O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução do Banco Central (BC) que proíbe os bancos de cobrarem dos clientes taxas pela emissão de boletos e de carnês de pagamento de operações de crédito ou arrendamento mercantil (leasing).
Na mesma reunião, realizada ontem em Brasília, o conselho aprovou a regulamentação de algumas obrigações dos bancos - que devem seguir as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A decisão do CMN segue determinação do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu que os bancos estão sujeitos ao CDC. As resoluções - ainda não divulgadas - passam a valer assim que forem publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U.), mas a data para essa publicação ainda não está definida, segundo o BC.
A norma que proíbe a cobrança dos boletos altera a Resolução nº 3.518 de dezembro de 2007. Mas existe uma exceção: os boletos relacionados a financiamentos habitacionais poderão ser cobrados, pois o setor habitacional é classificado como operação especial e a norma não se aplica a ele.
Já a regra que trata de manutenção e movimentação de contas, pretende aprimorar os contratos em relação à clareza das informações, proíbe débitos em contas sem autorização do cliente e não podem criar dificuldades para o atendimento ao consumidor.
Para Ione Amorim, economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), os pontos abordados nas resoluções são reivindicações feitas há anos pelos consumidores. "São demandas antigas.
O próprio código já prevê a proibição da taxa do boleto, por exemplo", diz. Ela aponta, porém, que o BC e o CMN precisam esclarecer alguns pontos. "É importante informar o número da resolução e quando entra em vigor, além das punições possíveis para os bancos que descumprirem essas regras", diz.
Apesar de considerar a proibição mais do que bem vinda, Ione questionou a permissão da taxa para faturas de financiamento imobiliário. "É estranho abrir esse precedente. A tarifa é considerada abusiva, mas permitem uma exceção à regra?", pergunta.
Sobre a determinação para os bancos não colocarem obstáculos para saques de valores altos, ela comemora. "É louvável. Afinal, o dinheiro pertence ao cliente."
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que aguarda a publicação das resoluções do BC relativas para poder analisá-las e, por isso, não vai se pronunciar por enquanto.
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