Nota Fiscal Paulista: governo aperta o cerco

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SAULO LUZ

A Secretaria da Fazenda e o Procon-SP autuaram em maio 2.690 estabelecimentos comerciais por falta de registro ou atraso no envio de documento fiscal para o sistema da Nota Fiscal Paulista. No total, o Fisco e o Procon-SP receberam 50.478 denúncias de consumidores contra fornecedores e aplicaram 4.333 autuações (cada comércio pode receber mais de uma autuação que, por sua vez, podem ou não se transformar em multa).

De acordo com Valdir Saviolli, coordenador do Programa Nota Fiscal Paulista, as irregularidades foram constatadas graças a denuncias dos consumidores. “São clientes que compraram algo e pediram a nota fiscal paulista, mas ao acessarem o site do programa, constataram irregularidades ou a ausência do crédito.”

São quatro problemas básicos. “Em 90% dos casos, o fornecedor não registrou eletronicamente o documento fiscal no site do programa. Em alguns casos, o comerciante até transmitiu, mas com valores errados. E há ainda os casos em que a empresa se recusa a cadastrar o CPF na nota ou até a entregar a nota fiscal impressa”, diz Saviolli.

As denúncias podem ser feitas pelo perfil cadastrado do consumidor no próprio site do programa (www.nfp.fazenda.sp.gov.br) e é necessário guardar os comprovantes fiscais. O consumidor recebe automaticamente os créditos relativos ao documento fiscal não registrado.

Os fornecedores podem receber multa de R$ 1.844,00 relativo a cada documento fiscal não registrado ou registrado em atraso). “Os processos estão análise e os infratores têm até 30 dias, a partir do recebimento de carta, para pagar ou se defender”, diz Renan Ferraciolli, diretor de fiscalização do Procon-SP.

Esse é o segundo lote de autuações de empresas por irregularidades na emissão da Nota Fiscal Paulista. No primeiro lote, em dezembro de 2011, foram autuados 200 fornecedores participantes da Nota Fiscal Paulista. Na ocasião, foram lavrados 804 autos de infração que abrangiam 13.133 denúncias de consumidores.

O balanço das autuações do primeiro lote aponta que 25% dos autos foram integralmente pagos, com o benefício de redução da multa, e 25% apresentaram defesa no prazo regulamentar. Na soma dos dois lotes, a Secretaria da Fazenda e o Procon-SP lavraram autos de infração relativos aa cerca de 63,5 mil denúncias.

Planos de saúde: autorizada a portabilidade sem carência para apólices diferentes

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SAULO LUZ

Os clientes de planos de saúde que estão sendo liquidados, com carteiras de clientes vendidas a outras operadoras, agora poderão usar a portabilidade, que dispensa o cumprimento de novo período de carência, para migrar para planos não compatíveis ao seu, isto é, com diferentes coberturas e faixas de preço, por exemplo.

A medida foi publicada ontem pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no Diário Oficial da União (resolução normativa 296, de 11 de maio de 2012).

A norma regulamentou a chamada portabilidade extraordinária (ou especial) para clientes de operadoras cujas carteiras são vendidas e não há planos compatíveis ou similares em outras empresas do mercado.

Antes dessa regulamentação, a portabilidade só permitia que os beneficiários de convênios médicos em liquidação migrassem para planos compatíveis, ou seja, com características semelhantes de natureza contratual (individual, familiar, coletivo), coberturas e faixas de preço.

“Na prática, o consumidor não conseguia encontrar planos compatíveis. A alternativa era contratar um totalmente novo e cumprir novos prazos de carência. Essa nova medida vem resolver o problema”, diz Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste).

Mas nem todos os clientes de operadoras liquidadas poderão usar a portabilidade extraordinária. A ANS analisará o caso de cada empresa e determinará quem poderá se beneficiar da medida.

Foi o que aconteceu com os clientes da operadora em liquidação Clínicas Reunidas (Servimed). Eles ganharam a oportunidade de usar a portabilidade extraordinária dentro do prazo de 60 dias e contratar outro plano sem cumprir novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária no plano escolhido.

Para ter direito à portabilidade, o cliente deve apresentar à operadora escolhida os três últimos boletos quitados (ou declaração de adimplência) do convênio médico de origem. Quem ainda não cumpriu carência no plano de origem deverá cumprir os períodos remanescentes no novo contrato.

A portabilidade extraordinária poderá ser exercida entre convênios de segmentos distintos (individual ou familiar ou coletivo por adesão) desde que sejam cumpridos os períodos de carência e para as coberturas incluídas no plano de destino – que não estavam no plano de origem.

Assim haverá carência para toda cobertura e procedimentos que não estavam previstos no plano original, mas que o consumidor passará a ter por conta do novo contrato.

Para Josué Rios, advogado especializado em direito do consumidor e consultor do JT, a medida tem efeito paliativo. “A ideia é boa, mas é só um analgésico para quem já sofreu o grande golpe de ter o plano de saúde quebrado.”

Planos de saúde: reajustes são regulados

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Josué Rios – colunista do Jornal da Tarde

É permanente a tensão, em matéria de custo, entre plano de saúde e consumidor. Antes de 2000, quando o setor passou a ser regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), eram constantes as crises sobre o índice do reajuste anual dos contratos.

Motivo: os convênios sempre praticavam reajustes abusivos, aproveitando-se de critérios vagos para essa prática, como aumento dos “custos médicos” ou “aumento de sinistralidade”. Com isso, eram comuns reajustes muito acima da inflação, o que provocava a indignação dos consumidores.

Depois de 2000, a ANS passou a controlar o reajuste, e a partir daí as empresas encontraram novas formas de cobranças abusivas.

E uma delas é não respeitar o limite imposto pela lei para o aumento por mudança de idade do consumidor, tanto não respeitando o critério para a distribuição dos aumentos entre as faixas etárias (última faixa etária não pode ser superior a seis vezes a primeira faixa), como concentrando e exacerbando os aumentos nas últimas faixas etárias, em especial quando o conveniado completa 59 anos, que é a idade limite para o acréscimo de preço por mudança de idade.

E mesmo sabendo que a Justiça põe freio aos abusos (aumentos superiores a 40% costumam ser cancelados), as empresas vão para o “se colar, colou”, contando que muitas vítimas do aumento excessivo não baterão às portas dos tribunais, restando o ganho fácil à operadora esperta.

Líderes de queixas justificam o abuso no aumento

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Carolina Marcelino

Sobre os casos citados, a SulAmérica informou que segue as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), “inclusive no que se refere aos reajustes por faixa etária. As informações referentes aos reajustes anuais e por faixa etária estão explícitas no contrato firmado com o cliente no momento da contratação do plano”.

A Amil e a Dix esclareceram em nota que os índices de reajuste por mudança de faixa etária encontram-se “claramente previstos em ambos os contratos. Portanto, os beneficiários tinham, desde a data da contratação, total conhecimento da previsão futura de reajuste aos 59 anos”.

Procurada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não se manifestou sobre os abusos cometidos pelas operadoras.

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) informou que reclamações contra operadoras de planos de saúde ocuparam o primeiro e o segundo lugares no ranking de reclamações da entidade durante 11 anos. Ainda segundo o Idec, as principais queixas são contra negativa de cobertura, reajuste abusivo nos valores dos planos e dificuldade na hora da contratação.

Convênios driblam a lei e dobram fatura de idosos

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CAROLINA MARCELINO

Pagar o convênio médico todos os meses tem se tornado uma enorme dor de cabeça para os consumidores que se aproximam dos 60 anos de idade. Na tentativa de aproveitar brechas na legislação – o Estatuto do Idoso proíbe o reajuste de mensalidades para pessoas com mais de 60 anos –, operadoras de planos de saúde estão aumentando em até 130% o valor dos planos dos clientes com 59 anos. Sem ter como pagar e indignados com o procedimento, essas pessoas acabam perdidas na hora de protestar e reverter o reajuste.

Foi o que aconteceu com a professora Marilene Alves de Mattos, de 59 anos, cliente da SulAmérica por quase 20 anos. No mês de janeiro, ela recebeu o boleto do seu plano de saúde normalmente. Porém, um detalhe lhe chamou a atenção: a fatura deveria ser de R$ 432,11, mas apresentava novo valor, R$ 1.001,71 – um aumento de 131,59%.

Ao entrar em contato com a empresa, a cliente foi informada que por ser o mês do seu aniversário, o seu plano sofrera um reajuste. “Tentei argumentar de todas as formas e expliquei que não tinha condições de pagar aquela quantia, mas eles disseram que a mudança estava prevista em contrato e por isso eu não poderia fazer nada”, conta a professora.

Marilene mudou de operadora, para a qual paga R$ 570 por mês. “Estou super insatisfeita. Tive de deixar os meus médicos que me acompanharam durante anos, pois eles não aceitam o meu novo convênio.”

Em 2004, entrou em vigor o Estatuto do Idoso que, entre outras coisas, veta a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. A Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) até libera o reajuste por idade, mas determina que o valor da mensalidade fixado para pessoas com 59 anos ou mais não pode ser superior a seis vezes o valor da fatura cobrada para quem tem até 18 anos.

As operadoras incluem nos contratos a possibilidade de reajuste por idade, como permite a ANS, mas não informam o porcentual, o que provoca o protesto de órgãos de defesa do consumidor. O agência reguladora ainda autoriza anualmente um reajuste dos planos médico-hospitalares. Em 2011, foi estabelecido um limite de 7,69% para as operadoras.

Para a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Joana Cruz, qualquer variação de preço no contrato de saúde que se dê em um valor muito alto de uma vez só é abusivo. “Nesses casos, as pessoas têm de procurar a Justiça”, orientou.

O economista José Renato de Andrade, recebeu um boleto da SulAmérica com 102% de aumento no mês em que completou 59 anos. O consumidor, que pagava normalmente R$ 635,23 todos os meses, procurou um advogado para não ter de arcar com a nova mensalidade de R$ 1.200,51. Após entrar com uma ação na Justiça, o juiz cancelou o reajuste logo na primeira audiência.

O advogado de Andrade, Périsson de Andrade, explica que as empresas calculam o valor baseado nos possíveis problemas de saúde mais frequentes dos idosos. “O convênio esquece que o idoso contribuiu por anos. Ignora que nessa fase da vida a pessoa está encerrando a atividade profissional e tende a ter menos dinheiro.”

O aposentado Eugênio Alves de Oliveira, de 59 anos, ainda não pagou a fatura do mês de abril do seu convênio da Amil. Não tem dinheiro para quitar o débito. A mensalidade do plano pulou de R$ 400 para R$ 711, 70% a mais.

“Procurei um órgão de defesa do consumidor que me ajudou a entender o que estava acontecendo. Entrei com ação contra a empresa na Defensoria Pública.” Nesses casos, especialistas orientam a pessoa a pagar o boleto até ter o caso resolvido – se houver atraso de três meses, o plano pode ser cancelado.

A aposentada Ângela Maria Barbosa Riguette, de 59 anos, cliente da Dix, está sem cobertura. Seu plano sofreu um reajuste de 70% de uma hora para a outra. O convênio médico que era de R$ 402,82 foi para R$ 686,41. “O meu plano era pago pelos meus filhos. Sem dinheiro, eles cancelaram o meu convênio”, explica ela.