Plano de saúde é condenado por negar cobertura a cliente

Categoria: Assunto do dia

A 2ª Câmara de Direito Civil manteve sentença da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, e condenou a Unimed de Joinville a reembolsar uma consumidora em R$ 7,7 mil, devido a gastos com medicamentos, além de pagar R$ 3 mil por danos morais.

A cliente ajuizou ação após lhe ser negada a cobertura de plano de saúde celebrado entre a cooperativa médica e o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), ao qual é filiada. A negativa referiu-se ao fornecimento da medicação para tratamento quimioterápico.

Cliente que teve banho interrompido por corte no fornecimento de energia é indenizado

Categoria: Assunto do dia

Por decisão da juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a CEB (Companhia Energética de Brasília S/A) terá de indenizar em  R$ 3 mil reais uma cliente que teve o banho interrompido pelo corte repentino de energia em sua residência. A sentença é de 1ª instância, e cabe recurso.

Tarifas abusivas no cartão: até quando?

Categoria: Coluna Josué Rios

JOSUÉ RIOS -  COLUNISTA DO JORNAL DA TARDE 

O sr. Furtado, o Consumidor, acabou de ler a “Cláusula Nona” de um contrato de cartão de crédito da Cetelem e quase caiu da cadeira, dado o susto com a quantidade de tarifas exigidas do consumidor que assinar o documento. Ao todo, o sr. Furtado listou 12 tarifas a serem pagas pelo titular do cartão, incluindo a anuidade.

Entre as cobranças há pérolas como “tarifa por inatividade” (cobrada pela não utilização do cartão durante 60 dias); “tarifa por contestação indevida” (uma espécie de cala-boca no consumidor que pretenda impugnar compra que acha que não realizou); “tarifa por reemissão de senha”, “tarifa de limite excedido”, etc.

Mas o arsenal de “taxas” cobradas pelas administradoras de cartão (não só a Cetelem) é uma realidade bastante conhecida do consumidor, e finalmente passou a merecer a atenção do governo federal que, por meio do Ministério da Justiça e o Banco Central, falam até em “tabelar” os serviços cobrados, além do envio de projeto de lei ao Congresso visando acabar com os abusos, conforme noticiou o jornal O Estado de S. Paulo (edição de 28/4/2010).

O difícil é achar que este governo tem competência e coragem para fazer cessar abusos cometidos por grandes corporações econômicas, a exemplo do fiasco da chamada “Lei do SAC”, que o mesmo Ministério da Justiça alardeou, mas não conseguiu aplicá-la nem sequer às empresas que atuam sob concessão do Estado.

De todo modo, o estudo e a denúncia do problema pelo Departamento e Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça conscientiza os consumidores e confirma o direito daqueles que recorrer à Justiça contra o abuso na cobrança dos encargos.

E por falar nisso, informo seis tipos de tarifas que já foram reconhecidas como ilegais nos Juizados Especiais Cíveis e outras instâncias do Poder Judiciário: tarifa para emissão da primeira fatura do cartão, tarifa para utilização do limite do cartão, tarifa de despesas de cobrança, tarifa de processamento, tarifa de manutenção e tarifa por utilização do excesso de limite de crédito.

Mas as demais cobranças, sob outras nomenclaturas, podem, igualmente, ser fulminadas pelo Judiciário, uma vez que, além de serem mau informadas ao consumidor, o caminhão de encargos adicionais não representa uma imprescindível necessidade de cobrir custos das empresas do ramo, por um motivo óbvio: estas esfolam a população com a cobrança de juros escandalosos, cuja taxa anual beira 400% ao ano ou cerca de 14% ao mês.

E, por isso, não precisam mais explorar os consumidores, principalmente os de baixa renda, que passaram a ter acesso aos cartões, com tamanha profusão de cobranças.

Sem falar que o oceano tarifário em questão, juridicamente, arrebenta a espinha dorsal do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que este visa o equilíbrio na relação de consumo, e o arsenal tarifário, além da anuidade cobrada (esta, em si já questionável), só agiganta ainda mais o lucro já estratosférico dos bancos e suas administradoras de cartão, em desvantagem exagerada e enorme desequilíbrio àqueles que mau podem pagar os juros extorsivos cobrados no setor.

O que impressiona nesse quadro é o sono profundo de entidades públicas e privadas de defesa do consumidor diante da lesão tão grave ao bolso dos cidadãos.

Será que o Ministério da Justiça e o seu órgão especializado no assunto (DPDC) só agora descobriram a farra das tarifas nos cartões? Bem, pelo menos acordaram antes dos Procons estaduais.

Anote a última: enquanto aguarda providências do governo, quem se sentir lesado com as tarifas dos cartões pode recorrer ao Juizado Especial Cível e exigir o fim da cobrança, bem como a devolução em dobro do que pagou nos últimos cinco anos.

Loja de móveis é condenada por divulgar nome de suposto mau pagador pela internet

Categoria: Assunto do dia

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a Rothan Comércio de Móveis (Loja Mobiliari) a pagar R$ 1 mil de indenização por dano moral por postar no Orkut mensagem atribuindo a um cliente a pecha de mau pagador. A iniciativa, segundo o consumidor, causou-lhe constrangimento entre colegas de trabalho.

Conserto: peça usada pode ser recusada

Categoria: Assunto do dia

 LIGIA TUON  - JORNAL DA TARDE 

O uso de peças usadas no conserto de qualquer produto só pode ser feito com a autorização de seu proprietário. Esse é o entendimento de órgãos de defesa do consumidor e especialistas da área, embora algumas empresas continuem não aplicando a determinação.

Ao levar seu notebook da HP a uma assistência técnica, a consultora de RH Suzilei dos Santos se sentiu persuadida a assinar um “contrato” no qual aceitava que o reparo fosse feito com peças “equivalentes às novas”. “Com pouco mais de um mês de uso, levei o computador ao conserto quatro vezes. Em todas elas, tive de assinar o termo. O problema é que não concordo com isso, mas não tive outra alternativa.”

Suzilei assinou o contrato autorizando o reparo, mesmo não concordando. Mas, nesses casos, a orientação do Procon-SP é não deixar o produto na assistência: tente negociar com a empresa. “O consumidor não pode ser obrigado a aceitar uma situação com a qual ele não concorde, pois não é problema dele se a empresa não tem peças originais”, afirma Adriana Pereira, assistente de direção do Procon-SP.

Alessandra ressalta ainda que, embora o artigo 21 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) autorize o uso das peças equivalentes às novas no conserto, isso só pode ser feito com o consentimento do dono do produto. “Havendo a concordância, o consumidor pode até pedir um abatimento no preço do conserto. Se não houver acordo, deve pedir a restituição do valor pago pela mercadoria”.

E foi isso que Suzilei fez, mas teve dificuldade. “Só fui ressarcida pela HP depois que reclamei à coluna Advogado de Defesa do JT.”

Mesmo que o uso de peças usadas no reparo esteja previsto no CDC – com a devida autorização do cliente –, o advogado especializado em defesa do consumidor e colunista do<CF417> JT</CF> Josué Rios ressalta que isso é uma exceção.

“O artigo 21 admite o uso de peças equivalentes às novas em sua redação final, o que considero uma exceção. Não pode ser posto como regra mediante a imposição da assistência técnica por um formulário padrão. Isso só pode ser permitido se for beneficiar o consumidor, que pode achar mais econômico ou chegar à conclusão de que deve aceitar para não ter prejuízo e ficar sem o produto”, afirma Rios.

Se o consumidor não conseguir resolver a situação amigavelmente com a empresa, deve acionar o Procon e registrar uma reclamação.

A HP foi procurada, mas não se manifestou sobre a questão.