algum documento que comprove a renovação do esquema do FGTS. Se tiver, faça um protesto na ouvidoria do banco. Se não der resultado, denuncie ao Procon e recorra à Justiçã para garantir o seu direito.

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    • 17/11/2009 - 17:26
      Enviado por: Jeferson

      Boa tarde, minha irmã fez um empréstimo pelo Banco do Brasil para compra de materiais de construção, inicialmente o valor era de +/- 1800, com atrasos o valor esta em quase 5000. Como moro com ela posso utilizar meu FGTS para o pagamento da divida?
      Como devo proceder?
      Desde ja, obrigado!

      RESPOSTA DO BLOG: Não pode. Leia com atenção a reportagem onde você colocou a mensagem.

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    • 30/11/2009 - 09:36
      Enviado por: Rita

      Já foi aprovada a lei do uso do fgts para pagamento de parcela atrasada?
      Se não, é possivel utilizar esse recurso (do fgts) de alguma maneira, como fazet uma petição, ou algo parecido??

      RESPOSTA DO BLOG: Ainda não. Procure a Caixa para saber a mnelhor forma de fazer o pagamento que que você quer.

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    • 12/01/2010 - 18:05
      Enviado por: Alírio

      Boa tarde,
      Por favor me informe o nº da lei aprovada para utilizar FGTS no pagamento de prestaçoes atrasadas do imóvel pela CEF.

      Desde já agradeço.

      RESPOSTA DO BLOG: Desculpe-nos, procure essa informação com a própria Caixa.

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    • 11/08/2010 - 15:17
      Enviado por: Daleth

      oi gostaria de saber se quando compro uma casa da caixa e não passei pro meu nome ela é minha de acordo porq tem 12 anos q moro nela; porq tem 11 prestações atrazadas por motivos de morte na família, o dono quer reaver mas to pagando de 2 em duas aguardo respostas

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      • 11/08/2010 - 17:52
        Enviado por: Marcelo Moreira

        Pela lei a casa pertence a quem o registro indica a propriedade. Se não está no seu nome, então não é sua. Se o pagamento está atrasado, então o ex-dono tem direito de reinvindicar a devolução do bem.

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    • 11/08/2010 - 15:24
      Enviado por: Daleth Rute Paes

      gostaria de saber se tem como tirar o nome do cadim do proprietário de quem eu comprei uma casa há 12 anos, e atrazei nas ´parcelas mas to pagando, uma antiga e uma atual, mas o seu nome tá no Cadim e ele tá impossibilitado d mexer com bancos qualquer coisa me ajudem atrazei por motivo de morte na família se tem como tirar manual o nome dele, e se ele ter poder na casa ainda, porq naõ transferir para o meu nome, ele só me aameaça em tomar a casa sendo q tem 12 anos q moro e pago a mesma só porq atrazei algumas parcelas aguardo resposta em meu emai-l obrigada desesperadamente….

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    • 05/10/2010 - 21:18
      Enviado por: marcelo

      a partir de quantas prestacoes de casa financiada pela cef posso perder o imovel,pois estou desempregado ,obrigado

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    • 26/11/2010 - 13:30
      Enviado por: Dateh

      Oi Marcelo efetuei os pagamentos das prestções q deviam eram 18n agora só restam 3 obrigada e quem retira o comentário agradeçida

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