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Sábado, 29 de Agosto de 2015
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Bem de família. Conheça esta garantia

Categoria: Coluna Josué Rios

Josué Rios

O consumidor muitas vezes recebe carta de cobrança ameaçando-o com “medidas judiciais e penhora de bens” caso não pague o débito. Primeiro, é bom ficar claro que uma empresa, ou firma de cobrança a seu serviço, pode ligar para cobrar a dívida do devedor, mas deve agir com extrema cautela quanto ao que falar e com quem fala. Portanto não estão permitidas ameaças como as referidas acima.
De todo modo, quem, infelizmente, tem uma dívida e está com dificuldade de pagar, tem uma séria preocupação. Qual? A de saber, se além do nome negativado e outros incômodos, pode também ter sua casa ou seus bens penhorados por causa da dívida.
O risco existe. Mas vamos por parte. Primeiro, saiba que a penhora (apreensão) da casa, do carro ou outro bem somente pode ocorrer depois que o credor entrar na Justiça com um processo de execução, e após ser expedida uma ordem do juiz de direito determinando a apreensão dos bens.
Em segundo lugar, o mais importante: não são todos os tipos de bens do devedor que podem ser penhorados e vendidos, por ordem judicial, para pagamento do débito do credor. Assim, segundo a Lei nº 8.009/90, está proibida a penhora do chamado bem de família, que além da casa onde o devedor reside, também são tidos como bem de família aqueles objetos que guarnecem o lar, como costumamos dizer (cama, mesa, geladeira, fogão, etc).
E vale lembrar que muito tempo atrás quando a lei foi aprovada se discutia se o aparelho de tevê, o forno microondas, o aparelho de som, o videocassete, a máquina de lavar roupas, o freezer, o computador, etc., eram bens de família. E, portanto, questionava-se se tais objetos deveriam, ou não, ser abrangidos pela garantia da impenhorabilidade, vale dizer, não serem penhorados.
Hoje a resposta é certa: para a maioria dos tribunais os referidos bens estão sob a proteção da impenhorabilidade, pois não são “adornos suntuosos”. Assim, ao julgar um recurso em ação de execução, os desembargadores da 14ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo (apelação N° 933.853-0) consideraram impenhorável o televisor do devedor, tendo em vista que “o bem é destinado à utilização necessária a uma existência simples, mas digna, incluindo um pouco de lazer e conforto que são indispensáveis à saúde mental de qualquer ser humano”.
Porém, esclareço que há alguns créditos em relação aos quais não se aplica a proteção da impenhorabilidade do bem de família, a saber: dívidas de condomínio, IPTU, pensão alimentícia, débito que você tem como fiador ou com o empregado doméstico (empregada, motorista, caseiro). Daí, talvez valha a pena deixar o cartão de crédito e os bancos para um lugar menos nobre na fila dos credores e pagar, em primeiro lugar, os débitos que podem motivar a penhora dos bens de família. Ou pelo menos não deixar que se acumulem os débitos em relação a tais bens.

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768 Comentários Comente também
  • 25/12/2007 - 00:42
    Enviado por: Rogel Gouvea

    Prezado Senhor
    É preciso algum procedimento junto ao cartorio onde está registrado o imovel para que ele torne ” bem de familia”, sendo o imovel o único bem relalmente da familia?
    Pode se fazer isto como segurança “antecipadada da familia?
    Grato
    Rogel

    Advogado de Defesa:

    Não é necessário, se ele é o único imóvel da família

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  • 02/01/2008 - 13:00
    Enviado por: Marcus Vinicius

    Prezado Dr.,
    Temos como bem de família, uma unica casa na qual residem: no andar terreo minha mae e, no primeiro pavimento, que foi construido às expensas do filho mais velho, sem qualquer outra ajuda, e com o fruto de seus salarios, a familia do filho mais velho. Os pais se separaram, consensualmente e a mae ficou morando na casa. Ambos os conjuges ainda sao vivos. Existe a possibilidade da mae mandar o filho sair do imovel, alegando que a casa é SOMENTE sua….

    Desde já agradeço.

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    • 17/03/2010 - 14:21
      Enviado por: marcia moreno gregorio

      Oi,Marcus,olha com certeza ela pode te tirar sim.
      Experiencia própria…
      Meu marido faleceu e moravamos no quintal de minha sogra no qual ela deu um imovel pra cada filho..
      Nós construimos um salão de festa uma video locadora e uma pizzaria.
      Assim que ele faleceu a vagabunda tirou nós de la eu e meus 2 filhos que ainda eram de menor.
      E vc acredita que essa justiça de merda desse pais ainda deu causa ganha pra ela.
      Tinha 18 anos de firma aberta,eu tinha meus funcionarios,tinha uma vida boa,hoje tenho um apto pq meu marido me deixou de seguro.
      bjos e tenha boa sorte mas não construa nada no quintal de ninguem.

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  • 02/01/2008 - 15:12
    Enviado por: Eustaquio Nunes Lopes

    Tenho uma casa que moro bens de familia, mais tenho 01 apartamento que meu filho mora que esta ainda em contrato com a construtora, ja paquei não devo nada dele, mais tenho dividas em banco como fazer para transferir este imovel para meu filho sem passar pelo meu nome, pois tenho execução por divida bancaria. como fazer.

    Advogado de Defesa:

    Você deve procurar um advogado para te orientar

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  • 09/02/2008 - 23:38
    Enviado por: Daniel Chioccarello

    Dr.

    Tenho um 1/4 d um imovel de herança, no qual nao resido nele, porem estou com uma pendencia de penção com minha ex esposa, e a unica forma de quitar esta pendencia e ceder esta parte que tenho no imovel, porém hoje recebi um cominicado de cooresponsavel de uma divida com a receita referente a dividas fiscais de uma uma empresa que vendi em 2001, minha pergunta é a seguinte, mesmo não morando neste imovel, este pode ser considerado bem de familia pois atualmante é a unica forma de saldar o debito que tenho da penção alimenticia

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  • 19/02/2008 - 21:08
    Enviado por: joao branco

    sou fiador em um contrato de locação, infelizmente quem fiei não pagos os alugueis, estou sofrendo um ação de execução, tenho um unico imovel, a lei 8009 me protegera desta situação.

    Advogado de Defesa:

    No caso de fiador de locação, o imóvel pode ser executado

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  • 20/02/2008 - 00:54
    Enviado por: André

    Pode um bem de familia (o único imóvel) ser dado pelo avô ao neto, de presente?

    Obrigado.

    Advogado de Defesa:

    Se está no nome dele, ele pode dispor do imóvel como quiser

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    • 01/08/2011 - 17:40
      Enviado por: Aurelio

      Não sou advogado, mas me desculpe. O avô pode doar uma casa ao neto desde que os outros descendentes herdeiros assinem de acordo. Caso contrário, os descendentes prejudicados tem até 4 anos para entrarem com uma ação e retomarem o que de direito também lhes pertencem. O avô pode até vender a casa para um terceiro, gastando todo o dinheiro e não deixando nada pra ninguém, mas não mesmo que venda para o Neto caberá uma ação de cancelamento da venda. O Neto precisará provar que comprou e pagou pelo valor de mercado.

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    • 15/03/2012 - 21:35
      Enviado por: antenor

      O avô pode dispor de até 25 % do que tem, livremente. Mais do que isso, tendo herdeiros, só se for de pleno acordode todos! A Lei protege os herdeiros.
      Se ele tentar vender os Bens, tendo herdeiros poderá sofrer ~ção judicial e ser interditado e impedido de agir ‘dilapidando o Patrimônio’. Muitos herdeiros desconhecem a Lei e permitem a livre disposição dos Bens, mas se houver contestação judicial, o ‘velho dança…’

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  • 22/02/2008 - 15:08
    Enviado por: Gisele

    Olá! Minha mãe recebeu uma cobrança do Ministério da Fazenda, com a ameaça de que se a dívida não for paga, a casa irá a leilão. Porém a casa é o único bem no nome dela, realmente é um bem de família; porém, no mesmo terreno onde existe essa casa, tem outras 2 atrás mas q não são registradas. Existe o risco de perdê-las todas as 3? O q acontece nesse caso? Só conta a casa q existe oficialmente?
    Desde já, obrigada pela atenção.

    Advogado de Defesa:

    Irá tudo a leilão, até porque, legalmente, as outras casas não existem

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    • 11/06/2010 - 15:13
      Enviado por: Patricia

      Você é advogada do diabo meu!!!!

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    • 25/01/2011 - 17:40
      Enviado por: Beth Salomão

      Não entendi a resposta dada! Então a Receita Federal pode penhorar o imóvel de família caso exista imposto de renda a pagar que não foi pago devidamente pelo proprietário do imóvel??

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    • 16/03/2012 - 19:35
      Enviado por: antenor

      Se irá a Leilão a primeira casa isso envolverá as outras duas, por motivo que o objeto mesmo do leilão será o imóvel total(1 terreno + 3 casas), o qual terreno contem as 3 casas. O fato de não estarem registradas noi Cartório ou Prefeitura, não impedirá (e isso será bom p/ vc, pois aumentará o valor do seu patrimônio total) que na avaliação o Oficial de justiça avaliador informe em seu relatório o valor total, do terreno e mais 3 casas. Voces terão direito ao valor que sobrará após o leilão. Tambem poderão arrumar um advogado p/ sustar o leilão sob alguma alegação..Boa Sorte!

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  • 25/02/2008 - 12:00
    Enviado por: alba

    devo R$: 3,000 mil na faculdade e já mandaram uma intimação dizendo que se eu não pagar a divida vão levar meus bens a leilão.Pretendo abrir uma firma pra conseguir emprestimo e abrir um negocio para assim poder me sustentar e pagar minhas dividas.EU QUERIA SABER se a faculdade pode tomar e levar a penhor, o que eu comprar com o dinheiro do emprestimo, no caso video games e computador.

    Advogado de Defesa:

    se ela entrar com ação de penhora, você corre o risco de perder seus bens

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  • 28/02/2008 - 14:32
    Enviado por: Fabio

    Boa tarde! tenho uma divida com banco , gostaria de saber se meus equipamentos de trabalho(computadores, impressoras e mobiliário) ja que sou contador e autonomo.são penhoraveis, e o meu carro que uso para omeu trabalho

    Advogado de Defesa:

    São, sim

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  • 03/03/2008 - 09:11
    Enviado por: Marcelo Fernandes Moreira

    Tenho uma divida para pagar judicialmente. Pois foi contraida a dois anos atrás; peguei um dinheiro emprestado com uma amigo e assinei uma promissória, mas por dificudades financeiras não pude quitar.
    Ele entrou na justiça para receber, eu perdir uma audiência de conciliação. Agora eles penhorarão um computador que nem é meu ma não tenho como provar pois o msm foi comprado de terceiro e sem a nota fical, eu resido na casa dos meus pais, pq me separei ha dois anos. O computador é das minhas irmãs. O q faço para cancelar esta penhora e solicitar uma audiência nova de conciliação?

    Advogado de Defesa:

    Outra audiência de conciliação, você não vai cosneguir. Precisa provar que o computador não é seu, pode ser inclusive com testemunha

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  • 04/03/2008 - 13:44
    Enviado por: Lennard Craveiro

    Meu sogro tem um terreno com duas casas, minha esposa está passando uma dessas casas ( compra ) para seu nome mas não está passando o terreno, poderemos ter problemas sem passar o terreno ? O procedimento que estamos fazendo de registrar a casa está adiando de algo? Qual a maneira adequada de resolver?

    Obrigado pela atenção.

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  • 10/03/2008 - 14:47
    Enviado por: JOANA

    olá ,
    meu marido tinha uma firma a qual está com dívida com o Estado antes do nosso casamento e casamos com comunhao parcial de bens , ha um tempo atraz pedimos um parcelamento, mas não conseguimos pagar, e eu tenho uma casa financiada pela caixa e o estado pediu penhora dela e a juíza mandou executar a penhora me dando 30 dias para embargar . Arrumei um advogado , ele disse que não tem perigo, pois é o meu único bem e moro nele, mas o meu marido arranjou um emprego fora da minha cidade, e se provalvemente irei com ele como que isto fica ? Se eu for perco o meu direito de bem de familia ? me responda por favor

    Advogado de Defesa:

    Se você não estiver morando mais nela e comprar casa em outro lugar, perde sim o direito de bem de família

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  • 11/03/2008 - 23:55
    Enviado por: Ademir Pollis

    Uma devedora tem um terreno com duas casas e muito boas. Uma casa mora a devedora e seu marido. Noutra mora o filho da devedora casado.
    Se for à justiça, posso penhorar a casa q. o filho mora, ou seja a 2ª casa ?
    Muito obrigado
    Ademir

    Advogado de Defesa:

    Pode, sim, mas quem vai determinar isso é o juiz

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  • 13/03/2008 - 17:35
    Enviado por: André

    Meu pai tinha uma empresa e a mesma faliu e restaram dividas.
    A casa ficou penhorada e agora recebemos intimação informando que a mesma irá para leilão, a casa é o único bem do meu pai sendo assim ela pode ir a leilão ?

    Advogado de Defesa:

    Prcisa ver se ele não havia dado a casa como garantia

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  • 16/03/2008 - 16:35
    Enviado por: Daniel Febbo

    Tenho uma casa em um terreno que está financiado, porém existe algumas parcelas em atraso, e já recebi a ameaça de penhorarem meu imovel para leilão.
    Está correto isso? Existe essa possibilidade?

    Advogado de Defesa:

    Pode sim

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  • 20/03/2008 - 00:35
    Enviado por: Umbelina

    Fizemos um financiamento de um apartamento em Porto alegre, e agora a União quer penhorar este imóvel,tendo em vista uma dívida de empresa já falida há muitos anos.Pode isso?

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  • 23/03/2008 - 22:27
    Enviado por: Mara

    Tenho dívidas de cartão de crédito, cheques especiais e empréstimos bancários. Posso perder meu único imóvel?

    atenciosamente
    Mara

    Advogado de Defesa:

    O único imóvel da família não pode ser penhorado por essas dívidas

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  • 28/03/2008 - 09:59
    Enviado por: juliana

    recebi uma carta de execuçao fiscal do municipio,sendo k nela dizia k c nao pagar a divida de 821,63 ate a data,sera penhorada munha casa.Podem fazer isso ,sendo o unico movel da familia.E sendo k o nome da casa esta no nome de minha mae k ja falaceu?
    Atenciosamento……

    juliana

    Advogado de Defesa:

    Precisa se saber qual é a dívida. Para algumas, pode-se sim penhorar a casa. para outras, não.

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  • 03/04/2008 - 10:42
    Enviado por: Gabriela

    Olá , meu pai comprou uma casa que estava com mandato de penhora , ele comprou sem conhecimento, só agora descobru , porem esta casa é seu único bem , ele corre o risco de perder a casa entrando com embargo de terceiros?
    desde já agradeço,

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  • 03/04/2008 - 15:01
    Enviado por: MARY

    Tenho dividas bancarias que estão sendo executadas. Possuo apenas um imóvel e não moro nele. Moro em SP de aluguel e o unico imovel que possuo é no litoral. Não moro nele pois é muito distante do meu trabalho.
    Pergunto: Sendo este imovel do litoral o único bem de familia, poderá ele ser penhorado?

    Advogado de Defesa:

    Segundo a nossa legislação, não. Quando se trata do único imóvel da família, só pode ser penhorado em alguns casos especiais como dívida de condomínio ou pensão alimentícia. No caso de dívidas bancárias não pode ser penhorado.
    De qualquer jeito, é preciso cuidado, pois, como você não reside no imóvel a interpretação do juiz pode lhe ser desfavorável.

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  • 03/04/2008 - 21:49
    Enviado por: Fabio Correa Saioron

    Cai na malha fina e a assinei a confissão de dívida no valor de 26.000, pagarei em 50 parcelas de 400 reais. O IR deste ano ficou em 8 parcelas de 351 reais. O que pode acontecer se eu deixar de pagar as 50 parcelas relativas ao acordo com a receita federal? Posso perder minha casa?

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  • 05/04/2008 - 12:25
    Enviado por: Fabio

    Sou sócio de uma empresa. Esta está com dividas bancárias (cheque especial e empréstimos ), no momento tudo em dia, porém estou temeroso quanto ao futuro. No caso dessas dívidas não serem honradas, o que pode acontecer com respeito a penhora de bens? No meu caso, eu sou casado e tenhos 2 filhos e possuo um único imóvel, sendo este o único bem em meu nome também. Minha dúvida é a seguinte: Esse meu único imóvel é um terreno no interior, onde estou construindo uma casa para residência permanente, a construção já teve início mas vai demorar cerca de uns 10 meses.

    Perguntas

    1) Este imóvel no momento que se encontra, sem a familia estar residindo, é considero único bem de familia e IMPENHORÁVEL ou tem que estar morando nele?
    2) No caso de ser penhorável, se eu passar esse imóvel para o nome da minha esposa, ele não pode ser penhorado? Isso pode ser encarado pelo judiciário como uma manobra, e pode ser anulada essa transferência?
    3) As contas bancárias da minha esposa correm algum risco de bloqueio judicial ou qualquer outra coisa?
    Obrigado.

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  • 05/04/2008 - 13:44
    Enviado por: Elieze Lima

    Caí na malha fina por falta de conhecimento, deixei que colegas do trabalho fizesse minha declaração e por duas vezes em seguida fui notificado. Inciei ano passado o pagamento de uma divida de 4.000,00 e esse ano estão querendo mais 20.000,00. E por falta de conhecimento minha esposa fui pedir explicações e ajuda, eles emitiram DARF de 60 parcelas de 368,00. Ela pedí para retirar ela como dependente, poque foi esta a causa da salgada multa e cobrança. Eles alegaram que não era possivel, só que eu lí no site da receita que temos até 05 anos para retificar. Será possivel?

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  • 07/04/2008 - 14:01
    Enviado por: Daiane

    Nós tinhamos uma empresa e faliu meu pai desapareceu, nao sabemos onde está, e começou voltar um monte de cheque, nao tivemos outra opçao que nao fosse fechar, só que ficamos devendo para um fornecedor R$ 11.500,00 e nao temos como pagar se nao for parcelado, só que nao tem acordo, com eles. Podemos perder a casa onde moramos? Foi assinada uma duplicata como calçao no valor de R$10.000,00 , podemos perder a casa?

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  • 09/04/2008 - 15:08
    Enviado por: Lourdinha

    tem uma dívida de um cheque e tenho um carro e uma casa por consórcio… corro o risco??? o que faço pra mim resguardar???? os bens que foram penhorados foram justamente os que comprei e paguei com o cheque que foi executado… mercadoria, tipo roupas de loja, e quero que estes sejam justamente os bens penhorados… o que faço pra não atingir o meu carro e minha casa que pago por consórcios?????????????

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  • 09/04/2008 - 15:14
    Enviado por: Lourdinha

    sou a mesma pessoa do comentário de cima… esqueci de dizer que comprei esta mercadoria de roupas pq sou comerciante, mas as roupas que comprei não são vendidas, não saem, por isso queria que a penhora atingisse somente elas e não meu carro e minha casa…. consigo????

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  • 11/04/2008 - 09:57
    Enviado por: CELSO RICARDO B PEREIRA

    HA DEZ ANOS ATRAS UM AMIGO PEDIU PARA POR UM IMOVEL EM MEU NOME E EU ACEITEI,AGORA DEPOIS DE 11 ANOS E QUERO QUE ELE PASSE DE NOVO PARA O NOME DELE, E ELE SÓ ENROLA E NÃO RESOLVE NADA, QUAL A ATITUDE QUE DEVO TOMAR E QUAL A AÇAO QUE CABERIA NESSE MOMENTO. POIS ESTOU QUERENDO TOMAR UMA MEDIDA JURIDICA PARA ESSE CASO.

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  • 11/04/2008 - 11:33
    Enviado por: GLÁUCIO GALVÃO

    Amigo, eu comprei 4 computadores em 12 vezes,
    no cheque…ai voltou 2 cheques. A financeira tá
    me ameaçando apreender os computadores se eu não pagar logo e ainda falta vencer dois cheques,
    jah paguei 8 cheques. Ele pode tomar os computadores?

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  • 11/04/2008 - 18:17
    Enviado por: Fabio

    Olá, sou fiador de uma empresa no bb, o devedor esta com parcelas do emprestimo em atraso. Se o mesmo não pagar, a divida cairá sobre mim? Não tenho bens em meu nome, mas a minha esposa sim, ela poderá ser acionada, por sermos casados?
    Se eu não puder pagar a divida, o que pode acontecer comigo?

    Desde já agradecido!

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  • 15/04/2008 - 10:47
    Enviado por: Danie